{"id":69,"date":"2006-05-02T09:26:10","date_gmt":"2006-05-02T12:26:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/2006\/05\/02\/decreto-no-31794-de-17-de-novembro-de-1952\/"},"modified":"2006-05-02T09:26:10","modified_gmt":"2006-05-02T12:26:10","slug":"decreto-no-31794-de-17-de-novembro-de-1952","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=69","title":{"rendered":"Decreto n.\u00ba 31.794, de 17 de novembro de 1952"},"content":{"rendered":"
Decreto n\u00ba 31.794, de 17 de novembro de 1952 <\/strong><\/span><\/h6>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Economista, regida pela Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/span><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 87, item I, da Constitui\u00e7\u00e3o, decreta: <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica aprovado o Regulamento que disp\u00f5e s\u00f4bre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Economista anexo ao presente Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Neg\u00f3cios do Trabalho Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> \u00caste Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1952; 131\u00ba da Independ\u00eancia e 64\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

GETULIO VARGAS<\/span> <\/span>
<\/span>Segadas Viana<\/span><\/i><\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1952<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N\u00ba 31.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952.<\/span><\/span><\/h1>\n

T\u00edTULO I<\/span><\/b><\/p>\n

DA PROFISS\u00c3O DE ECONOMISTA<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/b><\/p>\n

Do Economista<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> A designa\u00e7\u00e3o profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profiss\u00f5es apenso \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u00e9 privativa: <\/span><\/p>\n

a) dos bachar\u00e9is em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, diplomados no Brasil, de conformidade com as leis em vigor; <\/span><\/p>\n

b) dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, ap\u00f3s a devida revalida\u00e7\u00e3o do respectivo diploma, no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade; e <\/span><\/p>\n

c) dos que, embora n\u00e3o diplomados, forem habilitados na forma d\u00easte Regulamento. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/h1>\n

Do Campo Profissional<\/span><\/h1>\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> A profiss\u00e3o de economista, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento, se exerce na \u00f3rbita p\u00fablica e na \u00f3rbita privada: <\/span><\/p>\n

a) nas entidades que se ocupem das quest\u00f5es atinentes \u00e0 economia nacional e \u00e0s economias regionais, ou a quaisquer de seus setores espec\u00edficos, e dos meios de orient\u00e1-las ou resolv\u00ea-las atrav\u00e9s das pol\u00edticas monet\u00e1ria, fiscal, comercial e social; <\/span><\/p>\n

b) nas unidades econ\u00f4micas p\u00fablicas, privadas ou mistas, cujas atividades n\u00e3o se relacionem com as quest\u00f5es de que trata a al\u00ednea anterior, mas envolvam mat\u00e9ria de economia profissional sob aspectos de organiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. <\/span><\/p>\n

CAP\u00edTULO III<\/span><\/h1>\n

Da Atividade Profissional<\/span><\/h1>\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/b> A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou n\u00e3o por estudos, pesquisas, an\u00e1lises. relat\u00f3rios, pareceres, per\u00edcias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados s\u00f4bre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou assist\u00eancia dos trabalhos relativos As atividades econ\u00f4micas ou financeiras, em empreendimentos p\u00fablicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, t\u00e9cnica ou cientificamente, o aumento ou a conserva\u00e7\u00e3o do rendimento econ\u00f4mico. <\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/span><\/b> Os documentos referentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o profissional de que trata o artigo anterior, s\u00f3 ter\u00e3o valor jur\u00eddico quando assinados por economista devidamente registrado na forma d\u00easte Regulamento. <\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/b> O Conselho Federal de Economistas Profissionais \u2013 (C.P.E.P.) \u2013 mediante den\u00fancia das autoridades judiciais ou administrativas, promover\u00e1 a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou m\u00e1 f\u00e9 adotando as provid\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um sadio ambiente profissional, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o administrativa ou criminal que couber. <\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span><\/b> Os documentos mencionados no artigo 4\u00ba poder\u00e3o ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais \u2013 (C.R.E.P.) \u2013 na forma do artigo 11, letra “e”, da Lei n\u00ba 1.411, de 13 de ag\u00f4sto de 1951,<\/a> quando houver manifesta conveni\u00eancia das partes n\u00eales interessadas, resguardado o sigilo profissional. <\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span><\/b> \u00c9 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de registro do economista, no competente CREP, ap\u00f3s a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Cap\u00edtulo. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/h1>\n

