O conselheiro Federal Lauro Chaves Neto teve uma an\u00e1lise publicada no jornal O Povo. Ele comentou a not\u00edcia da aprova\u00e7\u00e3o, em primeiro turno, do texto-base da PEC da Transi\u00e7\u00e3o. A proposta do relator prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de dois para um ano na validade da amplia\u00e7\u00e3o do teto em R$ 145 bilh\u00f5es para garantir o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia de R$ 600.<\/p>\n
“\u00c9 importante a redu\u00e7\u00e3o do prazo da PEC para apenas um ano porque isso permite que o governo honre as quest\u00f5es do Bolsa Fam\u00edlia e programas sociais e, ao mesmo tempo, obrigue a elabora\u00e7\u00e3o de novo arcabou\u00e7o fiscal que venha a substituir o teto de gastos”, avalia Lauro. <\/p>\n
O conselheiro criticou tamb\u00e9m o chamado or\u00e7amento secreto e o aumento dos parlamentares. “O STF agiu corretamente ao acabar com o Or\u00e7amento Secreto porque as verbas p\u00fablicas devem ser pautadas sempre pela transpar\u00eancia e impessoalidade. Esses s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais de um estado democr\u00e1tico de direito”, argumentou Lauro. “Em um contexto em que se est\u00e1 precisando liberar or\u00e7amento para uma causa importante, \u00e9 inadmiss\u00edvel que as categorias pol\u00edticas, legislativas e judici\u00e1rias – que j\u00e1 possuem remunera\u00e7\u00e3o muito maior que a m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira – ganhem aumento desse porte. \u00c9 um absurdo e n\u00e3o podemos esquecer que essa \u00e9 uma conta que ter\u00e1 efeito escalonado nos estados e munic\u00edpios”.<\/p>\n