O Conselho Federal de Economia (Cofecon), cumprindo as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas em nosso ordenamento jur\u00eddico, vem apresentar sua avalia\u00e7\u00e3o sobre pontos relevantes da proposta de Reforma da Previd\u00eancia do Governo. Entendemos que o principal objetivo deveria ser promover a justi\u00e7a social. N\u00e3o podemos apoiar mudan\u00e7as que provoquem retra\u00e7\u00f5es nos fluxos de transfer\u00eancias governamentais para os estratos de menores rendas, com a promessa de que isto viabilizar\u00e1 ritmo maior de crescimento, baseada em hip\u00f3teses como a chamada \u201ccontra\u00e7\u00e3o fiscal expansionista\u201d, atualmente desacreditada pela grande maioria dos macroeconomistas dos meios acad\u00eamicos internacionais. E, mesmo que funcione, crescer concentrando renda melhoraria a qualidade de vida de poucos, n\u00e3o sendo o que o economista deve buscar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de Reforma da Previd\u00eancia do governo:<\/p>\n
– Repudiamos a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social, a qual prop\u00f5e transferir para as leis complementares, mais f\u00e1ceis de instituir e alterar, regras fundamentais do que deve ser uma inalien\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
– No mesmo sentido, \u00e9 inaceit\u00e1vel o uso do montante esperado de recursos economizados como base para a especifica\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o da Reforma. A Previd\u00eancia Social precisa ser sustent\u00e1vel e compat\u00edvel com o crescimento econ\u00f4mico inclusivo do pa\u00eds, mas os ajustes podem e devem ter efeitos graduais ao longo do tempo. N\u00e3o existem riscos iminentes de dificuldades financeiras do setor p\u00fablico que n\u00e3o possam ser minimizados com a retomada mais robusta da atividade econ\u00f4mica e uma adequada reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
– N\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios para algumas castas do servi\u00e7o p\u00fablico, como aposentadoria para os militares, com integralidade e paridade sem qualquer consist\u00eancia com os princ\u00edpios atuariais \u2013 sem gerar um montante em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ao longo da vida laboral, suficiente para pagar o valor de suas aposentadorias. Os servidores civis, que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2013, s\u00f3 recebem valores acima do teto previdenci\u00e1rio geral, atualmente em R$ 5,8 mil, de acordo com o montante de contribui\u00e7\u00f5es que acumularam. Os que entraram anteriormente possuem direitos adquiridos, em geral sem consist\u00eancia atuarial; por isso, apoiamos eleva\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o e de tempo de acesso \u00e0 aposentadoria, para aquelas acima do teto.<\/p>\n
– A participa\u00e7\u00e3o do Governo no financiamento da Previd\u00eancia, hoje assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o com o Or\u00e7amento da Seguridade Social \u2013 que agrega despesas com previd\u00eancia, assist\u00eancia social e sa\u00fade, e receitas com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, do empregado e empregador, a de alguns tributos, principalmente Cofins e CSLL \u2013 precisa ser preservada, assim como reconstitu\u00edda, devido a perdas como as decorrentes da reforma trabalhista e de desonera\u00e7\u00f5es, em particular a DRU. Apenas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o seriam suficientes para financiar todos os benef\u00edcios, principalmente os dos cidad\u00e3os de baixa renda, inclusive por grande parte passar per\u00edodos extensos da vida economicamente ativa desempregados ou no setor informal.<\/p>\n
– Os efeitos do crescente tempo de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o sobre os gastos previdenci\u00e1rios n\u00e3o precisam ser compensados de forma imediata, pois os resultados do Or\u00e7amento da Seguridade Social n\u00e3o t\u00eam apresentado desequil\u00edbrios, como ocorre com \u201cor\u00e7amentos de previd\u00eancia\u201d, sem a obrigat\u00f3ria contribui\u00e7\u00e3o do Estado, com que o Governo costuma impressionar a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
