O Conselho Federal de Economia (Cofecon), o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Consultores Legislativos e de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados (Aslegis), com o apoio de v\u00e1rias entidades da sociedade civil, realizaram, no dia 15 de agosto de 2024, o semin\u00e1rio \u201cReforma Tribut\u00e1ria Progressiva e Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades no Brasil\u201d, nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados. O t\u00edtulo \u00e9 muito expressivo, num momento em que o Congresso Nacional discute a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma decorrente da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023. Essa deve ser a primeira parte de uma reforma mais ampla: percebe-se que o foco maior agora deve ser tornar o Sistema Tribut\u00e1rio mais progressivo, isto \u00e9, mais justo, e convert\u00ea-lo num instrumento de promo\u00e7\u00e3o de maior justi\u00e7a social, num dos pa\u00edses mais desiguais do mundo atual.<\/p>\n
Em v\u00e1rios setores da sociedade brasileira, h\u00e1 uma certa desconfian\u00e7a e um certo ceticismo de que os pr\u00f3ximos passos sejam dados pelo Congresso brasileiro. Nesta 1\u00aa fase, nosso Legislativo acelerou as etapas de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que promovem a simplifica\u00e7\u00e3o <\/em>da legisla\u00e7\u00e3o, maior racionalidade ao Sistema, que vai desde a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos e sua fus\u00e3o, at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias administrativas, burocr\u00e1ticas, diminuindo os custos de apura\u00e7\u00e3o e controle, o que fez com que o empresariado, sobretudo, aderisse \u00e0 proposta e se engajasse na luta pela sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A 2\u00aa etapa da Reforma \u00e9 a mais dif\u00edcil de ser implementada, porque ela trata especialmente da tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio, que s\u00e3o sabidamente quest\u00f5es mais sens\u00edveis, mais diretamente pessoais e familiares, onde as distor\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais flagrantes do que a incid\u00eancia sobre o consumo, em que se concentraram as aten\u00e7\u00f5es e os esfor\u00e7os da 1\u00aa etapa.<\/p>\n Os n\u00fameros da regressividade do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro s\u00e3o bastante conhecidos e estruturalmente estabelecidos, mas vale lembrar algumas quest\u00f5es. Por conta de desonera\u00e7\u00f5es sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, a al\u00edquota efetiva do imposto de renda aumenta conforme a renda at\u00e9 certo ponto, enquanto decresce<\/em> a partir das rendas mais elevadas. Os tributos sobre patrim\u00f4nio no Brasil s\u00e3o diminutos n\u00e3o apenas com respeito ao total de tributos arrecadados no Brasil, mas tamb\u00e9m na compara\u00e7\u00e3o internacional. As medidas de planejamento tribut\u00e1rio, nome recatado para pr\u00e1ticas aparentemente legais de redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o amplamente utilizadas para desonera\u00e7\u00e3o de grandes fortunas e rendas pessoais, distribu\u00eddas, por exemplo, em fundos especiais, ou remetidas ao exterior, al\u00e9m tamb\u00e9m dos lucros de grandes empresas.<\/p>\n A atual composi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional pressup\u00f5e resist\u00eancias muito maiores a quaisquer tentativas de aperfei\u00e7oamento do sistema tribut\u00e1rio. Enquanto a incid\u00eancia sobre o consumo \u00e9 mais velada, a da renda e do patrim\u00f4nio \u00e9 mais personalizada<\/em>; \u00e9 por onde mais claramente se traduzem os crit\u00e9rios da universalidade, da generalidade e da progressividade, conceitos cristalizados na nossa Constitui\u00e7\u00e3o e que tratam como exce\u00e7\u00e3o<\/em> a exclus\u00e3o de tipos de rendimentos e de categorias de contribuintes, tendo como regra a equidade horizontal e vertical, ou, em outras palavras, tratam de taxar as pessoas segundo a sua capacidade econ\u00f4mica e de eximir da obriga\u00e7\u00e3o os que sejam efetivamente hipossuficientes. Somente uma tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre a renda e o patrim\u00f4nio permitir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IVA.<\/p>\n Entre as maiores iniquidades de nosso Sistema, vale a m\u00e1xima de que paga menos \u2013 ou n\u00e3o paga \u2013 o que pode mais, e paga mais o que pode menos. O grande desafio \u00e9 justamente combater essa tend\u00eancia secular de aliviar os ricos e sobrecarregar a classe m\u00e9dia e os pobres, de conceder privil\u00e9gios a quem n\u00e3o precisaria deles, e sobretaxar justamente os que mais precisariam do Estado, colocando \u00eanfase justamente no contraponto entre a tributa\u00e7\u00e3o e o or\u00e7amento.<\/p>\n Mais do que nunca, \u00e9 fundamental o papel c\u00edvico dos economistas, dos auditores da receita e da despesa, e dos consultores legislativos e de or\u00e7amento na formula\u00e7\u00e3o e materializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que constituem os pilares do Estado democr\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Economia (Cofecon), o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Consultores Legislativos e de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados (Aslegis), com o apoio de v\u00e1rias entidades da sociedade<\/p>\n