{"id":9025,"date":"2019-11-14T09:04:25","date_gmt":"2019-11-14T12:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=9025"},"modified":"2019-11-14T09:04:25","modified_gmt":"2019-11-14T12:04:25","slug":"artigo-justica-fiscal-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=9025","title":{"rendered":"Artigo – Justi\u00e7a fiscal \u00e9 poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

\"\"Eduardo Fagnani<\/strong><\/p>\n

Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT-IE-UNICAMP) e coordenador da rede Plataforma Pol\u00edtica Social (www.plataformapoliticasocial.com<\/a>). Blog pessoal: Economia do Bem-Estar Social http:\/\/fagnani.net\/<\/a><\/p>\n

Artigo publicado originalmente em https:\/\/diplomatique.org.br\/justica-fiscal-e-possivel\/<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 na contram\u00e3o dos pa\u00edses capitalistas relativamente menos desiguais. \u00c9 tributa\u00e7\u00e3o extremamente regressiva, porque incide sobre o consumo, n\u00e3o sobre a renda e a propriedade das classes abastadas. N\u00e3o \u00e9 verdade que a nossa carga tribut\u00e1ria seja elevada na compara\u00e7\u00e3o internacional. Mas \u00e9 fato que temos a maior carga tribut\u00e1ria, em todo o mundo, que incide sobre o consumo (50% do total), \u00e9 repassada aos pre\u00e7os das mercadorias e captura parcela maior da renda dos pobres, e parcela menor da renda dos ricos.<\/p>\n

Esse car\u00e1ter regressivo fica evidente pela baixa participa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda na carga tribut\u00e1ria no Brasil (18,3%), na compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia dos 34 pa\u00edses que comp\u00f5em a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) (m\u00e9dia de 34,1%); pela menor participa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio na carga tribut\u00e1ria no Brasil (4,4%), na compara\u00e7\u00e3o com a OCDE (5,5%); em contrapartida, o car\u00e1ter regressivo da tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica evidente pela elevada participa\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, na carga tribut\u00e1ria no Brasil (49,7%), muito acima da OCDE (32,4%).<\/p>\n

No caso do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), al\u00e9m da baixa ou nula tributa\u00e7\u00e3o das rendas do capital, a al\u00edquota m\u00e1xima praticada no Brasil (27,5%) \u00e9 bem inferior \u00e0 m\u00e9dia da OCDE (43,5%); e sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o total \u00e9 quase quatro vezes menor.<\/p>\n

Utopia, fabula\u00e7\u00e3o e fantasia?<\/strong><\/p>\n

Seria ut\u00f3pico imaginar que tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda total no Brasil possa ser pr\u00f3xima do patamar da It\u00e1lia e do Jap\u00e3o (em torno de 31% da carga tribut\u00e1ria)? \u00a0Seria fabula\u00e7\u00e3o acreditar que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio possa estar em linha com a praticada na Espanha e na B\u00e9lgica (em torno de 8% do total)? Seria fantasia irrealiz\u00e1vel projetar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo em padr\u00f5es semelhantes aos que se verificam em Portugal (38,4% do total)?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento t\u00e9cnico para esses ditos \u2018devaneios\u2019<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o para que se alcancem essas equival\u00eancias. Essa \u00e9 a conclus\u00e3o a que chegaram mais de quarenta especialistas que trabalharam por mais de um ano com o intuito de responder a essas indaga\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s terem conclu\u00eddo um amplo diagn\u00f3stico sobre a quase totalidade dos problemas cr\u00f4nicos da tributa\u00e7\u00e3o brasileira.[1]<\/a> No novo estudo que ser\u00e1 apresentado ao debate p\u00fablico em outubro de 2018[2]<\/a> \u2013 a cuja s\u00edntese os leitores do Le Monde Diplomatique<\/em> ter\u00e3o acesso em primeira m\u00e3o \u2013 podem afinal afirmar que:<\/p>\n

\u201c\u00c9 tecnicamente poss\u00edvel que o Brasil tenha sistema tribut\u00e1rio mais justo e alinhado com a experi\u00eancia dos pa\u00edses mais igualit\u00e1rios, preservando o equil\u00edbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.\u00a0 <\/em><\/strong><\/p>\n

