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O conselheiro federal do Cofecon e presidente da Funda\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Costa, foi um dos palestrantes de audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar n\u00ba 221\/1998), em Comiss\u00e3o Especial na C\u00e2mara dos Deputados, na tarde desta ter\u00e7a-feira (13\/06).<\/p>\n
A Lei Kandir, que isenta de ICMS as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, garantiu aos estados, at\u00e9 2003, o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isen\u00e7\u00e3o de ICMS. A partir de 2004 a Lei Complementar 115\/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar um valor, o que resultou em grandes preju\u00edzos aos estados brasileiros nos anos seguintes. No entanto, a Lei Kandir determina que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. Essa norma, todavia, nunca foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensa\u00e7\u00e3o aos entes da Federa\u00e7\u00e3o que foram lesados. A formula\u00e7\u00e3o dessa lei \u00e9 que est\u00e1 em discuss\u00e3o em Comiss\u00e3o Especial neste momento.<\/p>\n
Em sua exposi\u00e7\u00e3o, Eduardo Costa defendeu a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o da nova regra de compensa\u00e7\u00e3o. “Essa nega\u00e7\u00e3o ao direito dos estados est\u00e1 fadando alguns deles ao subdesenvolvimento. A n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Kandri se expressa como um forte exemplo de injusti\u00e7a federativa, principalmente por prejudicar consideravelmente as capacidades arrecadat\u00f3rias dos estados, bem como as suas possibilidades de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”, argumentou o conselheiro federal do Cofecon e presidente da Fapespa.<\/p>\n
A analista de finan\u00e7as da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), Thalyta Cedro, tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia e apresentou informa\u00e7\u00f5es que mostram a perda dos munic\u00edpios com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Thalyta tamb\u00e9m defendeu a justa compensa\u00e7\u00e3o dos entes federativos prejudicados pela isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A reuni\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o dos deputados Carlos Melles (DEM-MG), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), H\u00e9lio Leite (DEM-PA), Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O conselheiro federal do Cofecon e presidente da Funda\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Costa, foi um dos palestrantes de audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar n\u00ba 221\/1998), em Comiss\u00e3o Especial<\/p>\n