{"id":9034,"date":"2019-11-21T09:13:16","date_gmt":"2019-11-21T12:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=9034"},"modified":"2019-11-21T09:13:16","modified_gmt":"2019-11-21T12:13:16","slug":"artigo-reengenharia-tributaria-tecnologica-fraterna-e-solidaria-para-destravar-a-economia-brasileira-e-fazer-o-brasil-crescer-e-distribuir-renda-com-justica-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=9034","title":{"rendered":"Artigo – Reengenharia tribut\u00e1ria\/tecnol\u00f3gica\/fraterna e solid\u00e1ria: para destravar a economia brasileira e fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justi\u00e7a social."},"content":{"rendered":"\n

\"\"Por Luiz Carlos Hauly\u00a0\u00a0 – <\/strong>Economista, Tributarista, Vereador, Prefeito, Secret\u00e1rio Estadual de Fazenda do Paran\u00e1 (por 2 vezes) e Deputado Federal por 07 mandatos consecutivos.<\/p>\n

(* Artigo publicado na Revista Economistas n\u00ba 33)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para consertar o caos tribut\u00e1rio do Brasil n\u00e3o basta uma Reforma Tribut\u00e1ria. \u00c9 necess\u00e1ria uma Reengenharia Tribut\u00e1ria e tecnol\u00f3gica capaz de destravar a economia para o Brasil crescer de forma sustentada e distribuir renda com justi\u00e7a social. Essa Reengenharia ir\u00e1 destravar a economia, fazer o Produto Interno Bruto (PIB) crescer, diminuir o custo de produ\u00e7\u00e3o das nossas empresas, o custo dos tributos sobre os bens e servi\u00e7os de consumo dos mais pobres, o custo de contrata\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, gerar milh\u00f5es de novos empregos anualmente, recuperar as empresas e tamb\u00e9m todo o setor p\u00fablico nos tr\u00eas n\u00edveis.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o Brasil poderia ter avan\u00e7ado muito mais nos \u00faltimos anos, n\u00e3o fosse as inefici\u00eancias, iniquidades e inconsist\u00eancias do nosso sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 o que se pode concluir nitidamente do relat\u00f3rio do Banco Mundial, no qual se estuda e compara 190 pa\u00edses em v\u00e1rias vertentes para classific\u00e1-los de acordo com a facilidade do ambiente de neg\u00f3cios. No quesito tributa\u00e7\u00e3o fica evidente o desastre, pois ganhamos apenas de 6 pa\u00edses, ocupando um vergonhoso 184\u00ba lugar.\u00a0<\/p>\n

Gra\u00e7as \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos empreendedores que perseveram, mesmo atuando num ambiente de neg\u00f3cios t\u00e3o adverso, o Pa\u00eds ainda est\u00e1 entre as maiores economias do mundo. Mas esse cen\u00e1rio poderia ser muito mais favor\u00e1vel se o arcaico sistema tribut\u00e1rio brasileiro tivesse passado por uma ampla reengenharia tribut\u00e1ria, onde muitas distor\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7as poderiam ter sido corrigidas. Enquanto as economias mais desenvolvidas ganham em competividade, o setor produtivo brasileiro continua sendo esmagado pelo excessivo n\u00famero de impostos e elevada carga dos tributos na base consumo. Isso pela burocracia tribut\u00e1ria excessiva; pela irracional complexidade al\u00e9m de, o Estado Brasileiro perder bilh\u00f5es de reais anualmente, com ren\u00fancias fiscais; elis\u00e3o; sonega\u00e7\u00e3o; burocracia e corrup\u00e7\u00e3o, provocando um preju\u00edzo incalcul\u00e1vel para a popula\u00e7\u00e3o, empresas, economia e para a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional.\u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