Da Sociedade entre Profissionais<\/span><\/h1>\n

Art. 8\u00ba<\/span><\/b> As sociedades que se organizarem para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, mencionados no Cap\u00edtulo anterior, s\u00f3 poder\u00e3o ser constitu\u00eddas por economistas devidamente registrados no competente CREP e no pleno g\u00f4zo dos seus direitos. <\/span><\/p>\n

 Art. 9\u00ba<\/b> Os economistas que constitu\u00edrem as sociedades de que trata \u00easte Cap\u00edtulo responder\u00e3o, individualmente, perante o CREP, pelos atos praticados pelas sociedades, <\/span><\/p>\n

Art. 10.<\/span><\/b> As sociedades a que alude o artigo 8\u00ba promover\u00e3o o registro pr\u00e9vio de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14. da Lei n\u00ba 1.411, de 13 de ag\u00f4sto de 1951, ficando obrigadas a comunicar ao CREP competente, quaisquer altera\u00e7\u00f5es ocorridas posteriormente. <\/span><\/p>\n

Art. 11.<\/span><\/b> O economista que participar de sociedade prevista neste Cap\u00edtulo, uma vez suspenso do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o do CREP, n\u00e3o poder\u00e1 praticar ato profissional a servi\u00e7o da entidade, enquanto perdurar a sua puni\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/h1>\n

Do Exerc\u00edcio Profissional<\/span><\/h1>\n

Art. 12.<\/span><\/b> Para o exerc\u00edcio de cargos t\u00e9cnicos de economia e finan\u00e7as, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aut\u00e1rquica, paraestatal e de economia mista inclusive bancos de que forem acionistas os Gov\u00earnos Federal e Estadual, nas empr\u00easas sob interven\u00e7\u00e3o governamental ou nas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira profissional a que se refere o artigo 15 da lei n\u00famero 1.411, de 13 de ag\u00f4sto de 1951. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica direitos j\u00e1 adquiridos pelos atuais ocupantes efetivos dos referidos cargos. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O provimento dos cargos t\u00e9cnicos de que trata \u00easte artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o do diploma de Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas ou t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o, mesmo quando dependa de concurso. <\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O provimento dos cargos t\u00e9cnicos de que trata \u00easte artigo, mesmo quando dependa de concurso, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o do diploma de bacharel em ci\u00eancias econ\u00f4micas ou titulo de habilita\u00e7\u00e3o, inclusive diploma de bacharel ou doutor em ci\u00eancias jur\u00eddicas ou sociais, dispensada quanto a estes \u00faltimos a exig\u00eancia de carteira profissional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 49.907, de 1961)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A posse em cargos t\u00e9cnicos de que trata \u00easte artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser dada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diploma de Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas ou t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o, mesmo quanto decorra de concurso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 50.266, de 1961)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A prova aludida no par\u00e1grafo 2\u00ba e exig\u00edvel por ocasi\u00e3o do provimento efetivo do cargo resultante ou n\u00e3o de concurso. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 49.907, de 1961)<\/a><\/span><\/p>\n

Art. 13.<\/span><\/b> Consideram-se para os efeitos do artigo anterior, como cargos t\u00e9cnicos de economia e finan\u00e7as, aqu\u00eales que se enquadram em quaisquer das formas de atividades previstas no artigo 3\u00ba, d\u00easte Regulamento. <\/span><\/p>\n

