{"id":26909,"date":"2025-12-04T15:02:27","date_gmt":"2025-12-04T18:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=26909"},"modified":"2025-12-04T15:58:52","modified_gmt":"2025-12-04T18:58:52","slug":"atualizacao-da-legislacao-profissional-o-que-muda-com-o-substitutivo-ao-pl-3-178-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=26909","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o profissional: o que muda com o\u00a0substitutivo ao PL 3.178\/2024\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Artigo elaborado pelo Grupo de Trabalho Atualiza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Profissional do Economista apresenta impactos da proposta aprovada na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Parecer sobre o Projeto de Lei 3.178\/2024, relatado pelo Deputado Andr\u00e9 Figueiredo, apresentado em 28\/11\/2025, recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do projeto (ocorrida em 03\/12\/2025) com substitutivo para atualizar a Lei n\u00ba 1.411\/1951, que regulamenta a profiss\u00e3o de economista, definindo atividades privativas, fortalecendo os Corecons e ajustando normas fiscais e de registro. O documento divide-se em Relat\u00f3rio, que resume as altera\u00e7\u00f5es propostas pelos autores (Deputados Reginaldo Lopes e Mauro Benevides Filho), e Voto do Relator, que endossa a proposta com aprimoramentos baseados em di\u00e1logos com o Cofecon, o Conselho Federal de Contabilidade e o Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o. \u200b <\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara apreciar\u00e3o em seguida o mesmo Projeto, antes do encaminhamento ao Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es Propostas no Substitutivo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O substitutivo detalha atividades privativas do economista nas \u00e1reas de economia e finan\u00e7as, como assessoria\/consultoria econ\u00f4mica, laudos\/pareceres, projetos de viabilidade econ\u00f4mica, avalia\u00e7\u00f5es de ativos\/empresas, per\u00edcias judiciais, planos de neg\u00f3cios, parcerias p\u00fablico-privadas e planejamento estrat\u00e9gico econ\u00f4mico, excluindo administra\u00e7\u00e3o financeira. Prev\u00ea o registro obrigat\u00f3rio nos Corecons para o exerc\u00edcio dessas atividades, permite o registro a egressos de cursos similares (aprovados pelo Cofecon) e autoriza a certifica\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada. Obriga assinatura por economista em or\u00e7amentos p\u00fablicos e faculta outras atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativas de outras profiss\u00f5es, sob regulamenta\u00e7\u00e3o do Cofecon. <\/p>\n\n\n\n

Principais Aprimoramentos do Relator<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O relator excluiu a lista de atividades facultadas ao economista, optando por diretrizes gerais para evitar invas\u00e3o de campos alheios; suprimiu o conceito de “atividades t\u00edpicas de Estado” em raz\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas; tornou a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) facultativa (com obrigatoriedade definida pelo Cofecon); removeu a exig\u00eancia de adimpl\u00eancia para o exerc\u00edcio profissional; e adotou o CPF como identificador, mas mantendo a numera\u00e7\u00e3o tradicional. Ajustes de t\u00e9cnica legislativa evitam revoga\u00e7\u00f5es indesejadas e especificam receitas dos Corecons (anuidades, taxas de ART, registros). <\/p>\n\n\n\n

Contexto e Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O PL atualiza uma legisla\u00e7\u00e3o sancionada em 1951, superando omiss\u00f5es do Decreto 31.794\/1952, num per\u00edodo em que o mundo passou por profundas transforma\u00e7\u00f5es sociais e profissionais, com aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva nas Comiss\u00f5es. N\u00e3o houve emendas apresentadas.  <\/p>\n\n\n\n

O parecer equilibra prote\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o com viabilidade pol\u00edtica, recomendando aprova\u00e7\u00e3o na forma do texto substitutivo. O substitutivo ao PL 3.178\/2024 redefine o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.411\/1951 para limitar a designa\u00e7\u00e3o de “economista” aos bachar\u00e9is em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas diplomados no Brasil ou no exterior (com diploma reconhecido), devidamente registrados nos Corecons, delimitando assim o campo privativo da profiss\u00e3o nas \u00e1reas de economia e finan\u00e7as, conforme explicitado no art. 1\u00ba-A. Esse campo exclui expressamente atividades de administra\u00e7\u00e3o financeira (\u00a71\u00ba do art. 1\u00ba-A), privativas de administradores de empresas, priorizando an\u00e1lises, avalia\u00e7\u00f5es e planejamento econ\u00f4micos que demandam forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em teorias econ\u00f4micas, m\u00e9todos quantitativos e impactos setoriais. <\/p>\n\n\n\n