O Brasil tem crescido muito abaixo da m\u00e9dia mundial nas \u00faltimas quatro d\u00e9cadas. Nos \u00faltimos 5 anos (2014 a 2018), enquanto o crescimento m\u00e9dio acumulado do PIB mundial foi cerca de 19%, o do Brasil foi negativo em mais de 4%. Infelizmente a constata\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Brasil ficou 23% mais pobre. O PIB de 2018 que foi de R$ 6,8 trilh\u00f5es, se tivesse crescido como a m\u00e9dia mundial acumulada, ter\u00edamos um PIB adicional acima de R$ 1,5 trilh\u00e3o e uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional, somente em 2018, de R$ 500 bilh\u00f5es, s\u00f3 como exemplo, este resultado anual seria 5 vezes maior do que o esfor\u00e7o fiscal anual previsto na Reforma Previdenci\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria contida na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 293-A\/04, ir\u00e1 proporcionar crescimento sustentado e inclusao social, recuperando rapidamente a nossa economia, ela prev\u00ea a simplifica\u00e7\u00e3o(elimina\u00e7\u00e3o de 10 de tributos), redistribui\u00e7\u00e3o da renda, justi\u00e7a social com a diminui\u00e7\u00e3o do peso da cobran\u00e7a da carga tribut\u00e1ria sobre os mais pobres e a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia na cobran\u00e7a, para tirar do contribuinte a responsabilidade da reten\u00e7\u00e3o do valor dos impostos, que ser\u00e3o cobrados no ato de cada transa\u00e7\u00e3o de compra e venda, no modelo de cobran\u00e7a eletr\u00f4nico desenvolvido por Miguel Abuhab, um engenheiro, empres\u00e1rio com atua\u00e7\u00e3o internacional e pioneiro em inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de software.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A PEC 293-A\/04 tem como meta proporcionar um crescimento continuado e sustentado acima de 6% ao ano. Esta meta parece arrojada, mas tem precedentes na nossa hist\u00f3ria econ\u00f4mica. Segundo o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), o Brasil por 50 anos (1930 a 1980) teve um dos maiores crescimentos econ\u00f4micos do mundo, com taxas robustas de 6,3% ao ano, mas infelizmente isso n\u00e3o ocorreu nos \u00faltimos 38 anos, quando tivemos um crescimento m\u00e9dio pouco acima de 2% ao ano.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Fa\u00e7o essa afirma\u00e7\u00e3o como Economista e com a experi\u00eancia acumulada de 28 anos de forte atua\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (1991-2018), oportunidade em que liderei ou fui relator de proposi\u00e7\u00f5es que fizeram do Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei 87\/96- Lei Kandir) e das Leis que criaram\u00a0 o Supersimples Nacional\u202f e o Micro Empreendedor Individual (MEI), que geraram 90% dos novos empregos nos \u00faltimos 12 anos. Atualmente existem 8 milh\u00f5es de MEIs e 6 milh\u00f5es de Micros e Pequenas Empresas (MPEs). Somo a esta experi\u00eancia, dois per\u00edodos \u00e0 frente da Secretaria da Fazenda do Paran\u00e1 (1987-1990 e 2011-2013).\u00a0\u00a0<\/p>\n

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\u00c9 importante salientar que s\u00e3o tr\u00eas as bases tribut\u00e1rias: propriedade, renda e consumo. Tudo que o Estado (em lato senso) tributa\/arrecada, ele o faz sobre essas tr\u00eas bases. A PEC 293-A\/2004 contempla:\u00a0\u00a0<\/p>\n

– 3 pilares: simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tecnologia e justi\u00e7a social;\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Objetivo geral: crescimento econ\u00f4mico;\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Regra de ouro (1): n\u00e3o aumentar carga tribut\u00e1ria;\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Regra de ouro (2) Federativa: n\u00e3o mexer na atual Partilha da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.\u00a0\u00a0<\/p>\n

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Na elabora\u00e7\u00e3o desta proposta, contei com o apoio da excelente equipe de consultores da C\u00e2mara dos Deputados e a participa\u00e7\u00e3o direta de centenas de tributaristas, economistas, contabilistas, institui\u00e7\u00f5es\/entidades p\u00fablicas e privadas. Ela \u00e9 uma sistematiza\u00e7\u00e3o de todas as propostas, estudos e debates ocorridos dentro e fora do Congresso Nacional nos \u00faltimos 32 anos. Baseia-se principalmente no modelo tribut\u00e1rio cl\u00e1ssico, que \u00e9 preponderante nos pa\u00edses da Comunidade Europ\u00e9ia e Canad\u00e1.\u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

