{"id":853,"date":"2017-02-01T11:49:48","date_gmt":"2017-02-01T13:49:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=853"},"modified":"2017-02-01T11:49:48","modified_gmt":"2017-02-01T13:49:48","slug":"o-contrato-previdenciario-e-a-credibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=853","title":{"rendered":"Artigo – O contrato previdenci\u00e1rio e a credibilidade"},"content":{"rendered":"
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A Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287- 2016 (PEC 287) renovou o interesse para as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ao explic\u00e1-las a Ana, uma jovem de 21 anos, ela comentou: \u201c\u00c9 como um contrato: eu contribuo e o Estado me aposentar\u00e1, quando tiver a idade e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pactuadas. Contudo, quem me garante que, nesse meio tempo, as regras n\u00e3o sejam alteradas?\u201d.<\/p>\n

As aposentadorias s\u00e3o pagas pelas contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores ativos e de seus empregadores, bem como por outras receitas tribut\u00e1rias do Estado. Nos mais de 30 anos de per\u00edodo contributivo m\u00e9dio de um segurado, \u00e9 comum haver altera\u00e7\u00f5es do valor de contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios e da idade de aposentadoria, entre outros.<\/p>\n

Em geral, trata-se de ajustes param\u00e9tricos para manter o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. Na PEC 287, h\u00e1 ajustes estruturais propostos para cortar custos e isentar o Estado de sua responsabilidade no custeio do sistema, mas prejudicam a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Veja-se o exemplo de Jo\u00e3o: pela lei em vigor, em 2 anos, ele se aposentaria com R$ 2.635,00, com 360 meses de contribui\u00e7\u00e3o e 65 anos de idade, 7 a mais do que a m\u00e9dia brasileira, hoje de 58 anos.<\/p>\n

Se aprovada hoje, a PEC 287 aumentaria o per\u00edodo contributivo e o benef\u00edcio seria de R$ 2.040,00 (perda de 22%), insuficiente para as despesas dos 30 dias do m\u00eas, conforme Jo\u00e3o se planejou, dando conta de apenas 23 dias.<\/p>\n

A mensagem \u00e9 c\u00ednica: \u201cJo\u00e3o, trabalhe mais 19 anos e n\u00e3o ter\u00e1 perdas\u201d. Boas reformas previdenci\u00e1rias t\u00eam equidade: abrangem todos os segurados em atividade e s\u00e3o aplicadas apenas ao futuro, sem substituir as regras anteriores em rela\u00e7\u00e3o ao passado. No caso de Jo\u00e3o, a regra atual deveria ser aplicada com peso de 28\/30, pois vigorou por 28 anos, e a nova regra teria peso de 2\/30, resultando no benef\u00edcio de R$ 2.596, reduzindo a perda para 1,5%.<\/p>\n

A PEC 287 vem confirmar o temor da jovem Ana de que o Estado descumpra a sua parte do contrato previdenci\u00e1rio. Contudo, trata-se apenas de uma proposta, que a sociedade pode debater e melhorar.<\/p>\n

A quem diz que o rem\u00e9dio da PEC 287 \u00e9 amargo, mas necess\u00e1rio, cabe responder que o Estado possui recursos para cumprir a sua parte no financiamento tripartite. E, ainda, que se a previd\u00eancia n\u00e3o proteger os cidad\u00e3os e n\u00e3o os convencer de que o sistema \u00e9 justo e confi\u00e1vel no longo prazo, n\u00e3o cumprir\u00e1 sua miss\u00e3o.<\/p>\n

Sem a aplica\u00e7\u00e3o proporcional das novas regras, o sistema perder\u00e1 credibilidade, pois os segurados entender-se-\u00e3o como enganados e punidos, passando a evitar as contribui\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

De fato, cabe aos segurados decidir essas contribui\u00e7\u00f5es quando ficarem sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (5 ou 6 anos ao longo de sua vida, em m\u00e9dia) ou se pertencerem aos 15 milh\u00f5es que trabalham por conta pr\u00f3pria. A perda de credibilidade exigir\u00e1 d\u00e9cadas para ser revertida.<\/p>\n

Enquanto isso, o sistema falhar\u00e1: n\u00e3o atingir\u00e1 o objetivo constitucional de universalidade (proteger todos os trabalhadores) e tamb\u00e9m sofrer\u00e1 por via da queda da receita das contribui\u00e7\u00f5es dos segurados. Patrim\u00f4nio da sociedade brasileira, a previd\u00eancia social, nestes dias, completa 94 anos. Ela e a sua credibilidade devem ser defendidas.<\/p>\n

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Luciano Fazio<\/strong> \u00e9 consultor previdenci\u00e1rio e autor do livro \u201cO que \u00e9 Previd\u00eancia Social\u201d \u2013 Ed. Loyola. Artigo originalmente publicado no jornal A Tribuna, de Vit\u00f3ria.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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