Em audiência pública na Câmara, Tania Teixeira debateu pejotização
Presidenta do Cofecon mencionou que o debate não pode ficar reduzido à dicotomia entre flexibilidade e rigidez no mercado de trabalho e possui nuances que vão da garantia de direitos ao financiamento de políticas
A presidenta do Conselho Federal de Economia, Tania Cristina Teixeira, participou nesta terça-feira (28) da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir os efeitos da pejotização. Ela participou de forma remota e concentrou sua fala nos impactos econômicos, tanto para as pessoas quanto para o financiamento de políticas públicas e do desenvolvimento brasileiro.
“O debate não pode ser reduzido a uma dicotomia simplista entre flexibilidade e rigidez no mercado de trabalho”, argumenta a economista. “Ele vai muito além disso: possui nuances que vão desde a garantia de direitos trabalhistas até o financiamento de políticas de desenvolvimento. É, portanto, uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento que estamos construindo como nação”.
Tania trouxe números sobre os microempreendedores individuais (MEI): de acordo com a Nota Técnica 009/2025/MTE, do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2022 e 2025 5,5 milhões de trabalhadores celetistas passaram a ser pessoas jurídicas, sendo 4,4 milhões deles MEI – e mais de metade deste universo corresponde a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções, nas mesmas empresas, mas sem direitos trabalhistas. “A MEI está sendo usada como um instrumento de flexibilização de trabalho e a pejotização virá para coroar este processo que reduz custos, em vez de as empresas tratarem a questão da produtividade por meio do investimento”, observa a presidenta do Cofecon
Ela também contextualizou que desde a década de 1960 se observa uma transformação na estrutura capitalista, marcada pela erosão do trabalho assalariado. Relações de trabalho assalariadas são substituídas por contratos de natureza civil em que os trabalhadores passam a ser formalmente classificados como pessoas jurídicas. E esta substituição tem implicações sobre ferramentas como a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o chamado “Sistema S” e o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
“Quando nós analisamos de forma conjunta todos esses canais diferentes de impacto, o que temos é uma desestruturação progressiva dos mecanismos de financiamento do Estado com finalidade social”, argumentou. “Uma economia que amplia a informalidade e fragiliza seus mecanismos de proteção social tende a apresentar maior desigualdade e menor capacidade de crescimento sustentado no longo prazo”.
Por fim, ela afirmou que o debate deve avançar em duas dimensões complementares: o reconhecimento de que o mundo do trabalho está em transformação e a necessidade de preservar os mecanismos de financiamento das políticas públicas que garantem proteção social e desenvolvimento econômico. “Não se trata de negar a mudança, mas de tomar as rédeas dela dando-lhe uma direção adequada”, observou.
Audiência pública
A sessão foi realizada de forma conjunta pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Finanças e Tributação e conduzida pelo deputado federal Rogério Correia. Outros participantes do debate foram Rafael Gomes Lima (Tribunal de Contas da União), Rodrigo Barbosa (Ministério Público do Trabalho), Rodrigo Toneto (Ministério da Fazenda), Paula Montagner (Ministério do Trabalho e Emprego), Valeir Ertle (Central única dos Trabalhadores), Clemente Ganz Lúcio (Fórum das Centrais Sindicais), Marco Aurélio Marsiglia Treviso (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Adriana Augusta de Moura Souza (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) e José Reginaldo Inácio (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria).
A participação da presidenta do Cofecon pode ser assistida no player abaixo.