{"id":3217,"date":"2017-11-06T13:19:17","date_gmt":"2017-11-06T15:19:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=3217"},"modified":"2017-11-06T13:19:17","modified_gmt":"2017-11-06T15:19:17","slug":"artigo-auxilio-do-tesouro-nacional-as-instituicoes-financeiras-em-dificuldades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=3217","title":{"rendered":"Artigo – Aux\u00edlio do Tesouro Nacional \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em dificuldades"},"content":{"rendered":"

Encontra-se em curso no \u00e2mbito do Governo Federal projeto de lei que dever\u00e1 ser submetido ao Congresso Nacional e que altera o marco legal das regras para interven\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras nas situa\u00e7\u00f5es em que estas eventualmente estejam em dificuldades.<\/span><\/p>\n

A grande inova\u00e7\u00e3o dentre as regras vigentes \u00e9 a possibilidade de que o Tesouro Nacional, sempre ele, possa ser autorizado a aportar recursos nas institui\u00e7\u00f5es financeiras quando estas se encontrarem em crise de total liquidez.<\/span><\/p>\n

A grande quest\u00e3o que vem \u00e0 tona \u00e9 que essa medida, al\u00e9m de ferir o art. 167, Cap\u00edtulo VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entra em desacordo com o Artigo 28 e seus par\u00e1grafos da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF) que veda essa modalidade opera\u00e7\u00e3o ao tratar, em seu Cap\u00edtulo VI, da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/span><\/p>\n

Dita a supracitada disposi\u00e7\u00e3o complementar que:<\/span><\/p>\n

Art. 28.\u00a0<\/strong>Salvo mediante lei espec\u00edfica, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados recursos p\u00fablicos, inclusive de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de recupera\u00e7\u00e3o ou financiamentos para mudan\u00e7a de controle acion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

1o<\/sup><\/u>\u00a0A preven\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e outros riscos ficar\u00e1 a cargo de fundos, e outros mecanismos, constitu\u00eddos pelas institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.<\/span><\/p>\n

2o<\/sup><\/u>\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0n\u00e3o pro\u00edbe o Banco Central do Brasil de conceder \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras opera\u00e7\u00f5es de redesconto e de empr\u00e9stimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.<\/span><\/p>\n

Essa iniciativa do governo, na verdade, se espelha em um modelo que foi adotado nos Estados Unidos por ocasi\u00e3o da grande crise financeira de 2008, fato este bem retratado no filme \u201cGrande demais para quebrar\u201d do cineasta Curtis Hanson.<\/span><\/p>\n

Naquela \u00e9poca, devido \u00e0 grande probabilidade do alastramento da crise financeira gerada pelas opera\u00e7\u00f5es com derivativos, foram realizadas gest\u00f5es por parte das autoridades monet\u00e1rias norte-americanas sob a lideran\u00e7a de Hank Paulson e Ben Bernanke, respectivamente Secret\u00e1rio do Tesouro e Presidente do Federal Reserve, para que o Congresso autorizasse ao governo aportar dinheiro p\u00fablico no Lehman Brothers e outras institui\u00e7\u00f5es de peso para se evitar um processo falimentar. Com isso, buscava-se neutralizar uma poss\u00edvel \u201cquebradeira geral\u201d que teria grandes repercuss\u00f5es na economia local e, por extens\u00e3o nas grandes economias mundiais.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que as gest\u00f5es para autoriza\u00e7\u00e3o de aporte de recursos por parte do Tesouro ocorreram para solucionar uma situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica gerada pela aus\u00eancia de medidas regulat\u00f3rias para o Mercado Financeiro norte-americano, muito embora o Acordo da Basileia fizesse previs\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o desses mecanismos desde o in\u00edcio dos anos 1990 por parte dos pa\u00edses signat\u00e1rios, entre os quais os Estados Unidos e o Brasil.<\/span><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com as diretrizes estabelecidas pelo Acordo da Basil\u00e9ia, o Brasil, entre 1995 e 1996, deu os primeiros passos regulat\u00f3rios com a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional \u2013 PROER, cujos instrumentos vieram sendo gradativamente aperfei\u00e7oados por outros dispositivos legais.<\/span><\/p>\n

O PROER teve por finalidade a recupera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras que estavam com graves problemas de caixa, o que poderia gerar uma crise econ\u00f4mica sist\u00eamica, constituindo-se em um marco importante para que, a partir de ajustes e introdu\u00e7\u00e3o de instrumentos regulat\u00f3rios no Sistema Financeiro Nacional, a Economia Brasileira pudesse sair de uma situa\u00e7\u00e3o hiperinflacion\u00e1ria para uma situa\u00e7\u00e3o de estabilidade monet\u00e1ria permitindo a pr\u00f3pria sustentabilidade do Plano Real implantado em julho de 1994. Outra import\u00e2ncia atribu\u00edda ao PROER \u00e9 que, por for\u00e7a dos instrumentos regulat\u00f3rios implantados, fez com que o sistema banc\u00e1rio brasileiro se sa\u00edsse relativamente bem defronte ao colapso financeiro mundial como consequ\u00eancia da crise econ\u00f4mica de 2008.<\/span><\/p>\n

