{"id":20641,"date":"2023-06-29T17:42:19","date_gmt":"2023-06-29T20:42:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=20641"},"modified":"2023-06-29T17:42:19","modified_gmt":"2023-06-29T20:42:19","slug":"e-a-reforma-tributaria-de-que-precisamos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=20641","title":{"rendered":"\u00c9 a reforma tribut\u00e1ria de que precisamos?"},"content":{"rendered":"

Artigo de opini\u00e3o de Roberto Bocaccio Piscitelli, membro da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Cofecon\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta de Reforma Tribut\u00e1ria, tal como inicialmente anunciada, com base no parecer preliminar do relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro, suscita muitas d\u00favidas, n\u00e3o s\u00f3 porque quest\u00f5es importantes ser\u00e3o tratadas por lei complementar, como tamb\u00e9m porque seus impactos ser\u00e3o avaliados ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, mas, sobretudo, em virtude de a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema prever sua implementa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 50 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f3 quem n\u00e3o conhece o Brasil n\u00e3o faz ideia do que pode acontecer nos pr\u00f3ximos 50 anos, em termos da legisla\u00e7\u00e3o propriamente dita e ainda mais na certeza de que o Brasil e o mundo ser\u00e3o muito diferentes. Quem viver (?), ver\u00e1…<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se defende a ideia de que o texto constitucional deve chegar aos m\u00ednimos detalhes, como, por exemplo, fixar al\u00edquotas de tributos; ou simplesmente criticar o fato de se valer de leis complementares, mesmo que se saiba que a previs\u00e3o de uma lei dessa hierarquia muitas vezes encobre o fato de se ter um impasse na regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias controvertidas ou mesmo servir para impedir o avan\u00e7o desej\u00e1vel no entendimento de determinadas quest\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fundamental \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o de que a PEC \u00e9 apresentada como a primeira etapa de um processo mais amplo de reforma: a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo. A segunda etapa – cuja consecu\u00e7\u00e3o ningu\u00e9m aposta que ocorrer\u00e1 – vai tratar dos tributos incidentes sobre a renda e o patrim\u00f4nio. Se na primeira busca-se maior “efici\u00eancia\u201d, com menores custos, no que constitui a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, na segunda se priorizaria a busca de uma maior “justi\u00e7a” fiscal, maior equidade na tributa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos, \u00e9 parcial, \u00e0 medida que um IVA dual, convertendo 5 tributos em 2, instituindo-se a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os – CBS, compreendendo IPI, PIS e COFINS, de \u00e2mbito federal, paralelamente ao imposto sobre bens e servi\u00e7os – IBS, de \u00e2mbito subnacional, compreendendo ICMS, estadual, e ISS, municipal. \u00c9 curioso, ali\u00e1s, a diferen\u00e7a da denomina\u00e7\u00e3o, pois enquanto o imposto n\u00e3o tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada a determinado tipo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Argumenta-se que o IVA dual ter\u00e1 uma al\u00edquota \u00fanica como regra, mas, como s\u00f3i no Brasil, haver\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, e “a\u00ed \u00e9 que mora o perigo”. Elas j\u00e1 s\u00e3o tantas, anunciadas previamente, que devem multiplicar-se ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta (e mais com o tempo). Embora se reconhe\u00e7a que s\u00e3o consider\u00e1veis as diferen\u00e7as setoriais, seguramente ir\u00e3o beneficiar-se das maiores vantagens (= menores al\u00edquotas) os setores politicamente mais organizados, mais poderosos, como, por exemplo, o agropecu\u00e1rio. H\u00e1 muitas condicionantes nessas particularidades, que envolvem, ali\u00e1s, grandes decis\u00f5es pol\u00edticas. S\u00f3 para colocar em discuss\u00e3o, ser\u00e1 melhor subsidiar ou atribuir uma al\u00edquota inferior ao setor de transportes coletivos urbanos, ou simplesmente oferecer transporte p\u00fablico gratuito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 prefer\u00edvel instituir complexos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada para determinados consumidores de produtos b\u00e1sicos ou simplesmente fornecer gratuitamente determinados produtos e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Admite-se at\u00e9 que a reforma n\u00e3o seja pass\u00edvel de uma s\u00f3 vez, e tenha sua implementa\u00e7\u00e3o fatiada, para avalia\u00e7\u00e3o progressiva de seus efeitos, mas essa grada\u00e7\u00e3o, essas sucessivas tentativas e erros n\u00e3o encobrir\u00e3o uma enorme incerteza quanto \u00e0 intensidade e mesmo \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da reforma?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Funde de Compensa\u00e7\u00f5es aos Estados e Munic\u00edpios, pelas supostas perdas com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais impostos de suas respectivas compet\u00eancias, come\u00e7ar\u00e1 com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029, chegando a R$ 40 bilh\u00f5es em 2033, mas estes valores s\u00e3o at\u00e9 certo ponto te\u00f3ricos, se levarmos em conta os impasses criados em torno das compensa\u00e7\u00f5es resultantes da chamada Lei Kandir.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea-se tamb\u00e9m um Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Foscais, tamb\u00e9m custeado pela Uni\u00e3o, de 2025 em diante, elevando-se de R$8 bilh\u00f5es a R$ 32 bilh\u00f5es, elevando-se nos quatro primeiros anos e reduzindo-se nos quatro seguintes. Mas esses valores seriam destinados \u00e0s ind\u00fastrias que se beneficiam de incentivos fiscais previstos nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A \u201cpromessa\u201d \u00e9 um tanto contradit\u00f3ria, pois a disposi\u00e7\u00e3o de eliminar gradualmente o impressionante volume de ren\u00fancias fiscais no plano federal se contrap\u00f5e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da generosidade dos Er\u00e1rios subnacionais, tudo bancado pelo conjunto dos contribuintes de todo o Pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A origem e o vigor dos apoios \u00e0 Proposta em tramita\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem nenhuma discuss\u00e3o no \u00e2mbito da popula\u00e7\u00e3o de um modo geral, \u00e9 uma evid\u00eancia de que ela tem tudo para ser aprovada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Roberto Bocaccio Piscitelli <\/span>– Economista e contador, mestre em Administra\u00e7\u00e3o (UnB), especialista em Administra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira (Universidade de Paris I) e em Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (FGV). Professor na UnB. Consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados. Membro da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Cofecon.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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