O novo documento n\u00e3o se prop\u00f5e a apresentar uma proposta acabada de Reforma Tribut\u00e1ria. O que ali se fez foi um exerc\u00edcio de redistribui\u00e7\u00e3o das bases de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o brasileira, pela redu\u00e7\u00e3o das bases regressivas que incidem sobre o consumo e eleva\u00e7\u00e3o das bases progressivas que incidem sobre a renda o patrim\u00f4nio e as transa\u00e7\u00f5es financeiras. O objetivo \u00e9 propor, para o debate plural e democr\u00e1tico com a sociedade, um desenho fiscal mais justo que o atual. Registre-se que, a configura\u00e7\u00e3o que resultou das simula\u00e7\u00f5es realizadas \u00e9 apenas uma dentre diversas outras possibilidades de se alcan\u00e7ar o mesmo prop\u00f3sito.<\/em><\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise foi orientada por tr\u00eas diretrizes: ampliar a progressividade; aproximar os componentes da tributa\u00e7\u00e3o brasileira da m\u00e9dia dos 34 pa\u00edses que comp\u00f5em a OCDE; e preservar e fortalecer o Estado Social de 1988. Para isso, o diagn\u00f3stico foi aprofundado; e estimou-se o impacto financeiro de cada uma das a\u00e7\u00f5es propostas; esse esfor\u00e7o de estimativa parece ser o primeiro, na literatura dispon\u00edvel sobre o tema.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o progressiva \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

As simula\u00e7\u00f5es mostram que \u00e9 poss\u00edvel ampliar a progressividade, dado que se pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributa\u00e7\u00e3o da renda, patrim\u00f4nio e transa\u00e7\u00f5es financeiras, de R$ 472 bilh\u00f5es para R$ 830 bilh\u00f5es (incremento de R$ 357 bilh\u00f5es); e, em contrapartida, pode-se reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os e sobre a folha de pagamentos, em R$ 310 bilh\u00f5es (Figura 1).<\/p>\n

[1]<\/a> A Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria: diagn\u00f3stico e premissas<\/em> \/ Eduardo Fagnani (organizador). Bras\u00edlia: ANFIP: FENAFISCO: S\u00e3o Paulo: Plataforma Pol\u00edtica Social, 2018. 804 p. ISBN: 978-85-62102-27-1\/ CDU 336.22. http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/a-reforma-tributaria-necessaria\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> A Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria \u2013 Justi\u00e7a fiscal \u00e9 poss\u00edvel: subs\u00eddios para o debate democr\u00e1tico sobre o novo desenho da tributa\u00e7\u00e3o brasileira (DOCUMENTO-S\u00cdNTESE E DOCUMENTO COMPLETO)<\/em> \/ EDUARDO FAGNANI (ORGANIZADOR). BRAS\u00cdLIA: ANFIP: FENAFISCO: S\u00c3O PAULO: PLATAFORMA POL\u00cdTICA SOCIAL, 2018.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O documento detalha como esses resultados foram apurados para os seguintes componentes: Tributa\u00e7\u00e3o da Renda da Pessoa F\u00edsica e da Pessoa Jur\u00eddica; Reten\u00e7\u00f5es do imposto sobre a renda n\u00e3o aloc\u00e1veis nas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas; Tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio; Tributa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es financeiras; Tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os; e Tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n

Ter par\u00e2metros pr\u00f3ximos da OCDE \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Conclui-se que \u00e9 poss\u00edvel aproximar a tributa\u00e7\u00e3o brasileira da m\u00e9dia dos 34 pa\u00edses que comp\u00f5em a OCDE[1]<\/a>: a tributa\u00e7\u00e3o da renda pode subir de 5,97% do PIB para 10,27% do PIB, patamar pr\u00f3ximo da m\u00e9dia da OCDE (11,50% do PIB); a tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pode passar de 0,84% do PIB para 2,06% do PIB, ficando ligeiramente acima da m\u00e9dia da OCDE (1,90% do PIB), mas distante de diversos pa\u00edses, como os EUA (10,3%) e o Reino Unido (12,6%), por exemplo; a tributa\u00e7\u00e3o do consumo pode declinar de 16,23% do PIB para 12,93% do PIB, um pouco acima da m\u00e9dia da OCDE (10,90% do PIB) (Figura 2).\u00a0<\/p>\n

