![\"\"](\"http:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Leo-foto-de-Sandro-Pereira.jpg\")
<\/a>Foto: Sandro Pereira<\/p><\/div>\n
Nesta data, o presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, mobilizou deputados federais na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, para que se manifestem contrariamente \u00e0 PEC. Enviou of\u00edcio a todos os l\u00edderes partid\u00e1rios com informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto. \u201cRepudio a iniciativa, pois significa a morte dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional\u201d, argumentou Wellington Leonardo.<\/p>\n
Segundo o documento, a lei n\u00e3o estabelecer\u00e1 limites ao exerc\u00edcio de atividades profissionais ou obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em conselho profissional sem que a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o caracterize risco de dano concreto \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 ordem social. \u201cO artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer. Logo, a proposta se inicia com preju\u00edzos significativos aos direitos sacramentados em leis que disp\u00f5em sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es regulamentadas\u201d, observou o presidente do Cofecon.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC define que os conselhos profissionais s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico; que os funcion\u00e1rios estar\u00e3o sujeitos \u00e0s regras da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; e que a nova lei ir\u00e1 dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis, a delimita\u00e7\u00e3o dos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, assim como o valor m\u00e1ximo de taxas, das anuidades e das multas.<\/p>\n
Anexado \u00e0 PEC, Paulo Guedes enviou documento em que justifica a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. O ministro da Economia explica que tal medida tem o objetivo de consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais n\u00e3o integram a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cA medida tamb\u00e9m afasta, definitivamente, qualquer hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais \u00e0s autarquias integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a defini\u00e7\u00e3o de que conselhos s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, \u00e0s quais se aplicam as regras do direito privado e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, afirmou Guedes no documento.<\/p>\n
Wellington Leonardo da Silva argumenta que a justificativa apresentada pelo ministro da Economia reflete total desconhecimento da natureza jur\u00eddica dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Segundo o presidente do Cofecon, o tema foi devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. \u201cEm minha opini\u00e3o, a PEC \u00e9 lesiva aos interesses da sociedade e deve merecer total rep\u00fadio dos parlamentares que de fato a representem\u201d, finalizou.<\/p>\n