No dia 25 de abril de 2023, no Espa\u00e7o Israel Pinheiro, localizado na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, economistas, representantes de entidades de classe e da sociedade civil e membros do governo federal e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas debateram, no semin\u00e1rio promovido pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon) em parceria com diversas entidades, as possibilidades e os limites propiciados pela proposta do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal (NAF). Esta foi elaborada e enviada em abril pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, na gest\u00e3o de Fernando Haddad, ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei Complementar\u2013 PLP n\u00ba 93\/2023. Al\u00e9m dos posicionamentos institucionais das entidades organizadoras e apoiadoras, as mesas de debates abordaram tr\u00eas frentes de impactos do NAF para o pa\u00eds: i) no or\u00e7amento p\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 trajet\u00f3ria de receitas, aos gastos sociais e aos investimentos p\u00fablicos; ii) na pol\u00edtica monet\u00e1ria, d\u00edvida p\u00fablica e taxa b\u00e1sica de juros (taxa Selic); e iii) no desenvolvimento sustent\u00e1vel e democr\u00e1tico, em termos pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e ambientais.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 frente de impacto no or\u00e7amento p\u00fablico, o diagn\u00f3stico foi que o NAF, al\u00e9m de pr\u00f3-c\u00edclico, \u00e9 dependente de um crescimento significativo das receitas para garantir recursos necess\u00e1rios para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas. Diante de um ritmo de crescimento econ\u00f4mico ainda fraco e inst\u00e1vel, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o de como viabilizar um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal compat\u00edvel com as metas estabelecidas pelo NAF, visto que revis\u00f5es de desonera\u00e7\u00f5es e de distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias podem ser insuficientes e possuem dificuldades pol\u00edticas e jur\u00eddicas para se concretizar. Por outro lado, diante do aumento da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e do agravamento das desigualdades ao longo dos \u00faltimos anos, combinados com um or\u00e7amento p\u00fablico muito comprimido que teve um al\u00edvio provis\u00f3rio em 2023 proporcionados pela PEC da Transi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o com uma continuidade da atrofia de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para pol\u00edticas sociais e para investimentos, bem como para a capacidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas antic\u00edclicas em grau adequado. Outros pontos de preocupa\u00e7\u00f5es est\u00e3o: i) nas declara\u00e7\u00f5es de integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre a possibilidade de rever os pisos constitucionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, elevando sobremaneira o risco de subfinanciamento de \u00e1reas centrais de atua\u00e7\u00e3o do Estado; ii) na puni\u00e7\u00e3o da taxa de crescimento da despesa para 50% da taxa de aumento da receita em caso de descumprimento da meta de prim\u00e1rio, sendo uma medida pr\u00f3-c\u00edclica; e iii) na previs\u00e3o de n\u00e3o pagamento de parcela significativa das d\u00edvidas judiciais do Governo Federal, j\u00e1 que o NAF proposto n\u00e3o altera o subteto de precat\u00f3rios previsto nas Emendas Constitucionais 113 e 114 aprovadas em 2021.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Teto de Gastos (Emenda Constitucional n\u00ba95\/2016) e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF), houve um entendimento de que o estabelecimento de um piso de crescimento real de despesa, a ado\u00e7\u00e3o de bandas para as metas de prim\u00e1rio, a exclus\u00e3o da obrigatoriedade do contingenciamento e a descriminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal s\u00e3o avan\u00e7os importantes. No entanto, os par\u00e2metros definidos pelas bandas s\u00e3o estreitos, assim como as metas de prim\u00e1rio inicialmente anunciadas podem ser muito restritivas, a depender do desempenho econ\u00f4mico at\u00e9 2026.<\/p>\n
No que se refere aos impactos do NAF na pol\u00edtica monet\u00e1ria, d\u00edvida p\u00fablica e taxa Selic, houve o entendimento de que as condi\u00e7\u00f5es fiscais para uma pol\u00edtica monet\u00e1ria menos restritiva j\u00e1 est\u00e3o dadas. O Brasil, al\u00e9m de uma rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida l\u00edquida\/PIB baixa, controlada e em moeda dom\u00e9stica, possui elevada monta de reservas internacionais. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 risco fiscal que justifique o elevado patamar atual da taxa Selic, em 13,75% a.a., especialmente devido ao fato de que o d\u00e9ficit fiscal no conceito nominal est\u00e1 diretamente relacionado com o vultoso custo de financiamento da d\u00edvida p\u00fablica e, n\u00e3o com os gastos prim\u00e1rios. Ademais, diante da evidente desacelera\u00e7\u00e3o da economia, da infla\u00e7\u00e3o controlada e de uma poss\u00edvel crise de cr\u00e9dito, houve o entendimento de que o in\u00edcio do ciclo de redu\u00e7\u00e3o da taxa Selic \u00e9 urgente.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, a inviabilidade do atual Teto de Gastos foi fator que contribuiu para a instabilidade pol\u00edtica e institucional. Assim, a defini\u00e7\u00e3o de um regime fiscal sustent\u00e1vel \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para um ambiente pol\u00edtico e institucional mais est\u00e1vel, para promover previsibilidade e para fortalecer a democracia. As regras fiscais, al\u00e9m de focarem na estabilidade macroecon\u00f4mica e na trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida, devem fomentar o crescimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, visando a promo\u00e7\u00e3o de um processo de desenvolvimento com justi\u00e7a social e responsabilidade ambiental. Entende-se que tal processo de desenvolvimento, para al\u00e9m da melhoria nas condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, compreende o combate \u00e0s diferentes dimens\u00f5es de desigualdades sociais, que se refletem em inequidades tais como as raciais, regionais, de renda e de g\u00eanero. Nesse sentido, o provimento de recursos em n\u00edvel adequado para o financiamento de pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a garantia dos Direitos Humanos e dos direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Propostas dos signat\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n No dia 25 de abril de 2023, no Espa\u00e7o Israel Pinheiro, localizado na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, economistas, representantes de entidades de classe e da sociedade civil e membros do governo federal e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas debateram, no<\/p>\n\n
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