{"id":20993,"date":"2023-08-18T15:21:40","date_gmt":"2023-08-18T18:21:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=20993"},"modified":"2023-08-18T15:21:40","modified_gmt":"2023-08-18T18:21:40","slug":"reforma-tributaria-entenda-a-seguir-o-que-pode-mudar-nos-impostos-os-pontos-de-discussao-e-o-que-esta-em-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=20993","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda a seguir o que pode mudar nos impostos, os pontos de discuss\u00e3o e o que est\u00e1 em jogo."},"content":{"rendered":"

Artigo de opini\u00e3o pelo econ. Gilberto Coelho de Miranda Jr., assessor Especial da Presid\u00eancia do Corecon-PR.<\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prev\u00ea fundos para bancar cr\u00e9ditos do ICMS at\u00e9 2032 e para o desenvolvimento regional, al\u00e9m da unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.<\/p>\n

Segundo o texto, uma lei complementar criar\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2013 para englobar o ICMS e o ISS \u2013 e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importa\u00e7\u00e3o, a Cofins e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tributos ser\u00e3o extintos.<\/strong> Cinco impostos ser\u00e3o eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).<\/p>\n

IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.<\/strong> Ser\u00e3o criados dois IVAs: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 o ICMS dos Estados e o ISS dos munic\u00edpios; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e n\u00e3o cumulatividade plena na cadeia de produ\u00e7\u00e3o – ou seja, sem tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/p>\n

Local de cobran\u00e7a muda.<\/strong> O imposto ser\u00e1 cobrado no destino (local do consumo do bem ou servi\u00e7o), e n\u00e3o na origem, como \u00e9 hoje. Haver\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos.<\/p>\n

Haver\u00e1 um Imposto Seletivo.<\/strong> Incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alco\u00f3licas. Ser\u00e1 usado para manter a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

Previs\u00e3o de tr\u00eas al\u00edquotas.<\/strong> Haver\u00e1 a al\u00edquota \u00fanica, como regra geral, uma al\u00edquota reduzida em 50% e uma al\u00edquota zero para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Oito grupos de produtos e servi\u00e7os ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 50%.<\/strong> S\u00e3o eles:
\n\u2022 Servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; Medicamentos;
\n\u2022 Dispositivos m\u00e9dicos;
\n\u2022 Servi\u00e7os de sa\u00fade;
\n\u2022 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
\n\u2022 Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de
\nhigiene pessoal;
\n\u2022 Atividades art\u00edsticas e culturais nacionais<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es e regimes espec\u00edficos.<\/strong> A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas
\nregras atuais. E alguns setores teriam regras diferenciadas: opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, servi\u00e7os
\nfinanceiros, seguros, cooperativas, combust\u00edveis e lubrificantes, planos de sa\u00fade. Mudan\u00e7as nos
\nimpostos sobre patrim\u00f4nio<\/p>\n

IPVA.<\/strong> Ser\u00e1 cobrado tamb\u00e9m sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e terrestres. Ser\u00e1 menor para ve\u00edculos de menor
\nimpacto ambiental.<\/p>\n

IPTU.<\/strong> Os munic\u00edpios poder\u00e3o mudar a base de c\u00e1lculo do imposto por decreto, mas a partir de
\ncrit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal.<\/p>\n

ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o).<\/strong> A ideia \u00e9 determinar a progressividade do
\nimposto. Ou seja, al\u00edquotas maiores para valores maiores de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. Permite a cobran\u00e7a
\nde heran\u00e7as no exterior.
\nTransi\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Cashback.<\/strong> Possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o, para pessoas f\u00edsicas, de parte do imposto pago. O tema ser\u00e1
\ndefinido em lei complementar.<\/p>\n

Para compensar as perdas dos Estados com a reforma, o texto traz dois fundos.<\/strong> O Fundo de
\nCompensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, para compensar as perdas dos incentivos fiscais entre 2029 e
\n2032, com aportes anuais realizados pela Uni\u00e3o a partir de 2025, e o Fundo de Desenvolvimento
\nRegional (FDR) integralmente bancada pela Uni\u00e3o. Come\u00e7a com R$ 8 bi em 2029 at\u00e9 R$ 40 bi\/ano a
\npartir de 2033.<\/p>\n

Conselho federativo do IBS.<\/strong> Ser\u00e1 criado para gerir o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, que substituir\u00e1
\no ICMS dos Estados e o ISS dos munic\u00edpios. Qualquer diverg\u00eancia entre os entes no \u00e2mbito do
\nConselho dever\u00e1 ser submetida diretamente ao STJ.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o federativa.<\/strong> Ser\u00e1 feita uma transi\u00e7\u00e3o de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a
\narrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Sem a transi\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios “produtores”
\nseriam prejudicados com a cobran\u00e7a do IBS no local de consumo. O per\u00edodo de 2024 a 2028 foi
\nestabelecido para determinar a participa\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o dos tributos<\/strong> – A arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos n\u00e3o \u00e9 conhecida. Ent\u00e3o, o per\u00edodo de
\ntransi\u00e7\u00e3o de oito anos ter\u00e1 o objetivo de calibrar as al\u00edquotas de forma a manter a carga
\ntribut\u00e1ria.<\/p>\n

Pontos de diverg\u00eancia<\/strong><\/h4>\n

O tamanho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional ainda est\u00e1 pendente.<\/strong> A Uni\u00e3o quer R$ 40 bi, mas a tend\u00eancia \u00e9 se aproximar dos R$ 75 bilh\u00f5es que os governadores querem. Outro ponto de diverg\u00eancia \u00e9 crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>\n

Governadores temem perder autonomia.<\/strong> A preocupa\u00e7\u00e3o envolve o conselho que ser\u00e1 criado para gerir o IBS. A proposta inicial \u00e9 que os votos do conselho sejam distribu\u00eddos de forma parit\u00e1ria entre estados, DF e munic\u00edpios.<\/p>\n

O setor de servi\u00e7os teme aumento de carga. Entidades temem aumento da tributa\u00e7\u00e3o nos grupos que estiverem na al\u00edquota geral. Pela proposta, setores considerados muito sens\u00edveis, como alimentos, transporte p\u00fablico e medicamentos, ter\u00e3o a incid\u00eancia de menos imposto (50%) e outros ser\u00e3o isentos.<\/p>\n

Objetivos da reforma<\/strong><\/h4>\n

Fim da guerra fiscal.<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o de impostos para atrair f\u00e1bricas n\u00e3o se justificaria mais, porque o imposto ser\u00e1 cobrado no destino do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Crescimento econ\u00f4mico.<\/strong> O IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A ind\u00fastria \u00e9 mais favorecida porque tem uma cadeia produtiva mais longa, com mais ac\u00famulo de tributos no modelo atual.<\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/strong> Como o imposto s\u00f3 \u00e9 cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong> Cai a diferencia\u00e7\u00e3o entre produtos e servi\u00e7os, evitando conflitos sobre qual al\u00edquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.<\/p>\n

Transpar\u00eancia.<\/strong> O consumidor vai saber quanto est\u00e1 pagando de imposto em cada produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara e Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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