Na primeira quinzena de dezembro de 2018, uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta de Reforma Tribut\u00e1ria que tem como ponto b\u00e1sico a unifica\u00e7\u00e3o de nove tributos em um s\u00f3, o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Bens e Servi\u00e7os (IBS), ressaltando o argumento de que, assim, estaria sendo alcan\u00e7ada uma simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
\n\tA\nalegada simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, uma vez que\ndiminui os trabalhos e os custos que as empresas empregam no\ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o resolve a mais grave\ndeforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro: a acentuada\nregressividade do modelo, traduzida pela alta incid\u00eancia de tributos\nindiretos, que alcan\u00e7am mais intensamente as opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\nque envolvem o consumo de bens e servi\u00e7os, em detrimento da\ntributa\u00e7\u00e3o direta sobre as altas rendas e sobre o estoque de\nriquezas.<\/p>\n\n\n\n
\n\tA proposta em nada melhora a deforma\u00e7\u00e3o aqui referida, uma vez que\nos nove tributos \u2013 Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\nServi\u00e7os (ICMS), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Imposto Sobre\nProdutos Industrializados (IPI), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\n(PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social\n(Cofins), Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico\n(Cide), Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico\n(Pasep), Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e\nSal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o todos indiretos e ficariam unificados em\num outro tributo tamb\u00e9m indireto, o IBS. A iniciativa se encaixa em\nalgo que, na linguagem mais popular, seria definido como \u201ctrocar\nseis por meia d\u00fazia\u201d, considerando que sua potencial aplica\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o resultaria em nenhuma repercuss\u00e3o de natureza econ\u00f4mica e\nmuito menos social. Assim posto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que n\u00e3o h\u00e1\numa reforma tribut\u00e1ria em curso.<\/p>\n\n\n\n
\n\tA tributa\u00e7\u00e3o indireta deve ser aplicada de forma seletiva, de modo\na n\u00e3o alcan\u00e7ar pessoas de baixa renda quando elas adquirem bens ou\nservi\u00e7os essenciais (alimentos e medicamentos, por exemplo), at\u00e9\npara obedecer a dois princ\u00edpios constitucionais postos no artigo\n153\/\u00a7 3\u00ba\/I, no caso do IPI, e no artigo 155\/\u00a7 2\u00ba\/III, no caso do\nICMS, ficando reservada a sua aplica\u00e7\u00e3o mais intensa para opera\u00e7\u00f5es\nque envolvam produtos e servi\u00e7os n\u00e3o essenciais, como os artigos de\nluxo, bebidas e cigarros. (Detalhe: o ICMS \u00e9 o tributo brasileiro de\nmaior express\u00e3o econ\u00f4mica em termos de arrecada\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\n\tA mesma incid\u00eancia indireta permite algumas facilidades ao ente\ntributante, na medida em que o contribuinte (o pagador dos impostos)\nn\u00e3o se d\u00e1 conta, de imediato, de que est\u00e1 sendo alcan\u00e7ado pelos\ntributos, j\u00e1 que estes est\u00e3o inclusos nos pre\u00e7os. \u00c9 de se\nimaginar o caso de um indiv\u00edduo situado num degrau inferior da\nescala social, um pedinte de esmolas, por exemplo, que vai ao armaz\u00e9m\nou supermercado para usar o produto da sua mendic\u00e2ncia na aquisi\u00e7\u00e3o\ndos b\u00e1sicos leite, p\u00e3o, arroz, feij\u00e3o e a\u00e7\u00facar, e tem que deixar\nno caixa algo em torno de 20% do valor das compras que ser\u00e1\ndestinado ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Tal situa\u00e7\u00e3o\npermite a absurda conclus\u00e3o: no Brasil, at\u00e9 os pedintes s\u00e3o\nfortemente alcan\u00e7ados pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n\tA tributa\u00e7\u00e3o direta, ao contr\u00e1rio, \u00e9 aplicada de forma mais\njusta, ao incidir sobre a renda, mais marcadamente sobre as altas\nrendas, e sobre o estoque de riquezas patrimoniais. No Brasil,\ninfelizmente, essas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o t\u00eam baixo significado\necon\u00f4mico, cabendo citar que no ano de 2015 a arrecada\u00e7\u00e3o com os\nseis tributos sobre a propriedade (Sobre Grandes Fortunas, ITR,\nITCMD, IPVA, IPTU e ITBI) alcan\u00e7ou a marca e 1,45% do PIB, num\nuniverso de 32,11% do PIB correspondente \u00e0 carga tribut\u00e1ria total\nregistrada naquele ano (dado coletado em A Reforma Tribut\u00e1ria\nNecess\u00e1ria, 2018: Anfip, Fenafisco).<\/p>\n\n\n\n
