{"id":20292,"date":"2023-04-24T10:24:03","date_gmt":"2023-04-24T13:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=20292"},"modified":"2023-04-24T10:24:03","modified_gmt":"2023-04-24T13:24:03","slug":"como-o-brasil-almeja-pagar-as-suas-dividas-sociais-ambientais-e-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=20292","title":{"rendered":"Como o Brasil almeja pagar as suas d\u00edvidas sociais, ambientais… e financeiras?"},"content":{"rendered":"

Por Andr\u00e9 Doneux, Doutor em Filosofia pela USP e Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do IFFD. Artigo originalmente publicado no Estad\u00e3o.\u00a0<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Nos dois meses finais de 2022, durante a transi\u00e7\u00e3o para o Governo do Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, tramitou no Congresso Nacional a chamada “PEC da Transi\u00e7\u00e3o”. O texto promulgado na pen\u00faltima semana do ano deu origem \u00e0 Emenda Constitucional (EC) 126. H\u00e1 evidente car\u00e1ter de excepcionalidade na tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC no breve per\u00edodo entre a divulga\u00e7\u00e3o do resultado eleitoral e a posse de uma nova administra\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. A aprova\u00e7\u00e3o da “PEC da Transi\u00e7\u00e3o” reflete o reconhecimento, por parte do gabinete de transi\u00e7\u00e3o e do Congresso Nacional, da insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias em importantes rubricas no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) enviado pelo governo Bolsonaro.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o emergencial de uma PEC permitindo tal amplia\u00e7\u00e3o das despesas inicialmente previstas no PLOA 2023 decorre do limite imposto pelo “Novo Regime Fiscal” inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 95, de 2016. Como se sabe, a EC 95 instituiu a regra fiscal conhecida como “teto de gastos”, a qual impede aumentos reais dos gastos prim\u00e1rios do governo central por um per\u00edodo de 20 anos. A tramita\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o foi a mais excepcional, por\u00e9m, a EC 126 n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional ocorrida em fun\u00e7\u00e3o do teto de gastos. Tais autoriza\u00e7\u00f5es para aumentos de gastos via PECs passaram a ser conhecidos como “furos no teto de gastos”.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, diversos “furos” foram realizados, por diferentes motiva\u00e7\u00f5es. Destaque-se: a EC 102 de 2019 que estabelece a reparti\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o onerosa do pr\u00e9-sal; a EC 106 de 2020 criando o “Or\u00e7amento de Guerra”; a EC 109 de 2021 chamada de “PEC Emergencial” por permitir o pagamento dos aux\u00edlios; as Emendas Constitucionais 113 e 114, conhecidas como “PEC do Calote”, pois entre outros efeitos postergaram o pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o; e a EC 123 de 2022 que reconhece Estado de Emerg\u00eancia para justificar aumentos de gastos e cria\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios \u00e0s v\u00e9speras de uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tantos “furos” e a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de tantas PECs s\u00e3o demonstra\u00e7\u00f5es evidentes do car\u00e1ter insustent\u00e1vel do regime fiscal baseado no teto de gastos. Tal insustentabilidade foi reconhecida na “PEC da Transi\u00e7\u00e3o”. Da mesma maneira, o texto da EC 126 tamb\u00e9m reconhece, em seu art. 6\u00ba, a inadequa\u00e7\u00e3o do atual regime fiscal com vistas a garantia da estabilidade macroecon\u00f4mica, e a cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico. O referido texto determina, portanto, que:<\/p>\n

“O Presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico, inclusive quanto \u00e0 regra estabelecida no inciso III do caput do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>“.<\/p>\n

Observe-se que a \u00fanica “condi\u00e7\u00e3o adequada ao crescimento socioecon\u00f4mico” discriminada no texto \u00e9 a chamada “regra de ouro” das finan\u00e7as p\u00fablicas, estabelecida no referido inciso do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Como se sabe, a regra de ouro disciplina a elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no sentido de restringir opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0s despesas de capital, portanto, proibindo que a fixa\u00e7\u00e3o de despesas correntes exceda a previs\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Respeitada tais condi\u00e7\u00f5es e finalidades, o Presidente da Rep\u00fablica tem liberdade para enviar ao Congresso Nacional a proposta de\u00a0regime fiscal sustent\u00e1vel<\/em>\u00a0que julgue a mais adequada. O art. 9\u00ba da EC 126 determina a revoga\u00e7\u00e3o do “Novo Regime Fiscal” (o teto de gastos estabelecido com a EC 95) mediante a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar que estabelece o\u00a0regime fiscal sustent\u00e1vel<\/em>\u00a0previsto no comentado art. 6\u00ba.<\/p>\n