Esta PEC extingui 09 tributos da base consumo e 01 da base renda. \u202f Autoriza ainda a substituir total ou parcialmente a tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal pelo Imposto de Valor Agregado \/ Imposto de Bens e Servi\u00e7o ( IVA\/IBS); coloca fim \u00e0 guerra fiscal predat\u00f3ria entre os Estados e entre os Munic\u00edpios; reduz a ren\u00fancia fiscal do Brasil, hoje calculada em cerca de\u00a0 R$ 500 bilh\u00f5es\/ano; reduz drasticamente a sonega\u00e7\u00e3o fiscal estimada em R$ 460 bilh\u00f5es \/ano; reduz substancialmente o contencioso Tribut\u00e1rio Administrativo e Judicial, com um estoque estimado entre R$ 2 a 3 trilh\u00f5es; elimina totalmente a possibilidade da gera\u00e7\u00e3o de novas d\u00edvidas tribut\u00e1rias; reduz o custo da burocracia para pagar e receber os tributos, com um custo estimado pelo Banco Mundial de R$ 65 bilh\u00f5es anual; reduz os encargos sobre folha de pagamento e cria um Comit\u00ea Gestor Estadual\/Municipal para arrecadar, tributar e fiscalizar o novo IVA\/IBS.\u202f\u00a0<\/p>\n

Defendo a progressividade do Imposto de Renda e dos Impostos Patrimoniais, que com certeza, ser\u00e1 discutida e implementada, logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Reforma Tribut\u00e1ria, e desde que o montante arrecadado seja compensado com a diminui\u00e7\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o da base consumo. Esta proposta contempla de forma in\u00e9dita no Brasil, uma Reengenharia na base consumo, que ir\u00e1 proporcionar uma grande\u00a0 redu\u00e7\u00e3o\u00a0 da regressividade existente hoje por duas formas: 1) zerando\u202f o IVA\/IBS sobre alimentos e medicamentos e 2) fazendo a devolu\u00e7\u00e3o de impostos para as pessoas\/fam\u00edlias de baixa renda, atrav\u00e9s da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e do Cadastro \u00danico .\u00a0\u00a0<\/p>\n

Tamb\u00e9m prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o total dos Impostos das exporta\u00e7\u00f5es e dos bens do ativo fixo, como m\u00e1quinas e equipamentos das empresas, proporcionando mais competitividade.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Ser\u00e3o extintos os Tributos: Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Servi\u00e7os ( ISS); Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social ( PIS); Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP);\u00a0 Contribui\u00e7\u00e3o Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras ( IOF); Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o do Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE); Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o. Os impostos extintos ser\u00e3o substitu\u00eddos por um IVA\/IBS cl\u00e1ssico e um Imposto Seletivo monof\u00e1sico (ISE). O IVA\/IBS ser\u00e1 cobrado no destino, ou seja, no Munic\u00edpio e Estado onde for consumido. O Imposto Seletivo (ISE) incidir\u00e1 sobre:\u202f energia el\u00e9trica, combust\u00edveis, comunica\u00e7\u00e3o, cigarros, bebidas, ve\u00edculos. E na base Patrim\u00f4nio, toda a arrecada\u00e7\u00e3o dos cinco tributos ser\u00e1 dos munic\u00edpios.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Desde o trauma que a Uni\u00e3o teve com as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados e Munic\u00edpios na Constituinte de 88, todas as tentativas de Reformas Tribut\u00e1rias que mexiam na partilha tentando tirar recursos da Uni\u00e3o e dos Estados mais ricos em favor dos mais pobres, foram inviabilizadas impedindo a sua aprova\u00e7\u00e3o. Para evitar essa disputa fratricida, proponho que o IVA, Imposto de Renda (IR) e o ISE, sejam proporcionalmente partilhados com base na arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 03 anos e com os seus coeficientes congelados nos primeiros 05 anos. Portanto, todos os Entes Federados (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) ter\u00e3o a mesma participa\u00e7\u00e3o relativa na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, l\u00edquida de transfer\u00eancias constitucionais e assim, n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzos. Somente para os Estados e Munic\u00edpios e para os fins de partilha da arrecada\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o adicional de mais dez anos para efetivar o princ\u00edpio do destino.\u202f\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Aus\u00eancia do IVA: erro hist\u00f3rico\u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