Art. 14.<\/span><\/b> \u00c9 facultado aos bachar\u00e9is em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas a inscri\u00e7\u00e3o nos concursos para provimento das cadeiras de Estat\u00edstica de Economia e de Finan\u00e7as, existentes em qualquer ramo de ensino t\u00e9cnico ou superior. <\/span><\/p>\n

Art. 15.<\/span><\/b> O exerc\u00edcio dos cargos e fun\u00e7\u00f5es de que trata \u00easte Cap\u00edtulo, ser\u00e1 fiscalizado pelos competentes C. R. E. P., sob a supervis\u00e3o do CREP, que orientar\u00e1 e disciplinar\u00e1 o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista, em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/span><\/p>\n

Art. 16.<\/span><\/b> O CFEP, por interm\u00e9dio dos competentes CREP. promover\u00e1, em \u00edntima colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de que trata o artigo 8\u00ba, da Lei numero 1.411, de 13 de ag\u00f4sto de 1951 os estudos e os projetos necess\u00e1rios \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o dos seus respectivos quadros de pessoal, atendidos os inter\u00easses d\u00easses \u00f3rg\u00e3os e o melhor aproveitamento profissional dos economistas. <\/span><\/p>\n

T\u00edTULO II<\/span><\/h1>\n

DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS PROFISSIONAIS<\/span><\/h1>\n

CAP\u00edTULO I<\/span><\/h1>\n

Constitui\u00e7\u00e3o, fins, sede e f\u00f4ro<\/span><\/h1>\n

Art. 17.<\/span><\/b> O Conselho Federal de Economistas Profissionais \u2013 (CFEP) \u2013 \u00e9 constitu\u00eddo de 9 (nove) membros, que ser\u00e3o substitu\u00eddos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual n\u00famero, todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associa\u00e7\u00f5es dos Sindicatos e das Associa\u00e7\u00f5es Profissionais de Economistas existentes no Brasil. <\/span><\/p>\n

Art. 18.<\/span><\/b> O CFEP tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista em todo o territ\u00f3rio nacional, na forma d\u00easte Regulamento, e contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em mat\u00e9ria de economia profissional, o CFEP servir\u00e1 de \u00f3rg\u00e3o de consulta do gov\u00earno. <\/span><\/p>\n

Art. 19.<\/span><\/b> O CFEP tem sede e f\u00f4ro no Distrito Federal. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/h1>\n

Do Mandato dos Membros do CFEP Das Elei\u00e7\u00f5es para Renova\u00e7\u00e3o do T\u00ear\u00e7o e das Substitui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros<\/span><\/h1>\n

Art. 20.<\/span><\/b> O mandato dos membros do CFEP ser\u00e1 de tr\u00eas anos, podendo ser renovado. <\/span><\/p>\n

Art. 21.<\/span><\/b> As elei\u00e7\u00f5es para a renova\u00e7\u00e3o do t\u00ear\u00e7o dos membros do CFEP ser\u00e3o realizadas, anualmente a partir do quarto ano da primeira gest\u00e3o. pelos representantes dos Sindicatos e das Associa\u00e7\u00f5es Profissionais de Economistas existentes no Brasil devidamente reconhecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio reunidos no Rio de Janeiro para \u00easse fim. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A convoca\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es, a que se refere \u00easte artigo ser\u00e1 feita pelo CFEP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, antes do t\u00e9rmino do respectivo mandato. <\/span><\/p>\n

Art. 22.<\/span><\/b> As assembl\u00e9ias de Representantes Eleitores ser\u00e3o realizadas em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) e em segunda, com qualquer n\u00famero de representantes, sendo instaladas pelo presidente do CFEP e presididas por um dos seus membros. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CFEP baixar\u00e1 e publicar\u00e1 normas para as elei\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Art. 23<\/span><\/b>. As entidades que n\u00e3o credenciarem seus representantes para o fim previsto no artigo 21, dentro do prazo fixado pelo CFEP perder\u00e3o o direito de se fazerem representar. <\/span><\/p>\n

