{"id":28725,"date":"2026-10-22T18:06:47","date_gmt":"2026-10-22T21:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=28725"},"modified":"2026-10-22T18:20:18","modified_gmt":"2026-10-22T21:20:18","slug":"perdoar-a-divida-e-o-comeco-nao-o-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=28725","title":{"rendered":"Perdoar a d\u00edvida \u00e9 o come\u00e7o, n\u00e3o o fim\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Medida voltada a microempreendedores individuais (MEI) abre caminho para a regulariza\u00e7\u00e3o, mas exige pol\u00edticas cont\u00ednuas para garantir a sustentabilidade dos neg\u00f3cios<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Por Tania Cristina Teixeira\u00a0<\/em>*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, em 21 de outubro, alcan\u00e7a um p\u00fablico que raramente ocupa o centro do debate econ\u00f4mico, embora sustente boa parte da atividade nos bairros e nas cidades brasileiras: os microempreendedores individuais. Segundo o governo federal, a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais pode beneficiar mais de 3,6 milh\u00f5es de MEIs, com cerca de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas \u2014 uma m\u00e9dia pr\u00f3xima de R$ 3,4 mil por empreendedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse valor m\u00e9dio diz muito. N\u00e3o estamos falando de grandes devedores, mas de pessoas que, em algum momento, deixaram de pagar uma guia mensal de valor modesto porque a renda do m\u00eas n\u00e3o fechou. A pend\u00eancia, pequena na origem, cresce com juros e multas e passa a funcionar como barreira: dificulta o acesso ao cr\u00e9dito, compromete a regularidade do CNPJ e afasta o empreendedor de oportunidades que dependem dela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista econ\u00f4mico, a medida tem racionalidade e se insere num projeto de desenvolvimento. Parte expressiva desses d\u00e9bitos dificilmente seria recuperada e o custo de cobr\u00e1-los tende a superar o retorno. Transformar um passivo de baixa recuperabilidade em uma oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o pode trazer de volta \u00e0 formalidade quem estava prestes a abandon\u00e1-la.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O desenho tamb\u00e9m acerta ao exigir contrapartida: para manter o benef\u00edcio, o MEI precisar\u00e1 pagar em dia as guias do DAS nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei, em 1\u00ba de janeiro de 2027. O perd\u00e3o fica condicionado ao comportamento futuro, e n\u00e3o apenas ao passado.&nbsp; Para que o estoque de d\u00edvidas n\u00e3o volte a se formar nos pr\u00f3ximos anos, a remiss\u00e3o deve ser acompanhada de orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil acess\u00edvel, educa\u00e7\u00e3o financeira e acompanhamento sistem\u00e1tico dos resultados (e aqui o trabalho dos economistas ganha especial relev\u00e2ncia).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o do limite de faturamento caminha na dire\u00e7\u00e3o correta. O MEI foi criado em 2008 e, desde 2018, tem seu teto congelado em R$ 81 mil. Desde ent\u00e3o, este valor foi corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o e passou a empurrar empreendedores para a informalidade ou para a subdeclara\u00e7\u00e3o de receitas. A eleva\u00e7\u00e3o para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 recomp\u00f5e essa perda e suaviza a transi\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional. Ao mesmo tempo, um teto mais alto requer aten\u00e7\u00e3o redobrada para que o regime do MEI n\u00e3o seja usado para mascarar rela\u00e7\u00f5es de emprego, o que fragilizaria tanto a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador quanto a base de financiamento da Previd\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de contratar at\u00e9 dois empregados, em vez de um, tamb\u00e9m tem potencial relevante. Ela permite ampliar a capacidade produtiva e gerar postos de trabalho formais justamente na base da pir\u00e2mide empresarial. Mas o resultado n\u00e3o vir\u00e1 da norma por si s\u00f3: depender\u00e1 de cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es adequadas, de capacidade de gest\u00e3o e de demanda suficiente para sustentar o crescimento desses neg\u00f3cios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda uma dimens\u00e3o social importante. De acordo com o governo federal, o conjunto de medidas pode alcan\u00e7ar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres. Para muitas dessas pessoas, o MEI \u00e9 a principal porta de entrada para a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2014 e \u00e9 a regularidade das contribui\u00e7\u00f5es que garante esse acesso. Pol\u00edtica para o microempreendedor \u00e9, portanto, tamb\u00e9m pol\u00edtica de inclus\u00e3o produtiva e de prote\u00e7\u00e3o social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental, tamb\u00e9m, que o poder p\u00fablico divulgue, com transpar\u00eancia, quantos empreendedores se regularizaram, quantos permaneceram adimplentes ap\u00f3s o per\u00edodo de contrapartida e qual foi o efeito fiscal efetivo da medida. Sem esses dados, n\u00e3o saberemos se a remiss\u00e3o serviu como recome\u00e7o ou apenas adiou o problema. O perd\u00e3o abre uma porta. Manter os pequenos neg\u00f3cios do outro lado dela requer uma pol\u00edtica p\u00fablica cont\u00ednua.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>*<em>Tania Cristina Teixeira \u00e9 economista e presidenta do Conselho Federal de Economia (Cofecon).<\/em>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida voltada a microempreendedores individuais (MEI) abre caminho para a regulariza\u00e7\u00e3o, mas exige pol\u00edticas cont\u00ednuas para garantir a sustentabilidade dos neg\u00f3cios&nbsp; Por Tania Cristina Teixeira\u00a0* A san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, em 21 de outubro, alcan\u00e7a um p\u00fablico que<\/p>\n<p><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=28725\">Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":28729,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-28725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28725"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28725"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28730,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28725\/revisions\/28730"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/28729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}