Na d\u00e9cada de 60 enquanto a Europa e Canad\u00e1 criaram na base consumo um \u00fanico IVA destino com al\u00edquota por fora, o Brasil criou tr\u00eas impostos: IPI, ICMS e ISS com al\u00edquotas por dentro. As distor\u00e7\u00f5es provocam at\u00e9 hoje enormes preju\u00edzos para nossa economia, para a concorr\u00eancia e para a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No IPI, a RF manipula as al\u00edquotas, por decretos, com ren\u00fancias bilion\u00e1rias. No ICMS, os Estados criaram barreiras interestaduais, provocando a famosa guerra fiscal predat\u00f3ria, com ren\u00fancias bilion\u00e1rias. No ISS, os munic\u00edpios tamb\u00e9m manipulam as al\u00edquotas provocando guerra fiscal, com ren\u00fancias bilion\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0Outro grande erro foi a elevada concentra\u00e7\u00e3o de mais de 54,4% da arrecada\u00e7\u00e3o brasileira na base Consumo, enquanto a base Renda com apenas 20,7%, a Propriedade com 4,4% e a Previd\u00eancia com 20,3% da arrecada\u00e7\u00e3o nacional. Assim o Brasil ficou na contram\u00e3o e bem distante da tributa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que \u00e9 muito mais justa, e que tem uma carga na base consumo na faixa de 32%, da renda 34,1%, do patrim\u00f4nio 5,5% e da Previd\u00eancia e outros tributos 28%.\u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as feitas em 1967 e as mudan\u00e7as introduzidas a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, o sistema que j\u00e1 era ruim se tornou ainda pior.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Com a conclus\u00e3o da Constituinte de 1988, os Estados e Munic\u00edpios, foram os grandes vencedores, abocanhando uma enorme quantia da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal. Os Estados e Munic\u00edpios conseguiram elevar as suas participa\u00e7\u00f5es em mais 15% do IR (de 32%para 47%) e mais 25% do IPI (de 32% para 57%). Dos 57% do IPI, 10% passaram a ser destinados para um fundo de compensa\u00e7\u00e3o de eventuais perdas de ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados. Ainda naquela \u00e9poca, conseguiu-se \u201ctirar\u201d da Uni\u00e3o Federal os 05 impostos \u00fanicos monof\u00e1sicos seletivos sobre Energia El\u00e9trica, Comunica\u00e7\u00f5es, Combust\u00edveis, Transporte e Minerais. Esses cinco tributos monof\u00e1sicos passaram tamb\u00e9m a formar base do ICMS. Destaco ainda outra importante conquista dos Estados e Munic\u00edpios em 1985\/86, que foi a absor\u00e7\u00e3o da antiga Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica (TRU), que pertencia \u00e0 Uni\u00e3o e foi transformada no atual Imposto sobre Propriedade e Ve\u00edculos Automotores (IPVA), sendo 50% da Arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados e 50% para os Munic\u00edpios.\u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