Art. 24<\/span><\/b>. A cada entidade. de que trata o artigo 21, corresponder\u00e1 o direito a um voto por grupo de 50 (cinq\u00fcenta) ou fra\u00e7\u00e3o maior de 25 (vinte e cinco) associados do seu quadro no pleno g\u00f4zo de seus direitos estatut\u00e1rios: o direito de voto ser\u00e1 exercido diretamente por um ou mais representes-eleitores, at\u00e9 o limite de votos a que tenha direito a entidade representada. <\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os representantes-eleitores ter\u00e3o direito de exercer o n\u00famero de votos que lhes corresponder proporcionalmente na representa\u00e7\u00e3o da entidade, cabendo \u00e0 assembl\u00e9ia geral, que os eleger atribuir os votos indivis\u00edveis aos representantes-eleitores que designar. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de impedimento ocasional de qualquer representante-eleitor cabe \u00e0 assembl\u00e9ia geral eletiva do CREP decidir s\u00f4bre o exerc\u00edcio dos votos ou voto, correspondentes \u00e0quele representante. <\/span><\/p>\n

Art. 25.<\/span><\/b> A verifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de voto de que trata o artigo 24 far-se-\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 assembl\u00e9ia de representantes-eleitores, do CFEP de c\u00f3pia autenticada da lista de s\u00f3cios em condi\u00e7\u00f5es de votar, de ac\u00f4rdo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e fornecida pela respectiva entidade juntamente com a ata da assembl\u00e9ia por ela realizada, revestidos ambos \u00easses documentos das indispens\u00e1veis formalidades legais. <\/span><\/p>\n

Art. 26.<\/span><\/b> Os membros do CFEP ser\u00e3o substitu\u00eddos nos casos de faltas, impedimentos ou vac\u00e2ncia pelos suplentes, na ordem de voto por \u00eastes obtidos e em caso de n\u00famero igual de votos, por aqu\u00eale que f\u00f4r escolhido em escrut\u00ednio secreto do plen\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Art. 27.<\/span><\/b> O membro do CFEP que faltar, sem pr\u00e9via licen\u00e7a, a tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a cinco sess\u00f5es intercaladas no per\u00edodo de um ano perder\u00e1 automaticamente o mandato, que passar\u00e1 a ser exercido na forma do artigo anterior. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O membro do Conselho que tiver necessidade de se ausentar da sede por prazo superior a trinta dias, poder\u00e1 ser licenciado a pedido, por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/h1>\n

Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h1>\n

Art. 28.<\/span><\/b> O CFEP ter\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o deliberativo o plen\u00e1rio e como \u00f3rg\u00e3os executivos a presid\u00eancia e os que forem criados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especializados, indispens\u00e1veis ao cumprimentos de suas atribui\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os administrativos ser\u00e3o executados por uma secretaria, com atribui\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias definidas no Regimento Interno. <\/span><\/p>\n

Art. 29.<\/span><\/b> O CFEP poder\u00e1 organizar comiss\u00f5es, inclusive compostas de elementos estranhos, para execu\u00e7\u00e3o de determinadas tarefas ou para atingir fins que n\u00e3o justifiquem a cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o permanente. <\/span><\/p>\n

CAP\u00edTULO IV<\/span><\/h1>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/span><\/h1>\n

