{"id":759,"date":"2017-03-14T16:01:31","date_gmt":"2017-03-14T19:01:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=759"},"modified":"2017-03-14T16:01:31","modified_gmt":"2017-03-14T19:01:31","slug":"cofecon-participou-de-ato-publico-em-defesa-da-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=759","title":{"rendered":"Cofecon participou de ato p\u00fablico em defesa da Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"

\"\"O Conselho Federal de Economia participou, nesta ter\u00e7a-feira, 14 de mar\u00e7o, do ato \u201cPor uma Proposta Justa de Reforma da Previd\u00eancia \u2013 N\u00e3o \u00e0 PEC 287\/2016\u201d. Diversas entidades se dirigiram ao Congresso Nacional para entregar aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previd\u00eancia, documento que requer a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei at\u00e9 que se discuta o assunto democraticamente com a sociedade, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que possibilitem a an\u00e1lise de estudos econ\u00f4micos, atuariais e demogr\u00e1ficos completos, a fim de que se d\u00ea a devida transpar\u00eancia aos dados da Seguridade Social. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do Cofecon, participaram da entrega da Carta entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (ANAFE), Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Instituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (IAPE).<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Cofecon se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 Reforma proposta pelo governo, por meio de nota oficial. A autarquia defende uma Previd\u00eancia Social p\u00fablica, em seu atual regime de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. Segundo o documento, \u201cO Cofecon entende que corre\u00e7\u00f5es precisam ser feitas no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, come\u00e7ando por deixar de reduzir sua receita com isen\u00e7\u00f5es e subtra\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, e que mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es de acesso e nos valores dos benef\u00edcios n\u00e3o atinjam os brasileiros mais pobres e vulner\u00e1veis, como a proposta do governo o faz\u201d.<\/span><\/p>\n

Confira a carta na \u00edntegra:<\/span><\/p>\n

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA
\n (PEC 287\/2016)<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao texto da proposta de Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016), tendo em vista que ela est\u00e1 fundamentada em premissas equivocadas e contem in\u00fameros abusos contra os direitos sociais.<\/span><\/p>\n

A PEC 287\/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de cat\u00e1strofe financeira e \u201cd\u00e9ficit\u201d, que n\u00e3o existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/span><\/p>\n

O super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido t\u00e3o elevado que anualmente s\u00e3o desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), majorada para 30% em 2016. Tais recursos s\u00e3o retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso, antes de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, utilizando-se de onerosa campanha de m\u00eddia para levar informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transpar\u00eancia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados.<\/span><\/p>\n

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.<\/span><\/p>\n

Dentre os abusos previstos na PEC 287\/2016 destacamos os seguintes:<\/span><\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0 Exig\u00eancia de idade m\u00ednima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;<\/span><\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0 aposentadoria integral;<\/span><\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias;<\/span><\/p>\n

4)\u00a0\u00a0\u00a0 Precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural; \u00a0<\/span><\/p>\n

5)\u00a0\u00a0\u00a0 Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais em valor abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/span><\/p>\n

6)\u00a0\u00a0\u00a0 Exclui as regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes;<\/span><\/p>\n

7)\u00a0\u00a0\u00a0 Impede a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte;<\/span><\/p>\n

8)\u00a0\u00a0\u00a0 Eleva\u00e7\u00e3o da idade para o recebimento do benef\u00edcio assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;<\/span><\/p>\n

9)\u00a0\u00a0\u00a0 Regras inalcan\u00e7\u00e1veis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;<\/span><\/p>\n

10) Fim da aposentadoria dos professores.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia prejudicar\u00e1 diretamente a economia dos munic\u00edpios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, que superam o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/span><\/p>\n

Diante disso, exigimos a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 no Congresso Nacional at\u00e9 que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que possibilitem a an\u00e1lise de estudos econ\u00f4micos, atuariais e demogr\u00e1ficos completos, a fim de que se d\u00ea a devida transpar\u00eancia aos dados da Seguridade Social.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrang\u00eancia, impedindo o retrocesso de direitos sociais.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 31 de janeiro de 2017.<\/span><\/p>\n

Conselho Federal da OAB – CFOAB\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Conselho Federal de Economia – COFECON<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/PR\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio-OAB\/SC<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o da Previd\u00eancia Social -OAB\/RJ\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar- OAB\/DF<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio OAB\/ MA\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Seguridade Social – OAB\/DF<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/SP\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/ES<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito de Seguridade Social – OAB\/PE\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e Securit\u00e1rio – OAB\/GO<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Estudos e Atua\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria OA\/AL\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/BA<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio OAB\/ PB\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e Assist\u00eancia Social OAB\/CE<\/span><\/p>\n

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidad\u00e3\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 ANFIP<\/span><\/p>\n

F\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais – ANAFE<\/span><\/p>\n

F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado –\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos Federais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o, Regula\u00e7\u00e3o e Controle – FENAFIRC<\/span><\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Instituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 IAPE<\/span><\/p>\n

Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil CSPB\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos – CNASP<\/span><\/p>\n

Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio – IBDP\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF<\/span><\/p>\n

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Movimento dos Servidores P\u00fablicos Aposentados – MOSAP<\/span><\/p>\n

Central do Servidor\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais – Anafe<\/span><\/p>\n

Instituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 Iape\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos – Cnasp<\/span><\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

F\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal- SINPECPF<\/span><\/p>\n

Instituto Brasiliense de Direito Previdenci\u00e1rio – Ibdprev<\/span><\/p>\n

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Aut\u00e1rquicos nos Entes de Formula\u00e7\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Moeda e do Cr\u00e9dito-Sinal\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica – Sinasefe<\/span><\/p>\n

Sindicato dos M\u00e9dicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz<\/span><\/p>\n

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge\/DF<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal de Economia participou, nesta ter\u00e7a-feira, 14 de mar\u00e7o, do ato \u201cPor uma Proposta Justa de Reforma da Previd\u00eancia \u2013 N\u00e3o \u00e0 PEC 287\/2016\u201d. Diversas entidades se dirigiram ao Congresso Nacional para entregar aos parlamentares a Carta Aberta<\/p>\n

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