Atuação do Corecon-AL garante inclusão de economistas em concurso público da Seplag
Após esgotar as tentativas de solução administrativa, o Corecon-AL recorreu à Justiça e garantiu aos economistas o direito de concorrer às vagas de Planejamento, reforçando a atuação do Sistema Cofecon/Corecons na defesa das prerrogativas profissionais
A atuação firme e estratégica do Conselho Regional de Economia de Alagoas (Corecon-AL) resultou em uma importante vitória para os economistas do estado. Após identificar a exclusão dos profissionais de Economia do cargo de Especialista em Gestão Pública – Especialidade Planejamento, previsto no concurso público da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag/AL), o Conselho mobilizou esforços administrativos e, diante da negativa do Governo do Estado, levou o caso ao Poder Judiciário.
A Justiça de Alagoas concedeu liminar determinando que a Seplag retifique o edital no prazo de dez dias para permitir a participação de economistas no certame. A decisão reconhece que não existe fundamento legal para restringir a vaga exclusivamente a bacharéis em Direito, uma vez que as atribuições do cargo são plenamente compatíveis com a formação e as competências técnicas dos profissionais da Economia.
Na decisão, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, destacou que a legislação estadual não estabelece formação específica em Direito para a especialidade Planejamento e concluiu que não havia justificativa para impedir a participação dos economistas no concurso.
A ação foi proposta pelo Corecon-AL por meio de Mandado de Segurança após o Conselho esgotar a tentativa de resolver a questão administrativamente junto à Seplag. Durante todo o processo, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) também acompanhou e apoiou a iniciativa, reforçando a atuação conjunta do Sistema Cofecon/Corecons na defesa das prerrogativas profissionais da categoria. “O Cofecon acompanhou e apoiou essa iniciativa porque entendemos que os editais de concursos públicos devem respeitar a legislação e assegurar que profissionais com formação compatível possam concorrer às vagas. Mais do que a participação dos economistas neste concurso, essa decisão fortalece o papel dos Conselhos Regionais na fiscalização dos editais e na defesa dos espaços profissionais da categoria em todo o país”, afirmou Tania Cristina Teixeira, presidente do Cofecon.
Para o presidente do Corecon-AL, Marcos Antônio Moreira Calheiros, a conquista representa um reconhecimento da capacidade técnica dos economistas de contribuir com áreas estratégicas da administração pública, especialmente nas atividades de planejamento, elaboração de políticas públicas, orçamento e análise econômica.
Em entrevista ao Cofecon, Calheiros explica como o Corecon-AL conduziu a ação, avalia os impactos da decisão e destaca a importância da atuação institucional na defesa da categoria. Confira:
O que motivou o Corecon-AL a questionar o edital da Seplag/AL e quais foram os principais argumentos apresentados para demonstrar que a exclusão dos economistas era incompatível com as atribuições do cargo?
Calheiros: O que motivou o Corecon-AL foi, acima de tudo, a defesa dos direitos e das prerrogativas profissionais dos economistas alagoanos. Ao analisarmos o edital, identificamos que os profissionais de Economia haviam ficado de fora da possibilidade de concorrer ao cargo de Especialista em Gestão Pública, na especialidade Planejamento, apesar de as atribuições previstas para o cargo guardarem relação direta com a formação e com as competências técnicas do economista.
Estamos falando de atividades como pesquisas, estudos, análises, planejamento, elaboração de projetos e planos e atuação em políticas públicas e orçamento. São áreas que fazem parte da formação e da atuação profissional dos economistas. Por isso, entendemos que não havia justificativa razoável para excluir a nossa categoria do certame. Inclusive, a própria decisão judicial reconheceu que a legislação estadual não restringia a especialidade Planejamento a uma graduação específica e que não existia razão para limitar a concorrência apenas aos bacharéis em Direito, excluindo os formados em Economia.
Após a negativa do pedido na esfera administrativa, por que o Conselho decidiu recorrer ao Judiciário e qual foi a estratégia adotada para defender o direito dos economistas de concorrerem às vagas?