Art. 30.<\/span><\/b> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CFEP: <\/span><\/p>\n

a) organizar o seu regimento interno;    <\/span><\/p>\n

b) promover estudos e campanhas em prol da racionaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pais; <\/span><\/p>\n

c) elaborar anualmente um programa das atividades definidas neste Regulamento programa que servira tamb\u00e9m de base para todos os Conselhos Regionais; <\/span><\/p>\n

d) aprovar o or\u00e7amento e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como os cr\u00e9ditos adicionais; <\/span><\/p>\n

e)autorizar opera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s muta\u00e7\u00f5es patrimoniais; <\/span><\/p>\n

f)criar cargos, fun\u00e7\u00f5es fixar vencimentos gratifica\u00e7\u00f5es, e, bem assim aprovar o regulamento de promo\u00e7\u00f5es  e suas altera\u00e7\u00f5es, quando julgadas necess\u00e1rias; <\/span><\/p>\n

g) julgar as obras ou trabalhos previstos na al\u00ednea “b” do artigo 47, do Cap\u00edtulo \u2013 da Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 ap\u00f3s o pronunciamento da Comiss\u00e3o de Professores, especialmente designada; <\/span><\/p>\n

h) organizar os C.R.E.P. fixando-lhes a composi\u00e7\u00e3o, a jurisdi\u00e7\u00e3o e a forma de elei\u00e7\u00e3o de seus membros; <\/span><\/p>\n

i) examinar e aprovar os regimentos internos dos CREP podendo modific\u00e1-los no que se tornar necess\u00e1rio a fim de manter-se a respectiva unidade de a\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

j) julgar em \u00faltima inst\u00e2ncia os recursos de penalidades impostas pelos CREP e promover a responsabilidade dos economistas nos casos previstos no artigo 5\u00ba; <\/span><\/p>\n

k) tomar conhecimento de quaisquer d\u00favidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; <\/span><\/p>\n

l) tomar todas as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias para (como respons\u00e1vel que \u00e9 pela orienta\u00e7\u00e3o e disciplina das Conselhos Regionais) manter uniformemente, em todo o pa\u00eds, a necess\u00e1ria e devida orienta\u00e7\u00e3o dos referidos Conselhos; <\/span><\/p>\n

m) homologar ou n\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de habilita\u00e7\u00e3o profissional, concedidos pelos CREP; e <\/span><\/p>\n

n) servir de \u00f3rg\u00e3o de consulta do Governo, em assuntos de natureza econ\u00f4mica. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/h1>\n

Das Rendas<\/span><\/h1>\n

Art. 31.<\/span><\/b> Constituem rendas do CFEP: <\/span><\/p>\n

a) 1\/5 da renda bruta arrendada pelos Conselhos Regionais com exce\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es, legados e subven\u00e7\u00f5es; <\/span><\/p>\n

b) doa\u00e7\u00f5es e legados; <\/span><\/p>\n

c) subven\u00e7\u00f5es do Governo; <\/span><\/p>\n

d) rendimento patrimonial. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/h1>\n

Do Presidente<\/span><\/h1>\n

Art. 32.<\/span><\/b> O Presidente ser\u00e1 eleito pelo Conselho dentre os seus membros. com o mandato por um ano, podendo ser reeleito condicionando-se sem e a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo presidencial \u00e0 do respectivo mandato como Conselheiro. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A elei\u00e7\u00e3o, a que se refere este artigo, far-se-\u00e1 na primeira sess\u00e3o ap\u00f3s a posse do ter\u00e7o renovado. <\/span><\/p>\n

Art. 33.<\/span><\/b> Compete ao Presidente: <\/span><\/p>\n

a) administrar e representar legalmente o CFEP; <\/span><\/p>\n

b) dar posse aos conselheiros; <\/span><\/p>\n

c) convocar e presidir as sess\u00f5es do Conselho; <\/span><\/p>\n

d) distribuir os conselheiros, para relatar os processos que devam ser submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio; <\/span><\/p>\n

e) constituir comiss\u00f5es; <\/span><\/p>\n

f) admitir, promover, remover e dispensar servidores; <\/span><\/p>\n

g) delegar poderes especiais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho; <\/span><\/p>\n

h) movimentar as contas banc\u00e1rias, assinar cheques e passar recibos, juntamente com o respons\u00e1vel pela tesouraria e autorizar o pagamento das despesas; <\/span><\/p>\n

i) apresentar ao Conselho a proposta or\u00e7ament\u00e1ria; <\/span><\/p>\n

j) apresentar ao Conselho relat\u00f3rio anual das atividades; e <\/span><\/p>\n

k) acautelar os inter\u00easses do CFEP, adotando as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Art. 34.<\/span><\/b> Haver\u00e1 um Vice-Presidente, eleito simultaneamente e nas condi\u00e7\u00f5es do Presidente. ao qual compete substitui-lo em suas faltas e impedimentos. <\/span><\/p>\n