Atividades Privativas do Economista (Art. 1\u00ba-A, caput)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O rol exaustivo de 18 atividades privativas foca em compet\u00eancias anal\u00edticas e prospectivas na interse\u00e7\u00e3o de economia e finan\u00e7as, exigindo registro no Corecon para qualquer vincula\u00e7\u00e3o (liberal, emprego p\u00fablico\/privado). Tais atividades refletem o amplo campo t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico do economista, abrangendo an\u00e1lise, assessoria, gest\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas econ\u00f4micas, com papel relevante no diagn\u00f3stico, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o, sendo essenciais para setores diversos da economia. <\/p>\n\n\n\n

I – Assessoria e consultoria econ\u00f4mica<\/strong>: Orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em decis\u00f5es econ\u00f4micas de empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e outras institui\u00e7\u00f5es ou projetos, com an\u00e1lises de cen\u00e1rios macro e microecon\u00f4micos. <\/p>\n\n\n\n

II – Elabora\u00e7\u00e3o de laudos, pareceres e programas de natureza econ\u00f4mica<\/strong>: Documentos t\u00e9cnicos formais para subsidiar julgamentos judiciais, investimentos ou pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

III – Elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de projetos de viabilidade econ\u00f4mica<\/strong>: Estudos de custo-benef\u00edcio, fluxo de caixa descontado e taxa interna de retorno para empreendimentos. <\/p>\n\n\n\n

IV – Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ativos tang\u00edveis e intang\u00edveis e de empresas, inclusive nas a\u00e7\u00f5es judiciais de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade<\/strong>: Valora\u00e7\u00e3o patrimonial em fus\u00f5es\/aquisi\u00e7\u00f5es ou dissolu\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias judiciais.\u200b <\/p>\n\n\n\n

V – Elabora\u00e7\u00e3o de planos or\u00e7ament\u00e1rios, incluindo or\u00e7amentos p\u00fablicos<\/strong>: Proje\u00e7\u00f5es de receitas\/despesas com enquadramento em limites legais (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal), com \u00eanfase nas a\u00e7\u00f5es que promovam o desenvolvimento social e econ\u00f4mico, obrigando assinatura por economista em documentos p\u00fablicos (\u00a73\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

VI – Per\u00edcias e assist\u00eancia t\u00e9cnica judicial\/extrajudicial e auditoria de natureza econ\u00f4mica<\/strong>: An\u00e1lises periciais em lit\u00edgios econ\u00f4micos e auditorias de desempenho econ\u00f4mico. \u200b <\/p>\n\n\n\n

VII – Media\u00e7\u00e3o e arbitragem de natureza econ\u00f4mica<\/strong>: Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos comerciais via m\u00e9todos alternativos com foco em impactos econ\u00f4micos. <\/p>\n\n\n\n

VIII – An\u00e1lise e valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de impacto ambiental<\/strong>: C\u00e1lculo de custos\/benef\u00edcios ambientais em projetos e licen\u00e7as (ex.:EIA\/RIMA) e danos ambientais. <\/p>\n\n\n\n

IX – Avalia\u00e7\u00e3o sobre os impactos econ\u00f4micos e sociais decorrentes da movimenta\u00e7\u00e3o de instrumentos nos mercados financeiro e de capitais<\/strong>: An\u00e1lise de derivativos, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos sobre a economia real. \u200b <\/p>\n\n\n\n

X – Elabora\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios, no tocante aos seus aspectos econ\u00f4micos, inclusive nos processos de abertura de capital das empresas<\/strong>: Modelos econ\u00f4micos para aberturas de capital (IPOs) e expans\u00f5es empresariais, cen\u00e1rios econ\u00f4micos e de mercado e proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas.  <\/p>\n\n\n\n

XI – Elabora\u00e7\u00e3o de projetos de natureza econ\u00f4mica em Parcerias P\u00fablico-Privada \u2013 PPPs, para todos os fins, inclusive para organismos internacionais<\/strong>: Estudos de viabilidade para parcerias p\u00fablico-privadas. <\/p>\n\n\n\n