– Esses efeitos tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser compensados por medidas que aumentem as desigualdades, tais como eleva\u00e7\u00f5es intempestivas de idades e tempos de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimos e redu\u00e7\u00f5es nos valores das aposentadorias por invalidez, pens\u00f5es por morte, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios acumulados \u2013 quando incidentes sobre os estratos de menores rendas \u2013 e benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada. Mesmo com a incid\u00eancia gradual de v\u00e1rias dessas medidas, decorrente da institui\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es seriam muito mais r\u00e1pidas que a eleva\u00e7\u00e3o da sobrevida da popula\u00e7\u00e3o, levando a perdas injustificadas de renda.<\/p>\n
– Em termos de desequil\u00edbrios de curto prazo, tais efeitos seriam totalmente superados com a eleva\u00e7\u00e3o do ritmo de crescimento e a recupera\u00e7\u00e3o dos vultosos cr\u00e9ditos, que n\u00e3o t\u00eam sido cobrados satisfatoriamente.<\/p>\n
– Al\u00edquotas por faixa salarial sem regra permanente de ajuste peri\u00f3dico pelas perdas inflacion\u00e1rias podem transformar-se em mecanismo de confisco, como tem ocorrido com a tabela de imposto de renda.<\/p>\n
– A retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e de pagamento de multa de 40% do FGTS, em demiss\u00f5es sem justa causa, dos empregados j\u00e1 aposentados pela Previd\u00eancia Social, representa uma perda de direito do trabalhador e tamb\u00e9m contribui para o aumento das desigualdades.<\/p>\n
– Em sua Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, o Governo deixa claro que pretende \u201cintroduzir, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, a capitaliza\u00e7\u00e3o, tanto no RGPS quanto nos RPPS\u201d. Mesmo declarando ser um objetivo de longo prazo, o per\u00edodo pode ser abreviado, se vier a estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para as empresas com o sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, fazendo com que quase todos os empregos oferecidos passem a ser nesse sistema. Em todo caso, a proposta de capitaliza\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 inaceit\u00e1vel, porquanto: (i) Veda a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos, abolindo o sistema de financiamento tripartite; (ii) Estabelece piso n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, garantido por um fundo solid\u00e1rio. Desta forma, como \u00e9 vedado o financiamento com recursos p\u00fablicos, n\u00e3o haveria outra fonte para o fundo solid\u00e1rio manter o piso, sen\u00e3o os recursos dos que contribu\u00edram mais e teriam direito a aposentadoria superior ao piso.<\/p>\n
– O resultado seria um empobrecimento em massa, com grande parte se aposentando com valores inferiores aos que acumulariam com suas contribui\u00e7\u00f5es, devido \u00e0s transfer\u00eancias para o fundo solid\u00e1rio. E n\u00e3o apenas as aposentadorias mais altas seriam penalizadas, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m valores como de mais de um at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, que, em 2018, representavam um quarto dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n
Com base nessas disfun\u00e7\u00f5es encontradas na proposta de capitaliza\u00e7\u00e3o do Governo e ainda no competente estudo da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (ONU\/OIT) sobre o fracasso das experi\u00eancias de privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social, realizada em trinta pa\u00edses desde os anos oitenta [Reversing Pension Privatizations: Rebuilding public pension systems in Eastern Europe and Latin America<\/em>], inclusive o caso chileno, t\u00e3o elogiado por alguns, rejeitamos enfaticamente essa proposta de capitaliza\u00e7\u00e3o. A melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 manter o atual sistema, com modelo de reparti\u00e7\u00e3o simples obrigat\u00f3rio at\u00e9 o teto e modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o facultativo complementar. Para os servidores p\u00fablicos com aposentadoria acima do teto, sem consist\u00eancia atuarial, apoiamos eleva\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es e do tempo para acesso.<\/p>\n CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Economia (Cofecon), cumprindo as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas em nosso ordenamento jur\u00eddico, vem apresentar sua avalia\u00e7\u00e3o sobre pontos relevantes da proposta de Reforma da Previd\u00eancia do Governo. Entendemos que o principal objetivo deveria ser promover<\/p>\n