{"id":25610,"date":"2025-06-18T10:06:08","date_gmt":"2025-06-18T13:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=25610"},"modified":"2025-06-18T11:22:31","modified_gmt":"2025-06-18T14:22:31","slug":"deliberacoes-do-seminario-ate-quando-estrutura-tributaria-regressiva-r-1-trilhao-para-os-juros-da-divida-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=25610","title":{"rendered":"Delibera\u00e7\u00f5es do Semin\u00e1rio:\u00a0\u201cAt\u00e9 Quando? Estrutura Tribut\u00e1ria Regressiva + R$ 1 trilh\u00e3o para os Juros da D\u00edvida P\u00fablica!\u201d\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Semin\u00e1rio realizado na C\u00e2mara dos Deputados (Audit\u00f3rio Freitas Nobre) em 21\/05\/2025 <\/em><\/p>\n\n\n\n

O mercado financeiro n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 na\u00e7\u00e3o brasileira!\u202fOs mais ricos n\u00e3o podem continuar isentos de pagar impostos! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senhor Presidente da Rep\u00fablica, senhores parlamentares, senhores presidente e diretores do BC, senhores dirigentes partid\u00e1rios,  <\/p>\n\n\n\n

O Brasil padece h\u00e1 anos de dois graves problemas: uma carga tribut\u00e1ria absurdamente regressiva e gastos excessivos com o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica. Tais problemas, al\u00e9m de travarem um maior crescimento da economia brasileira, concorrem de forma acentuada para concentrar ainda mais a renda e a riqueza nas m\u00e3os de um reduzido grupo de privilegiados. <\/p>\n\n\n\n

O F\u00f3rum Nacional pela Redu\u00e7\u00e3o da Desigualdade Social no Brasil e suas organiza\u00e7\u00f5es constitutivas v\u00eam apelar para que o Congresso Nacional, o Governo Federal e o Banco Central do Brasil, em prol do pleno desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds, tomem as medidas necess\u00e1rias para superar, de uma vez por todas, essas duas barreiras.  <\/p>\n\n\n\n

Leia AQUI<\/a> o documento s\u00edntese.<\/p>\n\n\n\n

1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regressividade tribut\u00e1ria: que a 2\u00aa fase da Reforma Tribut\u00e1ria institua a justi\u00e7a tribut\u00e1ria no Brasil. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que tem uma das estruturas tribut\u00e1rias das mais regressivas do planeta, ou seja, os que t\u00eam baixos rendimentos pagam relativamente mais tributos do que os que t\u00eam rendimentos elevados. A 1\u00aa fase da Reforma Tribut\u00e1ria realizada pelo Congresso Nacional foi conclu\u00edda com sucesso, apontando para a simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o da estrutura tribut\u00e1ria brasileira. Agora \u00e9 a hora de se avan\u00e7ar na 2\u00aa fase, instituindo a justi\u00e7a tribut\u00e1ria em nosso pa\u00eds, mediante as seguintes medidas: <\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> Institui\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos da pessoa f\u00edsica. <\/strong>O Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds relevante do planeta que n\u00e3o tributa a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para a pessoa f\u00edsica. Estudo de economista do IPEA revela que, em 2024, tais ganhos somaram nada menos que R$ 998 bilh\u00f5es, com isen\u00e7\u00e3o de 100%. Isso \u00e9 inaceit\u00e1vel. Bastaria a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas escalonadas entre 10% e 20% para serem arrecadados cerca de R$ 150 bilh\u00f5es. (Alguns projetos de lei caminham nessa dire\u00e7\u00e3o, como os PLs 1.087\/2025 e 1.981\/2019).\u202f <\/p>\n\n\n\n

