{"id":390,"date":"2017-04-06T12:46:35","date_gmt":"2017-04-06T12:46:35","guid":{"rendered":"http:\/\/cofecon.org.br\/transparencia\/?page_id=390"},"modified":"2017-04-06T12:46:51","modified_gmt":"2017-04-06T12:46:51","slug":"lei-6537","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/transparencia\/?page_id=390","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"
Lei n\u00ba 6.537, de 19 de junho de 1978<\/span><\/h6>\n

Altera dispositivos da Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, que “disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Economista”.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – O Conselho Federal de Economia – COFECON – e os Conselhos Regionais de Economia – CORECON – de que trata o art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 6.021, de 3 de janeiro de 1974, s\u00e3o autarquias dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.(*)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os Conselhos, referidos no caput deste artigo, ter\u00e3o autonomia administrativa e financeira e constituem servi\u00e7o p\u00fablico federal, gozando os seus bens, rendas e servi\u00e7os de imunidade tribut\u00e1ria total.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – S\u00f3 poder\u00e3o integrar, como membros efetivos ou suplentes, quaisquer dos Conselhos de que trata esta Lei, os Economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) anos, renovando-se, anualmente, 1\/3 (um ter\u00e7o) de sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – A al\u00ednea “h” do art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art.7\u00ba- ……………………………………..<\/p>\n

h) fixar a jurisdi\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a express\u00e3o num\u00e9rica dos Economistas legalmente registrados em cada Regi\u00e3o”.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– O art. 8\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 8\u00ba – O Conselho Federal de Economia ser\u00e1 constitu\u00eddo de, no m\u00ednimo, 9 (nove) membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Presidente e o Vice-Presidente do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e3o escolhidos, pelo Plen\u00e1rio, entre os membros efetivos eleitos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na primeira quinzena de dezembro, ter\u00e3o mandato de 1 (um) ano, permitida a reelei\u00e7\u00e3o, por mais 2 (dois) per\u00edodos consecutivos, condicionada sempre \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do respectivo mandato como Conselheiro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Para substitui\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros efetivos, ser\u00e1 escolhido, pelo Plen\u00e1rio do Conselho, um dos suplentes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Ao Presidente competir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o legal do \u00f3rg\u00e3o”.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Economia ser\u00e3o eleitos por Assembl\u00e9ia de Delegados-Eleitores, que ser\u00e1 constitu\u00edda de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, e realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data em que expirarem os mandatos a serem renovados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Para cada Delegado-Eleitor, haver\u00e1 1 (um) suplente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os Delegados-Eleitores ser\u00e3o escolhidos pela forma estabelecida no art. 6\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Cada Delegado-Eleitor ter\u00e1 um n\u00famero de votos estabelecido conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

a) at\u00e9 o limite de 2.000 (dois mil) associados no pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios, pertencente ao quadro do respectivo Conselho Regional, 1 (um) voto para cada grupo de 100 (cem) associados, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es menores de 50 (cinq\u00fcenta);<\/p>\n

b) de 2001 (dois mil e um) associados em diante, mais 1 (um) voto para cada grupo de 200 (duzentos) associados, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea anterior, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es menores de 100 (cem).<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – Os Conselhos Regionais de Economia ser\u00e3o constitu\u00eddos de, no m\u00ednimo, 9 (nove) membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – Os membros dos Conselhos Regionais de Economia e seus respectivos suplentes, bem como os Delegados-Eleitores e respectivos suplentes, ser\u00e3o eleitos pelo sistema de elei\u00e7\u00e3o direta, atrav\u00e9s de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos \u00f3rg\u00e3os regionais competentes e quites com as suas anuidades.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As elei\u00e7\u00f5es a que se referem este artigo ser\u00e3o feitas atrav\u00e9s de chapas registradas nos Conselhos Regionais, devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro ser\u00e1 aberto prazo de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Cada Conselho Regional de Economia fixar\u00e1 os prazos eleitorais, divulgando-os em editais pela imprensa, devendo as elei\u00e7\u00f5es se realizarem 60 (sessenta) dias antes da data em que se expirarem os mandatos a serem renovados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os Sindicatos e as Associa\u00e7\u00f5es Profissionais de Economistas, na sua \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o solicitar registro de chapas, mediante requerimento assinado pelo seu respectivo Presidente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Conselho Federal de Economia baixar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o contendo instru\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – O t\u00e9rmino do mandato dos Conselheiros, bem como o do Presidente e do Vice-Presidente, coincidir\u00e1 sempre com o do ano civil.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Bras\u00edlia, em 19 de junho de 1978; 157\u00ba da Independ\u00eancia e 90\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

ERNESTO GEISEL<\/p>\n

DOU 21.06.1978<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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