{"id":71,"date":"2006-05-02T09:28:40","date_gmt":"2006-05-02T12:28:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/2006\/05\/02\/lei-no-6537-de-19-de-junho-de-1978\/"},"modified":"2006-05-02T09:28:40","modified_gmt":"2006-05-02T12:28:40","slug":"lei-no-6537-de-19-de-junho-de-1978","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=71","title":{"rendered":"Lei n.\u00ba 6.537, de 19 de junho de 1978"},"content":{"rendered":"
more about<\/a> geneva”>Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 <\/span><\/h6>\n

Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista". <\/span> <\/p>\n

O Presidente da República: <\/span> <\/p>\n

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 1º<\/strong> – O Conselho Federal de Economia – COFECON – e os Conselhos Regionais de Economia – CORECON – de que trata o art. 6º da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.021, de 3 de janeiro de 1974, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.(*) <\/span> <\/p>\n

§ 1º – Os Conselhos, referidos no caput deste artigo, terão autonomia administrativa e financeira e constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total. <\/span> <\/p>\n

§ 2º – Só poderão integrar, como membros efetivos ou suplentes, quaisquer dos Conselhos de que trata esta Lei, os Economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades. <\/span> <\/p>\n

§ 3º – O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, será de 3 (três) anos, renovando-se, anualmente, 1\/3 (um terço) de sua composição. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 2º<\/strong> – A alínea "h" do art. 7º da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: <\/span> <\/p>\n

"Art.7º- …………………………………….. <\/span> <\/p>\n

h) fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão numérica dos Economistas legalmente registrados em cada Região". <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 3º <\/strong>– O art. 8º e seus parágrafos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação: <\/span> <\/p>\n

"Art. 8º – O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes. <\/span> <\/p>\n

§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos. <\/span> <\/p>\n

§ 2º – O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro. <\/span> <\/p>\n

§ 3º – Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes. <\/span> <\/p>\n

§ 4º – Ao Presidente competirá a administração e representação legal do órgão". <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 4º <\/strong>– Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Economia serão eleitos por Assembléia de Delegados-Eleitores, que será constituída de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que expirarem os mandatos a serem renovados. <\/span> <\/p>\n

§ 1º – Para cada Delegado-Eleitor, haverá 1 (um) suplente. <\/span> <\/p>\n

§ 2º – Os Delegados-Eleitores serão escolhidos pela forma estabelecida no art. 6º. <\/span> <\/p>\n

§ 3º – Cada Delegado-Eleitor terá um número de votos estabelecido conforme os seguintes critérios: <\/span> <\/p>\n

a) até o limite de 2.000 (dois mil) associados no pleno gozo de seus direitos estatutários, pertencente ao quadro do respectivo Conselho Regional, 1 (um) voto para cada grupo de 100 (cem) associados, desprezadas as frações menores de 50 (cinqüenta); <\/span> <\/p>\n

b) de 2001 (dois mil e um) associados em diante, mais 1 (um) voto para cada grupo de 200 (duzentos) associados, nas mesmas condições da alínea anterior, desprezadas as frações menores de 100 (cem). <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 5º<\/strong> – Os Conselhos Regionais de Economia serão constituídos de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 6º<\/strong> – Os membros dos Conselhos Regionais de Economia e seus respectivos suplentes, bem como os Delegados-Eleitores e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos órgãos regionais competentes e quites com as suas anuidades. <\/span> <\/p>\n

§ 1º – As eleições a que se referem este artigo serão feitas através de chapas registradas nos Conselhos Regionais, devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro será aberto prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. <\/span> <\/p>\n

§ 2º – Cada Conselho Regional de Economia fixará os prazos eleitorais, divulgando-os em editais pela imprensa, devendo as eleições se realizarem 60 (sessenta) dias antes da data em que se expirarem os mandatos a serem renovados. <\/span> <\/p>\n

§ 3º – Os Sindicatos e as Associações Profissionais de Economistas, na sua área de jurisdição, poderão solicitar registro de chapas, mediante requerimento assinado pelo seu respectivo Presidente. <\/span> <\/p>\n

§ 4º – O Conselho Federal de Economia baixará resolução contendo instruções relativas às eleições. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 7º<\/strong> – O término do mandato dos Conselheiros, bem como o do Presidente e do Vice-Presidente, coincidirá sempre com o do ano civil. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 8º<\/strong> – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 9º <\/strong>– Revogam-se as disposições em contrário. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Brasília, em 19 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República. <\/span> <\/p>\n

ERNESTO GEISEL <\/span> <\/p>\n

DOU 21.06.1978<\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":["post-71","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/71"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=71"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/71\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=71"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=71"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=71"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}