T\u00edTULO III<\/span><\/h1>\n

DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMISTAS PROFISSIONAIS<\/span><\/h1>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/h1>\n

Da Organiza\u00e7\u00e3o e da Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h1>\n

Art. 35.<\/span><\/b> Os CREP ser\u00e3o organizados pelo CFEP fixando-lhes, inclusive, a composi\u00e7\u00e3o e a forma de elei\u00e7\u00e3o dos seus membros, que dever\u00e3o quando poss\u00edvel, ser semelhantes \u00e0, sua e promover\u00e1, a instala\u00e7\u00e3o, nos Estados e no Distrito Federal, de tantos d\u00easses \u00f3rg\u00e3os quantos forem julgados necess\u00e1rios para melhor execu\u00e7\u00e3o d\u00easte Regulamento, podendo estender-se a mais de um Estado a a\u00e7\u00e3o de qualquer d\u00eales. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/h1>\n

Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/span><\/h1>\n

Art. 36.<\/span><\/b> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Conselhos Regionais: <\/span><\/p>\n

a) organizar e manter o registro profissional do economista; <\/span><\/p>\n

b) fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista dentro das normas baixadas pelo CFEP; <\/span><\/p>\n

c) expedir a carteira de identidade profissional; <\/span><\/p>\n

d)realizar o programa de atividades elaboradas pelo CFEP no sentido de dissemina\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica econ\u00f4mica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds; <\/span><\/p>\n

e) elaborar o seu regimento interno para exames e aprova\u00e7\u00e3o do CFEP; <\/span><\/p>\n

f) aplicar penalidades; <\/span><\/p>\n

g) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribui\u00e7\u00e3o das cotas previstas nos artigos 31 e 37. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/h1>\n

Das Rendas<\/span><\/h1>\n

Art. 37.<\/span><\/b> Constituem “rendas dos Conselhos Regionais: <\/span><\/p>\n

a) 4\/5 das multas aplicadas; <\/span><\/p>\n

b) 4\/5 das anuidades previstas no artigo 17, da Lei n\u00ba 1.411, de 13 de ag\u00f4sto de 1951; <\/span><\/p>\n

c) 4\/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato parecer ou documento profissional a ser fixado pelo regimento do CFEP; <\/span><\/p>\n

d) doa\u00e7\u00f5es e legados; <\/span><\/p>\n

e) subven\u00e7\u00f5es dos Governos; <\/span><\/p>\n

f) rendimento patrimonial. <\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/span><\/h1>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/span><\/h1>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/h1>\n

Dos Conselheiros \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o e Compet\u00eancia<\/span><\/h1>\n

Art. 38.<\/span><\/b> Aos membros do CFEP e dos CREP, incumbe: <\/span><\/p>\n

a) participar das sess\u00f5es; <\/span><\/p>\n

b) relatar processos; <\/span><\/p>\n

c) integrar comiss\u00f5es para que forem designados; <\/span><\/p>\n

d) representar especialmente o Conselho, quando designados; <\/span><\/p>\n

e) cumprir a lei, o regulamento o regimento interna e as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho. <\/span><\/p>\n

Art. 39.<\/span><\/b> Salvo o disposto no artigo 27, o conselheiro tem t\u00f4das as prerrogativas que a lei, o regulamento e o regimento interno lhe conferem asseguradas as imunidades inerentes ao cargo. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/h1>\n