XII – Planejamento estrat\u00e9gico no tocante aos seus aspectos econ\u00f4micos<\/strong>: Formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de curto, m\u00e9dio e longo prazos com proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. \u200b <\/p>\n\n\n\n

XIII – Formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos de natureza econ\u00f4mica para os setores p\u00fablico, privado, misto e para o terceiro setor: <\/strong>Participa\u00e7\u00e3o ativa em pol\u00edticas p\u00fablicas, estrat\u00e9gias empresariais e incentivos econ\u00f4micos, assegurando a efetividade e a sustentabilidade das interven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas nos diferentes setores. <\/p>\n\n\n\n

XIV – Assist\u00eancia de natureza econ\u00f4mica em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, aos administradores judiciais nas fal\u00eancias, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial:<\/strong> contribuir no diagn\u00f3stico econ\u00f4mico-financeiro, avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade e proposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es em contextos judiciais de insolv\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

XV – Produ\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es de natureza econ\u00f4mica, incluindo as contas nacionais e \u00edndices de pre\u00e7os<\/strong>: coleta, compila\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de dados macroecon\u00f4micos que fundamentam decis\u00f5es governamentais e empresariais, contribuindo para o entendimento do desempenho econ\u00f4mico geral. <\/p>\n\n\n\n

XVI – Elabora\u00e7\u00e3o de estudos, cen\u00e1rios e planos de desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong>: proje\u00e7\u00f5es de trajet\u00f3rias econ\u00f4micas, formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de crescimento e desenvolvimento regional, setorial ou nacional, considerando vari\u00e1veis socioecon\u00f4micas e conjunturais. <\/p>\n\n\n\n

XVII – Controle, avalia\u00e7\u00e3o e estudo da gest\u00e3o econ\u00f4mica de quaisquer entidades<\/strong>: auditorias internas, an\u00e1lises de efici\u00eancia e efic\u00e1cia econ\u00f4mica em entidades p\u00fablicas, privadas ou do terceiro setor, focando na otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos e resultados. <\/p>\n\n\n\n

XVIII – Formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos de natureza econ\u00f4mica nos setores p\u00fablico, privado, misto e terceiro setor<\/strong>: gest\u00e3o estrat\u00e9gica e operacional das pol\u00edticas e projetos econ\u00f4micos, com enfoque na sustentabilidade e impacto socioecon\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o de Atividades Facultativas (\u00a72\u00ba do Art. 1\u00ba-A)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba autoriza o economista a exercer facultativamente outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao campo de economia\/finan\u00e7as, desde que n\u00e3o privativas de profiss\u00f5es regulamentadas (ex.: contabilidade, administra\u00e7\u00e3o), sob regulamenta\u00e7\u00e3o exclusiva do Cofecon, promovendo flexibilidade sem invas\u00e3o de compet\u00eancias alheias. Essa norma equilibra exclusividade privativa com expans\u00e3o regulada, sujeita a normas do Cofecon para aprova\u00e7\u00e3o de registros de egressos de cursos similares (\u00a75\u00ba), fortalecendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o via ART facultativa (art. 18, \u00a72\u00ba) e estabelecendo a nulidade de atos irregulares.  <\/p>\n\n\n\n

Grupo de Trabalho Atualiza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Profissional do Economista\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0
Membros<\/em><\/strong>\u00a0
Tania Cristina Teixeira (Presidenta do Cofecon)<\/strong>\u00a0
Paulo Dantas da Costa (Coordenador)<\/strong>\u00a0
Pedro Afonso Gomes (Vice-Coordenador)<\/strong>\u00a0
Ademir Tenfen\u00a0
Chirlene Maia\u00a0
Clovis Benoni Meurer\u00a0
Jo\u00e3o Manoel Gon\u00e7alves Barbosa\u00a0
Kerssia Preda Kamenach\u00a0
Lauro Chaves Neto\u00a0
Maur\u00edlio Proc\u00f3pio Gomes\u00a0
Valqu\u00edria Aparecida Assis\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo elaborado pelo Grupo de Trabalho Atualiza\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Profissional do Economista apresenta impactos da proposta aprovada na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0 O Parecer sobre o Projeto de Lei 3.178\/2024, relatado pelo Deputado Andr\u00e9 Figueiredo, apresentado em<\/p>\n

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