[1]<\/a> Para efeitos de compara\u00e7\u00e3o, adotou-se o mesmo crit\u00e9rio da OCDE, que considera o imposto incidente sobre ve\u00edculos automotores como tributo que incide sobre o consumo (ao contr\u00e1rio do Brasil que considera o IPVA como tributo sobre o patrim\u00f4nio).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fortalecer o Estado Social de 1988 \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

\u00c9 tecnicamente exequ\u00edvel preservar as bases de financiamento da Seguridade Social, ampliando-se sua progressividade, mediante a eleva\u00e7\u00e3o dos tributos que incidem sobre a renda (de 0,75 para 1,92% do PIB) e sobre as transa\u00e7\u00f5es financeiras (de zero para 0,59% do PIB), e a redu\u00e7\u00e3o das que gravam o consumo (de 4,55% para 2,71% do PIB) e a folha de pagamentos (de 5,65% para 4,94% do PIB) (Figura 3).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Equil\u00edbrio federativo \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Consideradas as simula\u00e7\u00f5es, pouco se alteraria a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados na arrecada\u00e7\u00e3o total: a Uni\u00e3o teria leve redu\u00e7\u00e3o de receitas; e os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios teriam ligeira eleva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reduzir a desigualdade da renda \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Muito al\u00e9m das propostas de \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/p>\n

No debate atual, a Reforma Tribut\u00e1ria tem sido tratada como sin\u00f4nimo de \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d do sistema de impostos. Esse \u00e9 o n\u00facleo da agenda das corpora\u00e7\u00f5es empresariais para as quais uma suposta \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d seria \u00fanico requisito ainda faltante para elevar a efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Num pa\u00eds desigual como o Brasil, \u00e9 insuficiente essa suposta de \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d, que destr\u00f3i o Estado Social (principal instrumento de redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de renda no Brasil) e n\u00e3o enfrenta o problema essencial da injusti\u00e7a fiscal.<\/p>\n

Entende-se que a efici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 limitada, sobretudo, pela desigualdade social extrema, vis\u00e3o respaldada por atores globais como, por exemplo, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), a Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para Am\u00e9rica Latina e Caribe (Cepal) e a Oxfam Internacional. Enfrentar a desigualdade \u00e9 indispens\u00e1vel e inadi\u00e1vel (o Brasil ocupa a 9\u00aa pior posi\u00e7\u00e3o em termos de concentra\u00e7\u00e3o de renda, dentre 189 pa\u00edses).[2]<\/sup><\/a><\/p>\n

Simplificar o Sistema Tribut\u00e1rio, sem sacrificar o Estado Social <\/strong><\/p>\n

O estudo \u201csimplifica\u201d a tributa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, preserva o Estado Social e amplia a progressividade. O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), de compet\u00eancia estadual, a ser implantado por legisla\u00e7\u00e3o nacional, simplifica sobremaneira o atual quadro \u201cca\u00f3tico, ultrapassado e oneroso\u201d, caracterizado por uma parafern\u00e1lia de normas: 27 leis estaduais (ICMS) e 5.570 leis municipais (ISS).<\/p>\n

Destruir o Estado Social \u00e9 \u201cdestruir\u201d, n\u00e3o \u00e9 \u201csimplificar\u201d <\/strong><\/p>\n

\u00c9 f\u00e1cil \u201csimplificar\u201d tendo-se o Estado Social como vari\u00e1vel de ajuste, mas \u00e9 falsa simplifica\u00e7\u00e3o, e simplifica\u00e7\u00e3o insuficiente, porque o Estado Social tem papel central na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de renda no Brasil.<\/p>\n

