Nota da presidência – Liquidação Extrajudicial do Banco Master
O Conselho Federal de Economia (Cofecon) acompanha com atenção a decisão do Banco Central do Brasil (BCB) que decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master diante das evidências de violações relevantes às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Causa indignação e apreensão o episódio e suas causas, assim como eventuais falhas no arcabouço regulatório, na supervisão prudencial e na governança do SFN.
A medida, adotada após a divulgação de suposta venda do banco e no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal, revela a importância de mecanismos robustos de supervisão bancária, capazes de identificar e conter riscos sistêmicos antes que atinjam maior proporção. Fraudes financeiras de grande dimensão abalam a confiança pública e geram custos significativos para toda a economia. É inaceitável que, em pleno século XXI, correntistas, investidores e a própria economia sejam submetidos a riscos dessa magnitude por conta de decisões que — ao que tudo indica — envolvem responsabilidade, direta ou indireta, de dirigentes, administradores e, possivelmente, atores políticos. O Cofecon exige que toda a extensão de responsabilidades — administrativa, civil e penal — seja apurada, e que os envolvidos sejam levados a responder perante a lei e a sociedade.
O Cofecon destaca que a preservação da estabilidade financeira é um bem público essencial. A atuação do BCB demonstra a importância de uma supervisão atenta e tecnicamente qualificada. Episódios como este reforçam a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos de fiscalização e transparência, garantindo que todo o sistema atue dentro das melhores práticas e da conformidade regulatória. Não obstante, há também que se esclarecer o porquê da adoção das medidas somente após a revelação de inúmeras irregularidades apontadas pela investigação policial, e não antes dos prejuízos terem se avolumado.
Nesse sentido, a tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB – Banco de Brasília — processo que chegou a ser objeto de mobilização e expectativa pública, e a posterior revelação de inúmeras irregularidades no processo, reforçam a urgência de transparência rigorosa, de supervisão eficaz e de critérios estritos para aprovação de operações de fusão e aquisição no setor bancário.
O papel desempenhado pelos economistas na análise de riscos e na elaboração de diagnósticos é fundamental. Profissionais qualificados (e com o devido registro nos Conselhos Regionais de Economia, como manda a Lei 1.411/51) são essenciais para promover a transparência, aprimorar controles internos, prevenir irregularidades e apoiar decisões que preservem a estabilidade do sistema financeiro. Valorizar esta expertise técnica é assegurar um ambiente econômico mais seguro e confiável.
Para que o Brasil volte a contar com um sistema financeiro confiável, o Cofecon defende mudanças estruturais profundas:
- adoção imediata de reformas legislativas e regulatórias que endureçam os requisitos de governança e solvência para instituições financeiras;
- fortalecimento institucional e orçamentário da supervisão regulatória do Banco Central, reforçando seu caráter de instituição de natureza pública e a salvo das ingerências dos regulados e dos que possuam interesses privados;
- ampliação das atribuições, recursos e autonomia da Polícia Federal e órgãos de controle, para que casos de irregularidades bancárias, emissão fraudulenta de títulos e práticas ilícitas vinculadas a instituições financeiras sejam investigados com rigor, tempestividade e celeridade;
- punição exemplar a quem violar normas, independentemente de cargo — dirigentes, controladores e eventuais agentes públicos.
Não podemos deixar de ressaltar que a liquidação de uma instituição financeira impõe encargos ao conjunto do sistema, uma vez que o ressarcimento de parte dos recursos dos investidores é suportada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Tal instrumento é essencial para proteger os depositantes e a confiança no sistema. Os custos, entretanto, não desaparecem: eles tendem a ser repassados aos consumidores na forma de tarifas e taxas de crédito. Em última instância, portanto, são as famílias e empresas que absorvem parte significativa do impacto econômico gerado por falhas de gestão e irregularidades.
Afinal de contas, não se trata apenas de reparar prejuízos pontuais: trata-se de resgatar a confiança da sociedade no sistema financeiro e nas instituições públicas, e garantir que episódios como o do Banco Master não se repitam. A estabilidade financeira é um patrimônio nacional — e deve ser tratada como prioridade máxima por todos os poderes da República.
Por fim, o Cofecon reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, da transparência, da justiça e do Estado de Direito — valores indispensáveis para um sistema financeiro forte, íntegro e comprometido com o desenvolvimento do Brasil.