{"id":70,"date":"2006-05-02T09:27:22","date_gmt":"2006-05-02T12:27:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/2006\/05\/02\/lei-no-6021-de-03-de-janeiro-de-1974\/"},"modified":"2006-05-02T09:27:22","modified_gmt":"2006-05-02T12:27:22","slug":"lei-no-6021-de-03-de-janeiro-de-1974","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=70","title":{"rendered":"Lei n.\u00ba 6.021, de 03 de janeiro de 1974"},"content":{"rendered":"
cheap<\/a> geneva”>Lei nº 6.021, capsule<\/a> de 03 de janeiro de 1974 <\/span><\/h6>\n

see<\/a> geneva”>Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. <\/span> <\/p>\n

O Presidente da República: <\/span> <\/p>\n

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 1º<\/strong> – O artigo 6º, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

"Art. 6º – São criados o Conselho Federal de Economia (COFECON), com sede na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Economia (CORECON), de acordo com o que preceitua esta Lei." <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 2º<\/strong> – O artigo 15, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: <\/span> <\/p>\n

"Art. 15 – A todo profissional devidamente registrado no COFECON será expedida a respectiva carteira de identidade profissional por este órgão, assinada pelo Presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações: <\/span> <\/p>\n

a) nome, por extenso, do profissional; <\/span> <\/p>\n

b) filiação; <\/span> <\/p>\n

c) nacionalidade e naturalidade; <\/span> <\/p>\n

d) data de nascimento; <\/span> <\/p>\n

e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas; <\/span> <\/p>\n

f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; <\/span> <\/p>\n

g) número de registro no CORECON; <\/span> <\/p>\n

h) fotografia de frente e impressão datiloscópica; <\/span> <\/p>\n

i) prazo de validade da carteira; <\/span> <\/p>\n

j) número do CIC (Cartão de Identificação do Contribuinte); <\/span> <\/p>\n

l) assinatura. <\/span> <\/p>\n

Parágrafo Único – A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário mínimo vigente; o registro de profissional a cinqüenta por cento do maior salário mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito a taxa equivalente ao maior salário mínimo vigente". <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 3º<\/strong> – O artigo 17, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

"Art. 17 – Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado. <\/span> <\/p>\n

§ 1º – A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro. <\/span> <\/p>\n

§ 2º – O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes. <\/span> <\/p>\n

§ 3º – A comprovação do pagamento das anuidades nos CORECON será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas". <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 4º<\/strong> – A letra "a" do artigo 19 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação": <\/span> <\/p>\n

"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade." <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Art. 5º<\/strong> – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 15 e 17 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário. <\/span> <\/p>\n

<\/span> <\/p>\n

Brasília, 3 de janeiro de 1974, 153º da Independência e 86º da República. <\/span> <\/p>\n

EMÍLIO G. MÉDICE <\/span> <\/p>\n

DOU 04.01.1974 <\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos<\/p>\n

Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":["post-70","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=70"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=70"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=70"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=70"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}