{"id":9695,"date":"2019-11-14T13:18:22","date_gmt":"2019-11-14T16:18:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=9695"},"modified":"2019-11-14T13:18:22","modified_gmt":"2019-11-14T16:18:22","slug":"presidente-do-cofecon-participou-de-reuniao-com-o-relator-da-pec-108-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=9695","title":{"rendered":"Presidente do Cofecon participou de reuni\u00e3o com o relator da PEC 108\/2019"},"content":{"rendered":"\n

\"\"A PEC 108\/2019, que disp\u00f5e sobre a natureza jur\u00eddica dos conselhos profissionais, foi objeto de discuss\u00e3o entre parlamentares e representantes das entidades de classe. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 12 de novembro, o presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, reuniu-se, na C\u00e2mara dos Deputados, com o deputado federal Edio Lopes, relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC); com o coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe, deputado federal Rog\u00e9rio Correia; e com os demais representantes de conselhos e de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

O objetivo do encontro foi dialogar com os parlamentares sobre a proposta e sua admissibilidade. \u201cA PEC 108\/2019 \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o deve ser admitida. O artigo 5\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o, respeitadas as leis e disposi\u00e7\u00f5es vigentes. Os conselhos foram criados por leis e n\u00e3o recebem receitas do Estado. Propor que os conselhos sejam entidades de direito privado \u00e9 tirar o poder de pol\u00edcia. O STF j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia sobre isso dizendo que n\u00e3o se pode dar poder de pol\u00edcia (logo, de fiscaliza\u00e7\u00e3o), a entidades privadas. Na nossa vis\u00e3o est\u00e1 faltando, para os v\u00e1rios outros deputados da CCJ, entender o que s\u00e3o os conselhos, por que existem e como funcionam\u201d, disse na ocasi\u00e3o o presidente do Cofecon.<\/p>\n

\"\"O relator da PEC na CCJC disse que o m\u00e9rito ser\u00e1 tratado em comiss\u00e3o especial e que, portanto, nesse momento ir\u00e1 ater-se \u00e0 admissibilidade perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNo Brasil, temos conselhos com fragmentos de regula\u00e7\u00e3o, com uma parafern\u00e1lia de interpreta\u00e7\u00f5es dessas resolu\u00e7\u00f5es, e isso tem permitido aos conselhos, ora quando \u00e9 interessante, agirem e questionarem seus direitos e prerrogativas como autarquias, mesmo aqueles cuja lei de cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o os determinou como tal, ora agirem e chamarem para si os direitos de uma entidade privada. H\u00e1 ainda alguns conselhos que s\u00e3o parecidos com sindicatos\u201d, argumentou o deputado federal Edio Lopes.<\/p>\n

O parlamentar tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u201c\u00c9 senso comum que n\u00e3o se pode delegar poder de pol\u00edcia a entes privados, mas as autarquias que estamos falando, que teriam poder de pol\u00edcia, t\u00eam defeitos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no STF que pode, a qualquer momento, \u2018jogar no colo\u2019 da Uni\u00e3o uma despesa que ainda n\u00e3o sabemos ainda o qu\u00e3o grande ser\u00e1. Estamos diante de uma quest\u00e3o que tem desdobramentos muito importantes\u201d, finalizou o relator da PEC 108\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":9696,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[47,2],"tags":[],"class_list":["post-9695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acoes-da-presidencia-wellington","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}