Os defensores da medida que autoriza o Tesouro Nacional a aportar recursos nas institui\u00e7\u00f5es financeiras em crise de liquidez alegam que isto somente aconteceria depois de esgotadas todas as medidas necess\u00e1rias para saneamento da institui\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica, entre as quais a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos dos seus acionistas para a sua recapitaliza\u00e7\u00e3o e com o aval de um conselho gestor devidamente credenciado para essa miss\u00e3o. Segundo alegam, ainda, os defensores da medida, o aporte do Tesouro garantiria o \u201cbom funcionamento da economia real\u201d evitando assim crises sist\u00eamicas conforme a que ocorreu em 2008. \u00a0<\/span><\/p>\n

O modelo regulat\u00f3rio brasileiro serve de refer\u00eancia para muitos pa\u00edses sendo uma das suas grandes inova\u00e7\u00f5es a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito \u2013 FGC, fundo este caracterizado como uma associa\u00e7\u00e3o civil privada criada em conformidade com os Artigos de 53 a 61 do C\u00f3digo Civil, cujos cotistas e participantes, regidos por um estatuto pr\u00f3prio, s\u00e3o as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras que s\u00e3o supervisionadas pelo Banco Central.<\/span><\/p>\n

O FGC tem como finalidade b\u00e1sica fornecer, at\u00e9 um limite estabelecido normativamente, garantia e prote\u00e7\u00e3o aos correntistas e aplicadores de recursos nos bancos quanto a eventuais situa\u00e7\u00f5es de crise banc\u00e1ria sist\u00eamica, o que contribui para a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade de todo o sistema financeiro e onde o Banco Central e o FGC exercem pap\u00e9is complementares. Essa complementaridade de pap\u00e9is, fugindo ao subjetivismo, \u00e9 regida por legisla\u00e7\u00e3o, inclusive com previs\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mencionada no in\u00edcio deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Acrescenta-se a esse processo a figura do mercado interbanc\u00e1rio, tamb\u00e9m denominado de mercado monet\u00e1rio, que \u00e9 comum a todos os pa\u00edses e onde as institui\u00e7\u00f5es financeiras realizam entre si opera\u00e7\u00f5es de financiamento \u00e0 vista ou de curto prazo, visando a manuten\u00e7\u00e3o da liquidez nos casos em que haja preju\u00edzo das respectivas reservas monet\u00e1rias. Ou seja, uma institui\u00e7\u00e3o que esteja com as suas reservas superavit\u00e1rias pode financiar outra institui\u00e7\u00e3o que esteja deficit\u00e1ria, mediante a cobran\u00e7a de juros. Esse mecanismo impede que uma institui\u00e7\u00e3o em dificuldade financeira moment\u00e2nea recorra ao Banco Central para realizar uma opera\u00e7\u00e3o de redesconto, o que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel em termos institucionais e financeiros.<\/span><\/p>\n

Por fim, e como ocorre em todos os pa\u00edses, o Banco Central disp\u00f5e de v\u00e1rios instrumentos previstos em lei que respaldam a sua atua\u00e7\u00e3o enquanto autoridade monet\u00e1ria, permitindo que atue separadamente ou simultaneamente de forma preventiva, repressiva e saneadora, tomando medidas que, no conjunto, buscam promover o controle dos riscos e manter a disciplina de mercado, assegurando a solidez do sistema financeiro e das institui\u00e7\u00f5es que o integram<\/span><\/p>\n

Por tudo o que foi exposto de forma um tanto resumida, n\u00e3o se justifica abrir uma possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional no aux\u00edlio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em dificuldades atrav\u00e9s do aporte de recursos, ferindo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/p>\n

O sistema banc\u00e1rio brasileiro \u00e9 altamente regulado, reconhecidamente saud\u00e1vel e forte, muito embora tenha um elevado custo para o seu usu\u00e1rio e acentuada concentra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em poucas institui\u00e7\u00f5es, concentra\u00e7\u00e3o esta que exige ser mais bem trabalhada para se alinhar \u00e0s grandes economias mundiais. Nesse bojo, o fortalecimento do mercado de capitais \u00e9 uma das medidas prementes em raz\u00e3o da sua ainda pouca utiliza\u00e7\u00e3o por parte das empresas brasileiras. Mas isto \u00e9 assunto para outro artigo.<\/span><\/p>\n

Assim, chamar todos os contribuintes brasileiros para contornar fatos criados por uma eventual m\u00e1 gest\u00e3o financeira ou administrativa configura-se como uma forma de protecionismo e de concentra\u00e7\u00e3o de renda inaceit\u00e1veis para os par\u00e2metros contempor\u00e2neos.<\/span><\/p>\n

\n

Jos\u00e9 Luiz Miranda \u00e9 economista e foi conselheiro do Corecon-GO.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Encontra-se em curso no \u00e2mbito do Governo Federal projeto de lei que dever\u00e1 ser submetido ao Congresso Nacional e que altera o marco legal das regras para interven\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras nas situa\u00e7\u00f5es em que estas eventualmente estejam<\/p>\n

Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-3217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3217"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3217\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}