De outra parte, o Imposto de Renda (IR) brasileiro tamb\u00e9m \u00e9 de baixa express\u00e3o econ\u00f4mica em termos de arrecada\u00e7\u00e3o, figurando em 48\u00ba lugar numa rela\u00e7\u00e3o que compara a aplica\u00e7\u00e3o desse tributo em 57 pa\u00edses da OCDE \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 e da Am\u00e9rica Latina, dados de 2015 (fonte: Anfip, Fenafisco). Est\u00e1 previsto no Regulamento do Imposto de Renda, objeto do Decreto n\u00ba 3.000\/99 \u2013 complexo diploma legal composto de mais de 1.000 artigos e mais um conjunto de outras leis \u2013, uma s\u00e9rie de dispositivos desonerativos, sendo o mais falado aquele que dispensa a incid\u00eancia do imposto nos ganhos de lucros e dividendos auferidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, domiciliados no Brasil ou no exterior, nos termos da Lei n\u00ba 9.249\/95, em seu artigo 10.<\/p>\n\n\n\n
\n\tA proposta apresentada pelos parlamentares est\u00e1 em conson\u00e2ncia com\no que sempre foi praticado no Brasil. Os que det\u00eam as r\u00e9deas\nsociais \u2013 os ricos e poderosos \u2013 nunca se dispuseram a devolver \u00e0\nsociedade parte do que a mesma sociedade lhes transfere no processo\nde permanente acumula\u00e7\u00e3o\/concentra\u00e7\u00e3o da riqueza. Prova marcante\ndisso \u00e9 o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que nunca saiu do\nimagin\u00e1rio do legislador constitucional, fazendo do artigo 153\/VII\n(dispositivo que prev\u00ea o tributo) um enfeite, uma figura de\narabesco, j\u00e1 que n\u00e3o possui nenhum significado pr\u00e1tico, dado que,\nat\u00e9 hoje, ainda carece de uma lei complementar para a sua\nefetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n\tCom a indica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o fica perdida uma excelente\noportunidade para corre\u00e7\u00e3o daquela grave deforma\u00e7\u00e3o do modelo\ntribut\u00e1rio, cuja adequa\u00e7\u00e3o poderia gerar valiosos desdobramentos\npositivos de natureza econ\u00f4mica e social, considerando que o\ninstrumental tribut\u00e1rio disp\u00f5e de eficazes ferramentas para tal\nfim.<\/p>\n\n\n\n
\n\tNesse passo, alguns dados merecem destaque: em 2015, no Brasil,\n22,7% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi proveniente de\ntributos sobre a renda e o patrim\u00f4nio, 49,7% foi proveniente do\nconsumo e 27,6% definidos como \u201coutros\u201d (basicamente incid\u00eancias\nsobre a folha de pagamento). Nos pa\u00edses mais evolu\u00eddos \u2013 EUA,\nJap\u00e3o, Alemanha, Reino Unido, Fran\u00e7a, It\u00e1lia e Canad\u00e1 \u2013 as\npr\u00e1ticas tribut\u00e1rias est\u00e3o pautadas numa l\u00f3gica bem diversa, na\nqual a tributa\u00e7\u00e3o direta tem mais import\u00e2ncia. Nos Estados Unidos,\npor exemplo, naquele mesmo ano de 2015, a arrecada\u00e7\u00e3o com Imposto\nde Renda e com tributos que incidem sobre o patrim\u00f4nio representou\n59,4% do total arrecadado, enquanto 17% veio da tributa\u00e7\u00e3o sobre o\nconsumo e 23,6% de \u201coutros\u201d; os dados m\u00e9dios para os pa\u00edses da\nOCDE s\u00e3o, na mesma sequ\u00eancia, 39,6%, 32,4% e 28%. (Fonte dos dados:\nAnfip, Fenafisco). \n<\/p>\n\n\n\n
\n\tO exemplo norte-americano, com uma tributa\u00e7\u00e3o direta mais\nexpressiva do que a tributa\u00e7\u00e3o indireta, se reproduz nos demais\npa\u00edses aqui tidos como mais evolu\u00eddos, podendo ainda acrescentar no\nmesmo contexto as pr\u00e1ticas desenvolvidas na Dinamarca, Austr\u00e1lia,\nNova Zel\u00e2ndia, Su\u00ed\u00e7a, Irlanda e Noruega. Ao optarem por esse\nmodelo de tributa\u00e7\u00e3o, esses pa\u00edses desenvolvem algo que pode ser\ndefinido como justi\u00e7a fiscal, em que se busca tributar as pessoas\n(n\u00e3o as empresas) com maior capacidade contributiva, retirando dos\npobres o \u00f4nus pelo pagamento do custo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\n\tNesse\ncontexto, \u00e9 necess\u00e1rio entender que a busca por pr\u00e1ticas id\u00eanticas\n\u00e0quelas aplicadas naqueles pa\u00edses \u00e9 o que construir\u00e1 uma efetiva\nreforma tribut\u00e1ria no Brasil. Por enquanto, a proposta apresentada\npela C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 longe disso, dado que concentrada na\naltera\u00e7\u00e3o ou simplifica\u00e7\u00e3o de tributos indiretos.<\/p>\n\n\n\n
\nCONSELHO\nFEDERAL DE ECONOMIA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na primeira quinzena de dezembro de 2018, uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta de Reforma Tribut\u00e1ria que tem como ponto b\u00e1sico a unifica\u00e7\u00e3o de nove tributos em um s\u00f3, o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Bens e Servi\u00e7os<\/p>\n