Do Registro e da Carteira de Identidade Profissional<\/span><\/h1>\n

Art. 40.<\/span><\/b> Os profissionais a que se refere \u00easte Regulamento s\u00f3 poder\u00e3o exercer legalmente a profiss\u00e3o, ap\u00f3s pr\u00e9vio registro de seus t\u00edtulos, diplomas ou certificados no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo CREP, sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se achar o local de sua atividade. <\/span><\/p>\n

Art. 41.<\/span><\/b> A todo profissional devidamente registrado ser\u00e1 fornecida uma carteira de identidade profissional, numerada e visada no Conselho Regional. respectivo na qual constar\u00e3o: <\/span><\/p>\n

a) nome por extenso do profissional: <\/span><\/p>\n

b) filia\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

c) nacionalidade e naturalidade; <\/span><\/p>\n

d) data do nascimento; <\/span><\/p>\n

e) denomina\u00e7\u00e3o da Faculdade em que se diplomou ou declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o na forma d\u00easte Regulamento e respectivas datas; <\/span><\/p>\n

f) natureza do t\u00edtulo ou dos t\u00edtulos de habilita\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

g) n\u00famero de registro do CREP respectivo; <\/span><\/p>\n

h) fotografia de frente e impress\u00e3o dactilosc\u00f3pica; e <\/span><\/p>\n

i) assinatura. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A expedi\u00e7\u00e3o da carteira de identidade profissional \u00e9 sujeita ao pagamento da taxa de Cr$ 50,00 \u2013 (cinq\u00fcenta cruzeiros) \u2013 ao respectivo CREP. <\/span><\/p>\n

Art. 42.<\/span><\/b> A carteira de identidade profissional servir\u00e1 de prova para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, de carteira de identidade e ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Art. 43.<\/span><\/b> O profissional referido neste Regulamento \u00e9 obrigado a pagar, ao respectivo CREP, uma anuidade de Cr$ 60,00 \u2013 (sessenta cruzeiros). <\/span><\/p>\n

Art. 44.<\/span><\/b> As empr\u00easas, entidades, institutos e escrit\u00f3rios de que trata \u00easte Regulamento s\u00e3o sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 200,00 \u2013 (duzentos cruzeiros). <\/span><\/p>\n

Art. 45.<\/span><\/b> As anuidades de que trata \u00easte Cap\u00edtulo dever\u00e3o ser pagas na sede dos Conselhos Regionais a que estiverem sujeitos os respectivos interessados at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, salvo a primeira, que ser\u00e1 paga no ato da inscri\u00e7\u00e3o ou do registro. <\/span><\/p>\n

Art. 46.<\/span><\/b> A carteira de identidade profissional concede ao respectivo portador o direito de exercer a profiss\u00e3o de economista no territ\u00f3rio nacional, pagos os emolumentos devidos ao CREP. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/h1>\n

Da Habilita\u00e7\u00e3o<\/span><\/h1>\n

Art. 47.<\/span><\/b> Ser\u00e1 habilitado para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista, segundo o que disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, al\u00ednea “e” o profissional n\u00e3o diplomado que satisfizer a qualquer um dos seguintes requisitos: <\/span><\/p>\n

a) ter exercido, continuamente, por prazo n\u00e3o inferior a cinco anos, atividades pr\u00f3prias do campo profissional de economista; <\/span><\/p>\n

b) ser autor de obras ou trabalhos cient\u00edficos t\u00e9cnicos ou did\u00e1ticos considerados de real valor pela CFEP, e que versem s\u00f4bre economia, finan\u00e7as ou organiza\u00e7\u00e3o racional do trabalho; <\/span><\/p>\n

c) ter exercido o magist\u00e9rio durante mais de cinco anos, em cadeira t\u00e9cnica de economia finan\u00e7as ou de organiza\u00e7\u00e3o racional do trabalho, em estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos, bem como nos extintos cursos superiores, regulados e inspecionados pelo Gov\u00earno Federal, na forma do Decreto n\u00ba 20.158, de 30 de junho de 1931; e <\/span><\/p>\n

