O Conselho Federal de Economia (COFECON) vem por meio deste manifesto se posicionar publicamente solicitando prioridade ao Congresso Nacional na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 221\/1998, que corrige a omiss\u00e3o legislativa no tocante \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados brasileiros com a Lei n\u00ba 87\/1996, conhecida amplamente como Lei Kandir.<\/p>\n
O Brasil passa por uma grave crise, n\u00e3o se tratando somente de uma crise de car\u00e1ter macroecon\u00f4mico ou mesmo pol\u00edtica. \u00c9, tamb\u00e9m, uma crise federativa na qual estados e munic\u00edpios apresentam grave situa\u00e7\u00e3o de estrangulamento fiscal, o que vem impactando fortemente as suas capacidades de promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o restam d\u00favidas de que as contradi\u00e7\u00f5es do atual arranjo federativo brasileiro est\u00e3o na raiz da agudiza\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. Um novo arranjo precisa ser constru\u00eddo e materializado efetivamente como um \u201cPacto Federativo\u201d, solidificado em novas bases. O ideal \u00e9 que esta constru\u00e7\u00e3o ocorra no bojo de uma s\u00e9ria e profunda Reforma Tribut\u00e1ria, capaz de discutir com profundidade compet\u00eancias e fontes de arrecada\u00e7\u00e3o de cada n\u00edvel de governo, bem como a l\u00f3gica tribut\u00e1ria de forma transescalar, alterando o status quo <\/em>e envolvendo elementos que dialoguem com justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em um contexto mais espec\u00edfico, a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do Anexo da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 \u2013 que deveria arbitrar crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos estados exportadores de bens prim\u00e1rios e semielaborados em decorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u2013 se expressa como um forte exemplo de injusti\u00e7a federativa imposta aos estados brasileiros, principalmente por prejudicar fortemente as suas capacidades arrecadat\u00f3rias, bem como, no limite, as suas possibilidades de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n No \u00faltimo m\u00eas de junho a Funda\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), \u00f3rg\u00e3o de pesquisa do Governo do Estado do Par\u00e1, suprimiu a inexist\u00eancia de dados para o debate ao lan\u00e7ar a Nota T\u00e9cnica \u201cO Impacto da Lei Kandir na Arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS dos Estados de 1997 a 2016: Estimativa das perdas com as desonera\u00e7\u00f5es das exporta\u00e7\u00f5es de produtos b\u00e1sicos e semielaborados\u201d. Este estudo destaca que no per\u00edodo entre 1997 e 2016 as perdas acumuladas e corrigidas dos estados atingiram o montante de R$ 268,9 bilh\u00f5es; somente no ano de 2016 os estados brasileiros lograram uma perda l\u00edquida de R$ 25 bilh\u00f5es.<\/p>\n A omiss\u00e3o legislativa e a mora aos estados foi confirmada em novembro do ano de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional, no prazo m\u00e1ximo de um ano, estabele\u00e7a Lei Complementar prevista no art. 91 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) com um intuito de instituir um regramento adequado de compensa\u00e7\u00e3o. Este fato motivou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial mista na C\u00e2mara dos Deputados para analisar propostas de altera\u00e7\u00e3o da Lei Kandir com base no Projeto de Lei Complementar 221\/1998 e apensados, principalmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de um modelo de ressarcimento aos estados e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de como o governo federal vai pagar as d\u00edvidas acumuladas.<\/p>\n \u00c9 neste sentido que o COFECON se manifesta publicamente solicitando prioridade ao Congresso Nacional na tramita\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei que corrige uma omiss\u00e3o legislativa, e, por conseguinte, uma injusti\u00e7a federativa para com os estados brasileiros, sobretudo aqueles que possuem uma matriz exportadora de base prim\u00e1ria e semielaborada.<\/p>\n O COFECON destaca que no bojo desta discuss\u00e3o deve ser parametrizado um justo sistema de compensa\u00e7\u00f5es aos estados e um mecanismo que reponha as perdas acumuladas ao longo do per\u00edodo de vig\u00eancia desta legisla\u00e7\u00e3o, sendo recomend\u00e1vel um mecanismo de encontro de contas que permita o abatimento das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o.<\/p>\n