{"id":8647,"date":"2019-08-19T11:50:55","date_gmt":"2019-08-19T14:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=8647"},"modified":"2019-08-19T11:50:55","modified_gmt":"2019-08-19T14:50:55","slug":"artigo-liberdade-economica-e-regulacao-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=8647","title":{"rendered":"Artigo – Liberdade econ\u00f4mica e regula\u00e7\u00e3o do Estado"},"content":{"rendered":"\n

\u00a0Por<\/strong> Lauro Chaves Net\"\"o \u2013 Consultor, Professor Doutor da UECE e Conselheiro do Conselho Federal de Economia.<\/strong><\/p>\n

A retomada do crescimento econ\u00f4mico, no Brasil, depende de um conjunto de fatores, dentre eles ocupa destacada posi\u00e7\u00e3o a melhoria no ambiente de neg\u00f3cios, especialmente em um pa\u00eds de tradi\u00e7\u00e3o cartorial, cujos excessos de regulamenta\u00e7\u00e3o dificultam o empreendedorismo.<\/p>\n

Embora tenha sido aprovada, recentemente, em primeira vota\u00e7\u00e3o no Congresso, uma Medida Provis\u00f3ria (MP) 881, batizada de MP da Liberdade Econ\u00f4mica, com a finalidade de eliminar uma s\u00e9rie de entraves ao desenvolvimento, o que trar\u00e1 muitos avan\u00e7os, alguns excessos ainda precisam ser ajustados.<\/p>\n

A MP possibilita a supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos, como a redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias para a entrada de pequenas e m\u00e9dias empresas no mercado de capitais e a isen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para empresas que exer\u00e7am atividades de baixo risco, independentemente, do porte, facilitando a entrada de novos players em diversos setores, estimulando a concorr\u00eancia, os investimentos e a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Por\u00e9m surgem cr\u00edticas a partir do uso da Medida Provis\u00f3ria, ao inv\u00e9s de Projeto de Lei, o que agride o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de restringir o debate e a participa\u00e7\u00e3o popular. Eliminar regula\u00e7\u00e3o indiscriminadamente, sem o devido debate, pode submeter a sociedade e as empresas a maiores riscos e incertezas.<\/p>\n

Em alguns aspectos, a MP pode representar um risco \u00e0 a\u00e7\u00e3o reguladora do Estado, um Estado Forte \u00e9 um instrumento fundamental para a prote\u00e7\u00e3o da sociedade e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel, o que n\u00e3o pode ser confundido com um Estado Produtor e Empres\u00e1rio, em grande parte das vezes ineficiente.<\/p>\n

A MP permite a fragiliza\u00e7\u00e3o de diversas ag\u00eancias setoriais, quando deveria fortalecer e profissionaliz\u00e1-las como ferramentas de defesa do consumidor e est\u00edmulo ao ambiente competitivo. Devem ser fortalecidos tanto o instrumento da An\u00e1lise do Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) como a Lei das Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n

Nossa Constitui\u00e7\u00e3o tanto garante a livre iniciativa como atribui ao Estado brasileiro a fun\u00e7\u00e3o normativa e reguladora da atividade econ\u00f4mica, permitindo n\u00e3o s\u00f3 a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios como a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e dos direitos da sociedade.<\/p>\n