Para financiar o Estado Social de 1988 \u00e9 necess\u00e1rio criar tributos de outro tipo (progressivos), em substitui\u00e7\u00e3o aos que se pretende extinguir (regressivos). Entretanto, caso n\u00e3o se queira criar novos tributos, h\u00e1 alternativas para financiar a Seguridade Social (11,3% do PIB). Por exemplo, revisar as ren\u00fancias fiscais e combater a sonega\u00e7\u00e3o, que transferem para as classes de mais alta renda aproximadamente 12,8% do PIB.<\/p>\n

Novos rumos no debate sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

O estudo \u00e9 um convite para que se abram novas frentes para o debate democr\u00e1tico sobre o tema. <\/em>Esse objetivo j\u00e1 foi parcialmente alcan\u00e7ado, dado que, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das primeiras diretrizes deste projeto, em abril de 2018, diversos temas que eram ausentes do debate passaram a fazer parte da agenda econ\u00f4mica de diversos candidatos \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

NOTAS FINAIS <\/strong><\/p>\n

O novo desenho da tributa\u00e7\u00e3o brasileira apresenta vantagens para a maioria da popula\u00e7\u00e3o <\/strong>(a nova tabela progressiva do Imposto de renda s\u00f3 aumentaria a tributa\u00e7\u00e3o para 2,73% dos declarantes, cerca de 750 mil contribuintes, que recebem mais de 40 Sal\u00e1rios M\u00ednimos mensais); para a <\/strong>maioria das empresas do Simples <\/strong>(isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre a renda); para a<\/strong>s m\u00e9dias empresas <\/strong>(redu\u00e7\u00e3o do imposto de renda e dos tributos cumulativos que incidem sobre o consumo); para <\/strong>as<\/strong> m\u00e9dias e as grandes empresas <\/strong>(redu\u00e7\u00e3o dos tributos que incidem sobre a folha de pagamentos); e <\/strong><\/span>para todos os brasileiros<\/strong> e empres\u00e1rios <\/strong>(redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o que mitiga a complexidade e a cumulatividade dos tributos, melhora a situa\u00e7\u00e3o financeira das empresas, grava menos as classes de m\u00e9dia e baixa renda, \u00a0reduz a desigualdade e eleva a efici\u00eancia econ\u00f4mica).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estudo alerta para a necessidade de se recuperar parte dos 12,8% do PIB que s\u00e3o transferidos para as classes mais abastadas pela via das isen\u00e7\u00f5es fiscais e da sonega\u00e7\u00e3o, o que possibilitaria reduzir ainda mais a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ou evitar a cria\u00e7\u00e3o de novas fontes de financiamento da Seguridade Social, mantendo-se inalterada a carga tribut\u00e1ria.<\/em><\/strong><\/p>\n

Conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para ampliar a progressividade do sistema tribut\u00e1rio. O desafio a ser superado \u00e9 de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n

A quest\u00e3o inescap\u00e1vel, que tem de orientar esse debate \u00e9: \u201cQual modelo de Estado a sociedade brasileira est\u00e1 disposta a seguir: o modelo dos pa\u00edses mais igualit\u00e1rios, que combinaram a tributa\u00e7\u00e3o progressiva com o Estado de Bem-estar Social? Ou o modelo dos pa\u00edses que fizeram as reformas liberalizantes impostas pelo \u201cmercado\u201d, nos quais o Estado perdeu at\u00e9 mesmo as condi\u00e7\u00f5es para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es mais elementares?\u201d<\/p>\n

[1]<\/a> Consultar: SILVEIRA, F. G. Equidade fiscal: impactos distributivos da tributa\u00e7\u00e3o e do gasto social.<\/em> Bras\u00edlia: ESAF; Tesouro Nacional, 2012 (XVII Pr\u00eamio Tesouro Nacional \u2013 2012).<\/p>\n

[2] Brasil mant\u00e9m tend\u00eancia de avan\u00e7o no desenvolvimento humano, mas desigualdades persistem<\/em>. ONU\/PNUD. 2018.\u00a0\u00a0 http:\/\/www.br.undp.org\/content\/brazil\/pt\/home\/presscenter\/articles\/2018\/brasil-mantem-tendencia-de-avanco-no-desenvolvimento-humano–mas.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":9029,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,2],"tags":[],"class_list":["post-9025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9025"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9025\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}