b) Alterar a tabela de cobran\u00e7a de Imposto de Renda na fonte. <\/strong>Tal medida come\u00e7aria por aumentar o valor da faixa inicial de contribui\u00e7\u00e3o para pouco mais de 3 SM (R$ 5.000,00), elevar substantivamente os pisos de tributa\u00e7\u00e3o das faixas seguintes (de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) e fixar uma 5\u00aa faixa, de 35%, para rendimentos mensais acima de R$ 40.000,00, aplicando atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual para evitar confisco. (H\u00e1 proposi\u00e7\u00f5es legislativas que caminham neste sentido, como os PLs 1.087\/2025 e 3.089\/2008).\u202f <\/p>\n\n\n\n

c) Instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.<\/strong> A soma do patrim\u00f4nio de todos os brasileiros oscila entre 4 e 5 vezes nosso PIB, algo em torno de 48 a 60 trilh\u00f5es de reais. Os mais ricos det\u00eam cerca de 70% deste montante. Um tributo anual de 0,5% sobre essas fortunas resultaria numa arrecada\u00e7\u00e3o em torno de R$ 180 bilh\u00f5es de reais por ano. (Neste sentido, h\u00e1 o PLP 9\/2019 e h\u00e1 v\u00e1rios anos se encontra pronto para a pauta no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara o PLP 277\/2008). <\/p>\n\n\n\n

Resultado:<\/strong> o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos advindos daqueles que efetivamente podem pagar resultaria numa maior capacidade de investimento do Estado, na redu\u00e7\u00e3o dos tributos sobre as classes trabalhadoras<\/strong> e m\u00e9dia e tamb\u00e9m numa redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre as empresas, aumentando sua competitividade. <\/p>\n\n\n\n

2. Em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com juros da d\u00edvida p\u00fablica: Que a pol\u00edtica monet\u00e1ria atenda aos interesses da Na\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do mercado financeiro<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em sua \u00faltima reuni\u00e3o, o Copom elevou mais uma vez a taxa Selic, agora para 14,75%. Observamos que a pol\u00edtica anterior do ex-presidente Roberto Campos Neto, t\u00e3o corretamente criticada pelo presidente Lula, vem sendo mantida e at\u00e9 intensificada, evidenciando que a propalada \u201cautonomia\u201d do BC tem sido usada para submet\u00ea-lo aos interesses do mercado financeiro, que recorre a argumentos falaciosos que precisam ser desmistificados: <\/p>\n\n\n\n

a) a infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 fora de controle.<\/strong> O BC e a grande m\u00eddia falam em \u201cestouro da meta de infla\u00e7\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o h\u00e1 nenhum sintoma de explos\u00e3o inflacion\u00e1ria no horizonte. O acumulado de 12 meses at\u00e9 maio est\u00e1 em 5,32%, apenas 0,82 ponto percentual acima da banda superior da meta de infla\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 em janeiro, com o IPCA de 2024 fechando em 4,83% (p\u00edfio 0,33 ponto percentual acima da banda superior), o mercado financeiro alardeava um suposto estouro da meta e pressionava pelo aumento da Taxa Selic. O sistema de metas de infla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma armadilha montada pelos economistas neoliberais para colocar o governo nas m\u00e3os do mercado financeiro. Como este deseja uma taxa de juros real elevada, pressiona para que seja fixada uma meta de infla\u00e7\u00e3o excessivamente baixa que, n\u00e3o atingida, justificaria uma eleva\u00e7\u00e3o dos juros. Por 14 anos, entre 2005 e 2018, a meta de infla\u00e7\u00e3o no Brasil foi de 4,5% ao ano, com teto oscilando entre 6,0% e 6,5%, e apenas em 2015, ano de grave crise econ\u00f4mica, o teto foi \u201cfurado\u201d. Entretanto, a partir de 2019, por press\u00e3o do mercado financeiro, a meta foi sendo reduzida ano a ano, at\u00e9 chegar a 3% em 2024, com teto de 4,5%. Mas, surpreendentemente, o Governo Federal (Minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento), em junho de 2024, manteve a meta em 3%, quando poderia retorn\u00e1-la ao n\u00edvel de 2019, bem mais fact\u00edvel para a realidade brasileira. Resultado: em tr\u00eas dos \u00faltimos seis anos o teto foi \u201cfurado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

