Nota Oficial do Cofecon: O pacote fiscal de 28 de novembro
O ministro Fernando Haddad anunciou um conjunto de medidas econômicas com o objetivo de cortar os gastos do Governo Federal em R$ 70 bilhões em 2025 e 2026. O objetivo das medidas é reduzir o déficit primário, estabilizar a relação dívida/PIB e, consequentemente, reduzir a pressão exercida pelo mercado financeiro.
O “pacote”, pendente de aprovação pelo Congresso Nacional, inclui medidas absolutamente necessárias, como o combate aos supersalários no funcionalismo público, limitando-os ao teto constitucional de R$ 44.008,00; a limitação de diversos gastos, como as emendas parlamentares e o Fundo Constitucional do DF conforme previsto no Arcabouço Fiscal; a não concessão de novos benefícios fiscais e isenções tributárias enquanto houver déficit primário; a ampliação da “aposentadoria” dos militares de 50 para 55 anos, uma contribuição desses de 3,5% e o fim da “morte ficta”, etc.
O “pacote” prevê ainda a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas com rendimento mensal de até R$ 2.269,00 para R$ 5.000,00. Nesse caso, a redução de receita seria compensada por uma sobretaxação das pessoas com rendimento acima de R$ 50.000,00 mensais. Faltando ser divulgada a progressividade da cobrança de IRPF nas faixas de renda entre R$5,01 mil e R$50 mil.
Mas o “pacote” contém também medidas que impactam negativamente a população mais pobre, como as novas regras para a concessão do Abono Salarial (reduzindo o direito ao benefício, hoje contemplando pessoas com rendimento até dois salários mínimos para 1,5 salário mínimo); para a concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e para a correção do salário mínimo (hoje considerando a inflação do ano anterior e a variação do PIB do ano precedente para um percentual limitado pelo arcabouço fiscal).
Ocorre que o corte das despesas de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos não satisfez o “mercado financeiro”. Esse exigia superávits primários maiores e a redução da relação dívida/PIB. A resposta veio com a subida do dólar para o patamar acima de R$ 6,00, com a pressão para um aumento mais acentuado na taxa básica de juros (Selic) e com a elevação dos juros futuros.
Para o mercado financeiro, o problema é que a economia poderá crescer acima do PIB potencial e trazer pressões inflacionárias. Também é ponto de preocupação o déficit primário de R$ 105 bilhões acumulado até setembro, enquanto a meta para 2024 estabelece R$ 69 bilhões, demostrando um aumento da dívida do setor público neste ano. Vale ressaltar que o aumento da dívida do setor público está vinculado ao déficit nominal, que alcançou R$ 1,09 trilhão, no qual inclui gastos com os juros da dívida pública, daí a importância de se estabilizar a relação dívida/PIB. Porém essas informações não constam nos relatórios dos agentes do mercado financeiro, no qual avaliou o pacote como insuficiente para recuperar a confiança dos agentes econômicos.
Com relação ao déficit primário acima do estipulado é explicado por pagamentos de precatórios represados no governo anterior e gastos extraordinários referentes à tragédia que assolou o Rio Grande do Sul no primeiro semestre do ano. Há uma expectativa de déficit zero em 2025, com possibilidade de gerar um pequeno superávit fiscal em 2026.
É previsto que na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), mediante o Boletim Focus (expectativa do mercado financeiro) um aumento de 0,75 ponto percentual na taxa Selic (para 12%) ou mesmo 1 ponto percentual (para 12,25%), seguido de novo aumento na reunião do Copom de 28 de janeiro de 2025 em mais 1 ponto percentual. Estes aumentos na taxa básica de juros (cada 1 p. p.) resultam em aumento dos gastos com juros da dívida pública em R$ 50 bilhões, o que significa que em dois meses o mercado anulará o esforço fiscal feito agora pelo governo e que a elevação da dívida/PIB elevará a pressão por novos aumentos nos juros.
No que tange a elevação da cotação do dólar de R$ 5,01 em março para o patamar de R$ 6,00 após o anúncio do conjunto de medidas econômicas revela a contribuição do mercado financeiro para a elevação da inflação, nesse caso com mais uma forte contribuição da direção do Banco Central, que se recusa a aplicar os instrumentos de política monetária para conter a alta do dólar.
Desta forma, podemos concluir que não há existência de colapso fiscal, uma vez que as contas externas estão equilibradas, embora existam déficits eventuais e fugas de capitais em momentos de crescente incerteza, como o atual. As reservas internacionais foram ampliadas para US$ 380 bilhões; o déficit primário é administrável e a uma perspectiva de zerar em 2025; a inflação está sob controle; a taxa de desemprego está caindo e o País, pelo quarto ano consecutivo, crescerá acima de 3%. O ponto de atenção que precisa melhorar são os gastos com juros da dívida pública que deverão somar R$ 900 bilhões em 2024; os incentivos fiscais e isenções tributárias, segundo a Fenafisco, somam R$ 600 bilhões/ano, sendo que R$ 300 bilhões sem qualquer retorno econômico ou social; a evasão e elisão fiscal totalizam R$ 200 bilhões/ano e a renúncia fiscal com a não tributação de lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas superam os R$ 100 bilhões/ano.