O presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, apoia\u00a0integralmente a nota da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) sobre a fala do presidente Jair Bolsonaro que defende a extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Leia a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
Anamatra manifesta-se sobre \u201ctese\u201d de supress\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) vem a p\u00fablico manifestar-se, com respeito sobre \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3\/1), nos seguintes termos .<\/p>\n 1. No que toca \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, se o problema que o presidente da Rep\u00fablica identifica \u00e9 o de uma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais lit\u00edgios trabalhistas do que os necess\u00e1rios – tese a se discutir com profundidade junto \u00e0 sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista especializada simplesmente n\u00e3o condiz com o diagn\u00f3stico feito. H\u00e1 um claro equ\u00edvoco na rela\u00e7\u00e3o entre causa e consequ\u00eancia, em que se busca culpar a janela pela paisagem.<\/p>\n 2. Os ju\u00edzes do Trabalho t\u00eam compet\u00eancia constitucional para conhecer e julgar os lit\u00edgios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar , \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor e em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds. Transferir essa compet\u00eancia para a Justi\u00e7a comum, absolutamente, n\u00e3o muda este quadro. A litigiosidade trabalhista continuar\u00e1 rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e com os mesmos obst\u00e1culos no campo econ\u00f4mico.<\/p>\n 3. Do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional, por outro lado, vale registrar que a Justi\u00e7a do Trabalho, desde o Tribunal Superior do Trabalho at\u00e9 os ju\u00edzes do Trabalho de primeiro e segundo graus, tem previs\u00e3o no art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabe\u00e7ando o sistema judici\u00e1rio brasileiro). A se admitir que o presidente da Rep\u00fablica ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a quest\u00e3o com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o, poder-se-ia admitir tamb\u00e9m o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n 4. O racioc\u00ednio demonstra como a proposta ventilada por S.Ex.a oculta grav\u00edssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as funda\u00e7\u00f5es republicanas. Qualquer iniciativa tendente a alterar a estrutura constitucional do Poder Judici\u00e1rio brasileiro compete origin\u00e1ria e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, exclu\u00eddos os demais poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n 5. Na tem\u00e1tica em quest\u00e3o, nenhum a\u00e7odamento ser\u00e1 bem-vindo. A Magistratura do Trabalho est\u00e1, como sempre esteve, aberta ao di\u00e1logo democr\u00e1tico, o que sempre exclui, por defini\u00e7\u00e3o, qualquer alternativa que n\u00e3o seja coletivamente constru\u00edda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 3 de janeiro de 2019.<\/p>\n Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano O presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, apoia\u00a0integralmente a nota da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) sobre a fala do presidente Jair Bolsonaro que defende a extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Leia a nota na<\/p>\n
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"