O presidente do\nConselho Federal de Economia, Wellington Leonardo da Silva, oficiou a\npresidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Juntas Comerciais, Cibele\nSabino, no dia 11 de junho, para alert\u00e1-la sobre a Medida Provis\u00f3ria\nn\u00ba 876\/2019, que altera a Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994,\nque disp\u00f5e sobre o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis de\nAtividades Afins. Tal mat\u00e9ria tramita no Congresso Nacional em uma\nComiss\u00e3o Mista institu\u00edda com a finalidade de analisar e votar tal\nmedida \n<\/p>\n\n\n\n
Segundo o presidente\ndo Cofecon, foram apresentadas 28 emendas \u00e0 referida medida, uma\ndelas a de n\u00ba 20, proposta pelo Deputado Federal Alexis Fonteyne\n(NOVO\/SP), a qual visa a extin\u00e7\u00e3o do cargo de vogal nas Juntas\nComerciais deixando a cargo da presid\u00eancia de cada Junta Comercial o\njulgamento dos processos em grau de recurso. \n<\/p>\n\n\n\n
A supramencionada\nmat\u00e9ria recebeu parecer do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE\n\/RJ) que, em sua conclus\u00e3o prop\u00f5e que a Medida Provis\u00f3ria,\njuntamente com a Emenda n\u00ba 20 e outras, dever\u00e1 ser aprovada na\nforma de Projeto de Lei de Convers\u00e3o \u2013 PLV. Para Wellington\nLeonardo da Silva, tal medida representaria um risco \u00e0 sociedade,\numa vez que a extin\u00e7\u00e3o dos cargos de vogais, que s\u00e3o nomeados para\ncargos tempor\u00e1rios e que decidem de forma colegiada, fragilizaria as\ndecis\u00f5es tomadas nas Juntas Comerciais, deixando as decis\u00f5es\nmonocr\u00e1ticas vulner\u00e1veis a press\u00f5es externas. \n<\/p>\n\n\n\n
O documento enviado\npelo Cofecon ressalta que foi apresentado pedido de vista coletivo e\na mat\u00e9ria voltou para a vota\u00e7\u00e3o no dia 12 de junho de 2019. O\nSistema Cofecon\/Corecons tem atuado de forma pr\u00f3xima, di\u00e1ria e\nativa junto ao Congresso Nacional e suas Casas, atrav\u00e9s de seus\nrepresentantes, junto aos Parlamentares da Comiss\u00e3o, na busca de ver\nn\u00e3o aprovada a emenda de n\u00ba 20. \n<\/p>\n\n\n\n
Segundo posicionamento do presidente do Cofecon no of\u00edcio, n\u00e3o obstante \u00e0 legitimidade democr\u00e1tica oriunda de diversos segmentos da sociedade, a participa\u00e7\u00e3o dos vogais n\u00e3o est\u00e1 restrita apenas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o deliberativa, pois t\u00eam ainda importante papel cotidiano operacional no que tange \u00e0 an\u00e1lise e julgamento de processos de registro, tanto na primeira inst\u00e2ncia para os atos que requerem decis\u00e3o colegiada (sociedades an\u00f4nimas, cons\u00f3rcios, grupos de sociedades, reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria), quanto em grau de recurso ao Plen\u00e1rio, conforme se depreende dos artigos 19, 21 e 41 da Lei n\u00ba 8.934\/94. Al\u00e9m da legitimidade, a atua\u00e7\u00e3o dos vogais, pelo modo como \u00e9 estruturada, contribui para a garantia da integridade do processo registral e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o funcional .<\/p>\n\n\n\n
No entanto, no dia 12 de junho de 2019 a comiss\u00e3o mista que analisou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 876\/2019 aprovou o parecer do deputado \u00c1ureo Ribeiro \u00e0 proposta. Tal parecer passa a ser o projeto de lei de convers\u00e3o, o qual prev\u00ea o registro, a altera\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1ticos, nas juntas comerciais, de firmas constitu\u00eddas como Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Apenas o registro autom\u00e1tico estava previsto no texto original da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos vogais, o texto prev\u00ea o cumprimento dos mandatos dos atuais vogais e, posteriormente ao t\u00e9rmino, resta garantido ao presidente manter o vocalato no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o, sem qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o, nos termos de ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Conselho Federal de Economia, Wellington Leonardo da Silva, oficiou a presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Juntas Comerciais, Cibele Sabino, no dia 11 de junho, para alert\u00e1-la sobre a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 876\/2019, que altera a Lei n\u00ba<\/p>\n