b) O d\u00e9ficit prim\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a causa da explos\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong> O mercado financeiro exige do governo federal a gera\u00e7\u00e3o de um robusto super\u00e1vit prim\u00e1rio, com a falsa narrativa de que o governo gasta demais. Diz que o anunciado corte de gastos de R$ 70 bilh\u00f5es foi insuficiente. E n\u00e3o bastaram as novas regras de corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo e de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e do Abono Salarial, que sacrificam os mais pobres. O mercado quer mais, inclusive o fim dos pisos constitucionais para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. O mercado diz que o d\u00e9ficit prim\u00e1rio est\u00e1 fora de controle e faz disparar a d\u00edvida p\u00fablica. Grande mentira! O que faz a d\u00edvida do setor p\u00fablico \u201cexplodir\u201d n\u00e3o \u00e9 o d\u00e9ficit prim\u00e1rio, mas o gasto com juros da d\u00edvida p\u00fablica, de inacredit\u00e1veis R$ 988 bilh\u00f5es em 2024 (sem contar a rolagem da d\u00edvida, de outro trilh\u00e3o), vinte e uma vezes maior que o d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 47 bilh\u00f5es. \u00c9 ele o grande respons\u00e1vel pelo aumento da rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB. <\/p>\n\n\n\n

c) O hiato entre PIB real e PIB potencial \u00e9 uma fal\u00e1cia.<\/strong> Os economistas neoliberais, manipulando grosseiramente o conceito de \u201cPIB potencial\u201d, afirmam que o pa\u00eds n\u00e3o pode crescer acima de 4% ao ano, tese tamb\u00e9m aceita pelos tecnocratas do BC, conforme seu comunicado de 11\/12\/2024: \u201cA atividade econ\u00f4mica e o mercado de trabalho seguem apresentando dinamismo, com destaque para o PIB do terceiro trimestre, que indicou abertura adicional do hiato. Um crescimento acima do esperado, o que exige uma pol\u00edtica monet\u00e1ria ainda mais contracionista\u201d, qual seja, aumento da taxa de juros para reduzir o crescimento. Sob o falso argumento de que a economia est\u00e1 crescendo al\u00e9m dos seus limites, fomentando a infla\u00e7\u00e3o, o comunicado do BC alerta para os riscos trazidos pelo \u201cdin\u00e2mico crescimento da economia e do emprego\u201d. Seus tecnocratas conseguem transformar uma boa not\u00edcia – o crescimento de 4% do PIB no 3\u00ba trimestre de 2024 e a forte gera\u00e7\u00e3o de empregos, com mais pessoas tendo dinheiro para consumir – num problema. <\/p>\n\n\n\n