Calheiros: Desde o início, buscamos resolver a questão de forma administrativa e institucional. Apresentamos nossos argumentos à Seplag e demonstramos a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a formação dos economistas. Infelizmente, o pedido não foi acolhido.
Diante dessa negativa e, principalmente, da proximidade do concurso, o Corecon-AL não poderia permanecer inerte enquanto toda uma categoria profissional estava impedida de participar do certame. Por isso, recorremos ao Poder Judiciário por meio de mandado de segurança, demonstrando a ausência de restrição na própria legislação estadual e a plena compatibilidade das competências dos economistas com as atribuições de planejamento previstas para o cargo.
É importante destacar que tivemos total apoio do Conselho Federal de Economia nessa demanda, que esteve ao lado do Corecon-AL na defesa da categoria. Foi uma atuação conjunta e institucional, com um objetivo muito claro: garantir que os economistas não fossem injustamente excluídos de uma oportunidade profissional para a qual possuem formação técnica plenamente compatível.
Na avaliação do Corecon-AL, qual é a importância dessa decisão para a valorização da profissão de economista e para o reconhecimento das competências técnicas desses profissionais na administração pública?
Calheiros: Essa decisão representa uma vitória muito importante para os economistas de Alagoas e para a valorização da nossa profissão. Mais do que garantir a participação em um concurso público, ela reconhece algo que o Sistema Cofecon/Corecons defende permanentemente: o economista possui formação técnica diretamente relacionada ao planejamento, à análise, ao orçamento, à elaboração de projetos e à formulação e avaliação de políticas públicas.
A administração pública precisa cada vez mais de decisões baseadas em dados, planejamento e análise técnica. O economista tem muito a contribuir nesse processo. Portanto, enxergamos essa decisão como um reconhecimento das competências da nossa categoria e como uma reafirmação de que os economistas devem ocupar os espaços profissionais compatíveis com sua formação.
Essa vitória pode servir de referência para outros concursos públicos no Brasil? Que mensagem ela transmite aos órgãos públicos responsáveis pela elaboração de editais?
Calheiros: Sem dúvida, entendemos que essa decisão traz uma reflexão importante para concursos públicos em todo o país. Cada edital possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente, mas os órgãos públicos precisam ter atenção para que as exigências de formação sejam efetivamente compatíveis com a legislação e com as atribuições dos cargos.
A mensagem é de que uma categoria profissional não pode ser excluída sem fundamento legal ou técnico quando possui formação compatível com as atividades que serão desempenhadas. Os editais devem ampliar a participação de profissionais tecnicamente habilitados, respeitando a legislação de cada profissão, e não criar restrições que não encontram respaldo na própria lei.
Qual é o papel dos Conselhos Regionais de Economia na fiscalização dos editais e na defesa das prerrogativas profissionais dos economistas, e como o Corecon-AL pretende atuar para evitar situações semelhantes no futuro?
Calheiros: Os Conselhos Regionais de Economia têm um papel fundamental na fiscalização do exercício profissional e na defesa das prerrogativas dos economistas. Isso também passa pela análise de concursos públicos e processos seletivos, especialmente quando identificamos cargos cujas atribuições são compatíveis com a formação em Economia, mas que, por algum motivo, excluem esses profissionais.
O Corecon-AL seguirá atento e atuante. Essa demanda demonstra que o Conselho está disposto a utilizar todos os instrumentos institucionais, administrativos e, quando necessário, judiciais para defender os economistas alagoanos. Nossa prioridade sempre será o diálogo e a solução administrativa, mas, quando os direitos da categoria estiverem sendo prejudicados, o Corecon-AL estará presente.
Essa vitória não é apenas do Conselho. É uma vitória de cada economista que agora terá o direito de concorrer a essas vagas e demonstrar, por mérito e conhecimento técnico, a sua capacidade de contribuir com a administração pública.