O Conselho Regional de Economia do Distrito Federal vem a p\u00fablico manifestar seu posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
O Fundo Constitucional do DF \u2013 FCDF, foi criado pela Lei Federal n\u00ba 10.633\/02, tendo como finalidade prover os recursos necess\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia civil, da pol\u00edcia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, al\u00e9m de prestar assist\u00eancia financeira para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. At\u00e9 ent\u00e3o, essas despesas eram financiadas mediante transfer\u00eancias da uni\u00e3o ao Distrito Federal.<\/p>\n
O Distrito Federal, tendo Bras\u00edlia como Sede do Governo Federal assume condi\u00e7\u00e3o peculiar n\u00e3o s\u00f3 pelo aparato imposto par assumir essa compet\u00eancia, mas desde que foi inaugurada, passou a polarizar e estimular movimento migrat\u00f3rio que extrapolou todas estimativas demogr\u00e1ficas desde o seu projeto at\u00e9 as d\u00e9cadas subsequentes. O Distrito Federal atualmente contabiliza uma popula\u00e7\u00e3o que supera os 3 milh\u00f5es de moradores e, considerando toda sua \u00e1rea polarizada, compreendendo 12 munic\u00edpios goianos circunvizinhos, a popula\u00e7\u00e3o supera 4 milh\u00f5es de habitantes.<\/p>\n
O Distrito Federal contempla um territ\u00f3rio de apenas 5,8 mil Km2., com \u00e1rea limitada para participa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e da agricultura na sua produ\u00e7\u00e3o interna bruta. Por conseguinte, enfrenta enormes desafios para fazer frente \u00e0 inclus\u00e3o produtiva de todo esse contingente populacional e especialmente, de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e na dimens\u00e3o exigida.<\/p>\n
Nesse contexto, responder \u00e0s exig\u00eancias e demandas correlacionadas aos desdobramentos inerentes \u00e0 sua compet\u00eancia de ser sede do governo federal \u00e9 responsabilidade que deve ser compartilhada com o governo federal e que foi objeto de defesa quando da implementa\u00e7\u00e3o do FCDF.<\/p>\n
Cabe enfatizar que o aporte anual da Uni\u00e3o ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pela regra atual, \u00e9 corrigido pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida (RCL), tendo por base a sua varia\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior ao do exerc\u00edcio efetivo de transfer\u00eancia dos mencionados recursos.<\/p>\n
Essa sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o possibilita que os recursos do Fundo Constitucional do DF evoluam em perfeita sintonia com a receita da Uni\u00e3o sem afetar sua capacidade de transfer\u00eancia dos recursos.<\/p>\n
Na tramita\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 93 na C\u00e2mara dos Deputados, o relator incluiu o FCDF na regra de limita\u00e7\u00e3o das despesas da Uni\u00e3o, alterando a forma de corre\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, atrelando o seu crescimento de acordo com a regra para as despesas prim\u00e1rias totais. Assim sendo, os aportes ao fundo ter\u00e3o crescimento real m\u00ednimo de 0,6% e m\u00e1ximo de 2,5%, ficando limitados a 70% do crescimento real das receitas, o que implicar\u00e1 em grande perda de receita para o Distrito Federal.<\/p>\n
As perdas com a nova sistem\u00e1tica, de acordo com simula\u00e7\u00f5es do Instituto Fiscal Independente (IFI), podem atingir, no pior cen\u00e1rio, at\u00e9 R$ 24 bilh\u00f5es em dez anos, acarretando s\u00e9rias dificuldades ao Distrito Federal diante da sua limitada economia, com impactos sobre a qualidade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade do Distrito Federal, al\u00e9m de efeitos econ\u00f4micos dessa redu\u00e7\u00e3o de recursos sobre o emprego e a renda regional.<\/p>\n
Diante do exposto em linhas gerais, o Conselho Regional de Economia se manifesta em defesa da manuten\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica atual de corre\u00e7\u00e3o do aporte anual da Uni\u00e3o ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e sua retirada do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":20615,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,2],"tags":[],"class_list":["post-20612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-corecons-em-movimento","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20612"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20612"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20612\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}