d) A D\u00edvida P\u00fablica no Brasil n\u00e3o tem servido para financiar investimentos sociais. <\/strong>Os expositores do Semin\u00e1rio mostraram dados do Banco Central e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o comprobat\u00f3rios de que a chamada d\u00edvida p\u00fablica no Brasil n\u00e3o tem servido para financiar investimentos sociais, mas sim para pagar os pr\u00f3prios juros e outros mecanismos financeiros que promovem uma enorme transfer\u00eancia de recursos ao pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es dessa d\u00edvida, consumindo mais de 40% do or\u00e7amento federal. Esse funcionamento do endividamento p\u00fablico \u00e0s avessas tem sido denominado de Sistema da D\u00edvida, pois subtrai recursos continuamente, em vez de aportar e viabilizar investimentos. O principal respons\u00e1vel pelo crescimento exponencial do estoque da d\u00edvida interna federal \u00e9 a elevada taxa de juros praticada no pa\u00eds. A Selic a 14,75% ao ano corresponde a uma taxa b\u00e1sica real de 8,95%, inflando os gastos com juros e comprometendo toda a economia. Enquanto isso, os EUA praticam 2,15%, a Zona do Euro pratica 0,2% e o Jap\u00e3o -2,99% (negativos). As justificativas do BC para uma Selic t\u00e3o elevada s\u00e3o altamente question\u00e1veis, dado que a infla\u00e7\u00e3o brasileira decorre principalmente de fatores que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com uma suposta demanda aquecida, como pre\u00e7os de alimentos (devido \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, \u00e0 falta de estoques reguladores, dentre outros fatores) e pre\u00e7os administrados pelo pr\u00f3prio governo (combust\u00edveis, energia e outros), que n\u00e3o caem com a alta de juros.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias.<\/strong> O brutal aumento da taxa de juros ocorre num momento em que o pa\u00eds gerou 3,1 milh\u00f5es de empregos com carteira assinada em 2023\/24 e em que alcan\u00e7ou a menor taxa de desemprego desde 2012 (6,6%). E todos sabem quais s\u00e3o as consequ\u00eancias da eleva\u00e7\u00e3o da Selic: encarecimento do cr\u00e9dito \u00e0s empresas e redu\u00e7\u00e3o do investimento produtivo; encarecimento do cr\u00e9dito \u00e0s pessoas, resultando na redu\u00e7\u00e3o do consumo e no agravamento do endividamento das fam\u00edlias; aumento dos gastos com juros da d\u00edvida p\u00fablica e, consequentemente, aumento da d\u00edvida p\u00fablica; queda na gera\u00e7\u00e3o de empregos e redu\u00e7\u00e3o do crescimento do PIB. E quem s\u00e3o os principais favorecidos pela decis\u00e3o do BC? O clube vip do 1% mais rico, grupo com rendimento familiar anual superior a R$ 1 milh\u00e3o, grande parte provenientes de juros auferidos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m de dividendos recebidos e n\u00e3o tributados.  <\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em curso \u00e9 um movimento comandado pelo mercado financeiro pelo desmonte do Estado e de seus instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico e de prote\u00e7\u00e3o social e a ado\u00e7\u00e3o de uma agenda econ\u00f4mica liberal. A dissemina\u00e7\u00e3o de mentiras, como um suposto \u201cestouro da meta de infla\u00e7\u00e3o\u201d, somado ao suposto \u201cdescontrole nos gastos p\u00fablicos\u201d e a um \u201cexcessivo crescimento do PIB\u201d, geram a falsa narrativa do mercado financeiro e da grande m\u00eddia de que a economia do Pa\u00eds vai mal, vers\u00e3o diametralmente oposta \u00e0 realidade concretas: pelo quarto ano consecutivo o PIB crescer\u00e1 acima de 3%; a taxa de desemprego est\u00e1 caindo; a infla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob controle; n\u00e3o h\u00e1 colapso fiscal algum; as contas externas est\u00e3o equilibradas; e as reservas internacionais s\u00e3o da ordem de US$ 370 bilh\u00f5es. Os reais problemas do Pa\u00eds s\u00e3o o R$ 1 trilh\u00e3o gasto com os juros da d\u00edvida p\u00fablica; a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de R$ 1 trilh\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos; e os R$ 500 bilh\u00f5es de isen\u00e7\u00f5es fiscais. Sobre isso, o mercado e a grande m\u00eddia se calam. <\/p>\n\n\n\n

