{"id":25427,"date":"2025-05-07T18:29:16","date_gmt":"2025-05-07T21:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=25427"},"modified":"2025-05-07T18:29:18","modified_gmt":"2025-05-07T21:29:18","slug":"a-chancela-do-economista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=25427","title":{"rendered":"A Chancela do Economista"},"content":{"rendered":"\n

Artigo de opini\u00e3o de Pedro Afonso Gomes*, conselheiro federal. Texto integrante da s\u00e9rie intitulada Mercado de Trabalho para o Economista Profissional Liberal. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Na farm\u00e1cia, um medicamento cujo uso deve se dar \u201csob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d \u00e9 fornecido se a receita estiver assinada por m\u00e9dico, inscrito no CRM. Na prefeitura, obt\u00e9m-se alvar\u00e1 de reforma ou constru\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio porte, mediante requerimento firmado por engenheiro, registrado no CREA. Os livros cont\u00e1beis de empresas, sociedades simples e associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o registrados se subscritos por contabilista, indicando seu n\u00famero no CRC. Nenhum processo judicial tem andamento, exceto alguns casos nos Juizados Especiais, sem que as partes sejam representadas por advogado, regulamente inscrito na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o alguns exemplos de como a sociedade brasileira – atrav\u00e9s dos legisladores – resolveu cercar-se de garantias para que as atividades e a\u00e7\u00f5es que possam ter consequ\u00eancias para a vida – n\u00e3o apenas f\u00edsica, mas tamb\u00e9m moral e material \u2013 sejam vigiadas, em favor de todos. Para isso, foram institu\u00eddos os Conselhos de Profiss\u00f5es Regulamentadas, destinados a dar normas, registrar e fiscalizar aqueles que obtiveram a gradua\u00e7\u00e3o em cursos superiores, e que passam de estudantes \u00e0 vida profissional.<\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o as atividades e prerrogativas legais do economista?<\/p>\n\n\n\n

No anexo ao Decreto 31.794, de 17\/11\/1952, que regulamentou a Lei 1.411, de 13\/08\/1951, fundante da profiss\u00e3o de economista, consta:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba – A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou n\u00e3o, por estudos, pesquisas, analises, relat\u00f3rios, pareceres, per\u00edcias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou assist\u00eancia dos trabalhos relativos \u00e0s atividades econ\u00f4micas ou financeiras, em empreendimentos p\u00fablicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, t\u00e9cnica ou cientificamente, o aumento ou a conserva\u00e7\u00e3o do rendimento econ\u00f4mico.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2019Art. 4\u00ba – Os documentos referentes a a\u00e7\u00e3o profissional de que trata o Artigo anterior, s\u00f3 ter\u00e3o valor jur\u00eddico quando assinados por economista devidamente registrado na forma deste Regulamento. <\/em><\/strong>(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201dArt. 7\u00ba – E obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de registro do economista, no competente CREP, ap\u00f3s a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Cap\u00edtulo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de tratar das atividades profissionais privativas do economista – ou seja, o bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas inscrito no Corecon (Conselho Regional de Economia) que jurisdiciona sua regi\u00e3o \u2013 \u00e9 de ressaltar o que prev\u00ea o artigo 4\u00ba. ao anexo do Decreto 31.794:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer valor jur\u00eddico nos documentos que abordem quest\u00f5es, t\u00e9cnicas ou conte\u00fado inseridos nos campos de a\u00e7\u00e3o e nas atividades privativas de economista, sem que sejam assinados por profissional devidamente registrado em Corecon<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Por quais raz\u00f5es h\u00e1 esse preceito legal? Quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, o motivo \u00e9 claro: se as atividades previstas no artigo 3\u00ba. s\u00e3o privativas do Economista, nenhum outro profissional pode exerc\u00ea-las de forma v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 justificativas objetivas: a complexidade das quest\u00f5es envolvidas e a qualifica\u00e7\u00e3o do economista para abord\u00e1-las. Economistas enxergam a floresta, por isso, quando estudarem a \u00e1rvore, t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de olh\u00e1-la em seu contexto e horizonte, passado, presente e futuro, causas e consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 prec\u00e1rio o costume cultural de se exigir a interven\u00e7\u00e3o dos economistas em tais trabalhos, mas os motivos s\u00e3o claros em favor de todo o corpo social, portanto n\u00e3o devem tardar a\u00e7\u00f5es para lembrar aos agentes econ\u00f4micos de tal disposi\u00e7\u00e3o legal e l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Alguns exemplos de documentos que devem ser firmados por economistas, sempre mencionando seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no respectivo Corecon (art. 7\u00ba. do anexo ao Decreto 31.794):<\/p>\n\n\n\n