d) ter sido aprovado em concurso de provas para o magist\u00e9rio das cadeiras e dos cursos a que se refere a al\u00ednea anterior. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos dispostos nas al\u00edneas “a”, “c” e “d”, far-se-\u00e1 mediante documentos expedidos sob a responsabilidade da dire\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios especificando detalhadamente, a natureza dos trabalhos a fim de possibilitar ao CFEP julgar a caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade espec\u00edfica em cada caso. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo para a habilita\u00e7\u00e3o de que trata \u00easte Cap\u00edtulo ser\u00e1 de um ano, a contar da publica\u00e7\u00e3o do presente Regulamento, devendo a mesma ser devidamente instru\u00edda e encaminhada pelos Conselhos Regionais ao CFEP. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/h1>\n

Das Penalidades<\/span><\/h1>\n

Art. 48.<\/span><\/b> A falta do competente registro torna ilegal o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista e pun\u00edvel o infrator. <\/span><\/p>\n

Art. 49.<\/span><\/b> O CREP aplicar\u00e1 as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei n\u00ba 1.411. de 13 de ag\u00f4sto de 1951, e do presente Regulamento: <\/span><\/p>\n

a) multa de Cr$ 200 00 \u2013 (duzentos cruzeiros \u2013 a Cr$ 3.000,00 \u2013 tr\u00eas mil cruzeiros) \u2013 aos infratores dos dispositivos legais em vigor; <\/span><\/p>\n

b) suspens\u00e3o de um a dois anos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ao economista que no \u00e2mbito da sua atua\u00e7\u00e3o, f\u00f4r respons\u00e1vel, na parte t\u00e9cnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar; <\/span><\/p>\n

c) suspens\u00e3o de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade t\u00e9cnica no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sendo-lhe facultada ampla defesa; e <\/span><\/p>\n

d) suspens\u00e3o at\u00e9 um ano do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ao economista que agir sem dec\u00f4ro ou ferir a \u00e9tica profissional. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Provada a coniv\u00eancia das empr\u00easas, entidades ou firmas individuais nas infra\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1.411 de 13 de ag\u00f4sto de 1951, e dos dispositivos d\u00easte Regulamento pelos profissionais delas dependentes, ser\u00e3o estas pass\u00edveis das san\u00e7\u00f5es previstas. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de reincid\u00eancia da mesma infra\u00e7\u00e3o, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa ser\u00e1 elevada ao d\u00f4bro. <\/span><\/p>\n

Art. 50. O CREP estabelecer\u00e1 normas reguladoras para os processos de infra\u00e7\u00e3o, prazos e interposi\u00e7\u00f5es de recursos. <\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/h1>\n

Da Coopera\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos<\/span><\/h1>\n

Art. 51.<\/span><\/b> As entidades sindicais e as autarquias cooperar\u00e3o com os CFEP e CREP, na divulga\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica e dos processos de racionaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

Art. 52.<\/span><\/b> Para os efeitos do disposto no artigo anterior os \u00f3rg\u00e3os citados celebrar\u00e3o acordos ou conv\u00eanios de assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, no interesse nacional a amplia\u00e7\u00e3o e a intensifica\u00e7\u00e3o dos estudos e pesquisas econ\u00f4micas, com melhor aproveitamento dos economistas. <\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1952. \u2013 Segadas Viana.<\/i><\/span><\/p>\n

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Decreto n\u00ba 31.794, de 17 de novembro de 1952 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Economista, regida pela Lei n.\u00ba 1.411, de 13 de agosto de 1951, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Presidente da Rep\u00fablica, usando da<\/p>\n

Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":["post-69","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/69"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=69"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/69\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=69"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=69"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=69"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}