Em 30 de mar\u00e7o de 2023, ap\u00f3s tr\u00eas meses de raras informa\u00e7\u00f5es sobre o\u00a0desenho do regime fiscal sustent\u00e1vel<\/em>\u00a0compartilhadas com o p\u00fablico, o Minist\u00e9rio da Fazenda do Governo Lula anunciou as linhas gerais de sua proposta de regime fiscal sustent\u00e1vel. A proposta foi designada por membros do Minist\u00e9rio da Fazenda como “Novo Arcabou\u00e7o Fiscal” (NAF).\u00a0O texto o Projeto de Lei Complementar<\/a>\u00a0foi enviado ao Congresso Nacional em 18 de abril de 2023. O Governo aguarda que a tramita\u00e7\u00e3o do PLC seja r\u00e1pida, e conta com o apoio dos Presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, os quais anteveem uma aprova\u00e7\u00e3o em pouco mais de duas semanas.<\/p>\n

Embora conte com o apoio de lideran\u00e7as pol\u00edticas importantes, a comunidade de economistas brasileiros n\u00e3o teve, at\u00e9 o momento, uma avalia\u00e7\u00e3o consensual do NAF. Apoios e obje\u00e7\u00f5es se fundamentam teorias econ\u00f4micas e perspectivas sobre a economia do setor p\u00fablico. Tais avalia\u00e7\u00f5es apontam resultados divergentes quanto \u00e0s\u00a0possibilidades e limites<\/em>\u00a0do\u00a0Novo Arcabou\u00e7o Fiscal<\/em>\u00a0para entregar a\u00a0estabilidade macroecon\u00f4mica\u00a0<\/em>e as\u00a0condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico<\/em>\u00a0dele exigidas.<\/p>\n

\"\"Neste contexto, em colabora\u00e7\u00e3o com diversas outras entidades organizadoras, o Conselho Federal de Economia (Cofecon<\/em>) \u00e9 o promotor do\u00a0Semin\u00e1rio Novo Arcabou\u00e7o Fiscal: possibilidades e limites para o desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/em>, que\u00a0ter\u00e1 lugar no Espa\u00e7o Israel Pinheiro na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poders, em Bras\u00edlia, na tarde do dia 25 de abril de 2023<\/a>\u00a0– a programa\u00e7\u00e3o, os canais de transmiss\u00e3o e as inscri\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no link. O evento busca contribuir para o enriquecimento do debate p\u00fablico sobre este marco das finan\u00e7as p\u00fablicas no Brasil. A organiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio procurou reunir debatedores com avalia\u00e7\u00f5es diversas do NAF, e representantes de posi\u00e7\u00f5es sociais distintas. Divididos em diferentes mesas, as autoridades e economistas debater\u00e3o os efeitos esperados no NAF na trajet\u00f3ria de receitas, gastos sociais e investimentos p\u00fablicos; o impacto do NAF sobre a pol\u00edtica monet\u00e1ria, e de ambas sobre a d\u00edvida p\u00fablica e as taxas de juros; e, finalmente, as perspectivas do NAF quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e democr\u00e1tico.<\/p>\n

Conforme observado, a estabilidade macroecon\u00f4mica e o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico dependem do sucesso do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal. O Semin\u00e1rio promovido pelo Cofecon entende que “o crescimento socioecon\u00f4mico”, al\u00e9m de analisar a necessidade de eventual aumento de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e contemplar o provimento de recursos para investimentos no enfrentamento dos desafios socioambientais da contemporaneidade e a estabilidade macroecon\u00f4mica, compreende, a seguran\u00e7a no custeio, em volume adequado, dos servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais \u00e0 garantia dos direitos sociais reconhecidos pelo texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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