Para alterar tal quadro, algumas medidas se imp\u00f5em: <\/p>\n\n\n\n

a) Auditoria da D\u00edvida P\u00fablica (com participa\u00e7\u00e3o social) e altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria, <\/strong>por Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, conforme artigo 26 do ADCT, ou via Decreto Presidencial, tendo como objetivos, por exemplo: apurar a legitimidade dessa d\u00edvida p\u00fablica que n\u00e3o tem cumprido a sua fun\u00e7\u00e3o de financiar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico; quais os fatores respons\u00e1veis por seu crescimento; quem tem se beneficiado desse processo; quais as medidas a serem tomadas; <\/p>\n\n\n\n

b) Impulsionamento da Frente Parlamentar sobre o Limite de Juros e Auditoria Integral da D\u00edvida P\u00fablica com Participa\u00e7\u00e3o Popular, <\/strong>lutando pela aprova\u00e7\u00e3o do PLP 104\/2022, que limita a taxa de juros aplicada em todos os tipos de empr\u00e9stimos e financiamentos e acaba com a injustificada remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da sobra de caixa dos bancos (remunera\u00e7\u00e3o paga diariamente aos bancos sobre um dinheiro que sequer pertence a eles, realizada pelo BC por meio do abuso das Opera\u00e7\u00f5es Compromissadas e dos Dep\u00f3sitos Volunt\u00e1rios Remunerados), tendo em vista que enquanto os bancos contarem com essa remunera\u00e7\u00e3o garantida pelo BC, n\u00e3o se interessar\u00e3o em financiar pessoas e empresas a juros baixos; <\/p>\n\n\n\n

c) Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial 12.079\/2024<\/strong>, que disp\u00f5e sobre o regime de \u201cmetas de infla\u00e7\u00e3o\u201d, o qual tornou tal regime (vigente desde 1999) ainda mais prejudicial ao pa\u00eds, na medida em que ampliou a possibilidade de o Banco Central justificar taxas de juros absurdas sob a desculpa de \u201ccombate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o\u201d. O combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do enfrentamento de suas verdadeiras causas, com medidas como: priorizar a agricultura familiar, realizar a reforma agr\u00e1ria, formar estoques reguladores de alimentos, reduzir os pre\u00e7os administrados pelo governo (como combust\u00edveis e energia); <\/p>\n\n\n\n

d) Revoga\u00e7\u00e3o do \u201carcabou\u00e7o fiscal\u201d <\/strong>(Lei Complementar 200\/2023), que manteve o teto de gastos sociais criado pelo governo Michel Temer (EC-95), admitindo apenas um crescimento real anual de no m\u00e1ximo 2,5%, e mantendo sem limite algum os gastos com juros e amortiza\u00e7\u00f5es da chamada d\u00edvida p\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n

e) Outras propostas:<\/strong> controles sobre os fluxos de capitais especulativos; combate \u00e0 PEC 65\/2023 (que transforma o Banco Central em empresa); ampla conscientiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os temas tratados no Semin\u00e1rio.\u202f\u202f\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n

Resultado:<\/strong> Estas medidas se traduziriam na r\u00e1pida queda das taxas de juros, com o aumento no investimento p\u00fablico e privado, aumento nos investimentos sociais, crescimento econ\u00f4mico, gera\u00e7\u00e3o de empregos, aumento da renda e grande redu\u00e7\u00e3o na desigualdade social, dado que atualmente \u00e9 uma pequena elite rentista super-rica quem mais se beneficia dos juros altos. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as organiza\u00e7\u00f5es integrantes do F\u00f3rum Nacional pela Redu\u00e7\u00e3o da Desigualdade Social exortam a sociedade brasileira, as centrais sindicais, as organiza\u00e7\u00f5es sociais, as entidades empresariais da ind\u00fastria, da constru\u00e7\u00e3o civil e do com\u00e9rcio e todas as organiza\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas da sociedade brasileira a exigirem que o Banco Central do Brasil reduza a taxa Selic, assim como conclamam os partidos pol\u00edticos e seus parlamentares a darem o passo necess\u00e1rio na Reforma Tribut\u00e1ria, dando fim \u00e0s descabidas isen\u00e7\u00f5es concedidas aos elevados rendimentos e ao imenso patrim\u00f4nio dos mais ricos, fazendo-os efetivamente pagarem impostos. <\/p>\n\n\n\n

Assista AQUI<\/a> o evento na \u00edntegra ou pelo player abaixo: <\/p>\n\n\n\n