Com todos estes acontecimentos, quando a Receita Federal (RF) viu que havia perdido grande parte da sua preciosa receita para os Estados e Munic\u00edpios,\u00a0 foi \u00e0 forra nos anos seguintes ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 88. O Governo Federal n\u00e3o mediu consequ\u00eancias, transformou a base consumo no seu campo de atua\u00e7\u00e3o, invadindo\u00a0 a base do ICMS e ISS. Com a amplia\u00e7\u00e3o da carga e com a cria\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais n\u00e3o partilhadas com os Estados e Munic\u00edpios,\u202fcomo a Cofins , posteriormente tamb\u00e9m criou outras tributa\u00e7\u00f5es tais como IOF, as CIDES e o Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o. A base Consumo ficou com um n\u00famero excessivo de tributos e a eleva\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel desta base, chegando a mais de 54% da arrecada\u00e7\u00e3o nacional.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Outro pilar desta proposta \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a eletr\u00f4nica, o que ser\u00e1 um grande diferencial e uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o nesse sistema arcaico. Acabar\u00e1 com o modelo declarat\u00f3rio que desperdi\u00e7a toneladas de pap\u00e9is e bilh\u00f5es de Reais em burocracia tribut\u00e1ria. O imposto ser\u00e1 cobrado no ato da transa\u00e7\u00e3o de compra e venda do bem ou do servi\u00e7o. O imposto ser\u00e1 retido no ato da transa\u00e7\u00e3o e o dinheiro ir\u00e1 direto para o Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o. Cada empresa ter\u00e1 uma conta por onde ir\u00e1 transitar esse fluxo de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente\/Conselho Nacional Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (COTEP\/CONFAZ) est\u00e3o estudando a ado\u00e7\u00e3o de uma nota fiscal eletr\u00f4nica, via celular, para micro e pequenos empres\u00e1rios e tamb\u00e9m para os aut\u00f4nomos. \u202f\u00a0\u00a0<\/p>\n

Outra parte muito importante da PEC \u00e9 o seu vi\u00e9s de fraternidade e solidariedade, ou seja, de justi\u00e7a social. N\u00e3o podemos manter o atual modelo que, de acordo com dados do IPEA, uma fam\u00edlia que ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios \u00e9 penalizada com cerca de 53,9% de carga tribut\u00e1ria. Quanto mais se tributa o consumo, mais o assalariado paga impostos por um motivo muito simples, mas n\u00e3o simpl\u00f3rio: empresa n\u00e3o paga imposto sobre consumo, ela transfere para o pre\u00e7o. \u00c9 um sistema que mata as empresas e os empregos. Propomos o zerar (ou cobran\u00e7a m\u00ednima) de impostos sobre rem\u00e9dios e alimentos. Hoje, a carga tribut\u00e1ria desses produtos gira em torno de 33% a 34%, uma das mais altas do mundo. O ideal \u00e9 que a carga tribut\u00e1ria sobre os assalariados passe a sofrer uma redu\u00e7\u00e3o gradativa at\u00e9 que a carga deles seja reduzida em pelo menos 70%.\u202f\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais\u00a0\u00a0<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e a implementa\u00e7\u00e3o da PEC 293-A\/04 destravar\u00e1 a economia brasileira e propiciar\u00e1 :entre outros ganhos de efici\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 70% da ren\u00fancia fiscal do Brasil; diminui\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal;\u00a0<\/p>\n

redu\u00e7\u00e3o dos encargos sobre folha de pagamento, aumentando a empregabilidade; redu\u00e7\u00e3o da elis\u00e3o fiscal, e do estoque da d\u00edvida ativa; diminui\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo fiscal, bem como as demandas judiciais e a redu\u00e7\u00e3o dos R$ 65 bilh\u00f5es\/ano gastos com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e burocr\u00e1ticas.\u202f\u00a0<\/p>\n

Ressalto que o projeto tem como regra de ouro garantir a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria nacional, para que n\u00e3o venha a ocorrer aumento de carga e seja preservada a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, l\u00edquida de transfer\u00eancia, dos tr\u00eas entes federativos que sofrem hoje, a pior situa\u00e7\u00e3o fiscal da hist\u00f3ria. Prev\u00ea a realoca\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento, transferindo-a no todo ou em parte para o IVA\/IBS e uma transi\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel do sistema antigo para o novo.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":9035,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,2],"tags":[],"class_list":["post-9034","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9034"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9034"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9034\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}