O Conselho Federal de Economia (Cofecon) \u00e9 favor\u00e1vel ao debate sobre a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio e a mudan\u00e7as visando adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica em curso, aperfei\u00e7oamento do sistema e corre\u00e7\u00e3o de falhas. Mas essas medidas devem ser precedidas de amplo e efetivo debate na sociedade brasileira. Para tanto, defendemos a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, de modo que a discuss\u00e3o n\u00e3o fique circunscrita ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Posicionamo-nos em defesa da Previd\u00eancia Social, p\u00fablica, em seu atual regime de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio e manifestamo-nos de forma cr\u00edtica \u00e0 proposta de reforma formulada pelo Governo Federal.<\/p>\n
A Previd\u00eancia Social come\u00e7ou a ser institu\u00edda no Brasil em 1923 (com a chamada Lei El\u00f3i Chaves), portanto h\u00e1 quase um s\u00e9culo, e \u00e9 inadmiss\u00edvel que se busque alterar esse sistema de forma t\u00e3o profunda e sem uma ampla reflex\u00e3o, pois afetar\u00e1 a vida de dezenas de milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n
O pressuposto que justificaria a reforma, o chamado \u201cd\u00e9ficit da Previd\u00eancia\u201d, \u00e9 controverso. Estima-se d\u00e9ficit de R$ 180 bilh\u00f5es para 2017. Entretanto, ignora que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 195, prev\u00ea um sistema tripartite, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui al\u00e9m da Previd\u00eancia Social, a Sa\u00fade e a Assist\u00eancia Social. A Seguridade Social, segundo a ANFIP (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fiscais Previdenci\u00e1rios), seria superavit\u00e1ria em 2015 em R$ 20,1 bilh\u00f5es, com receitas de R$ 704 bilh\u00f5es e despesas de R$ 683,9 bilh\u00f5es, desde que o governo n\u00e3o houvesse subtra\u00eddo recursos a ela destinados.<\/p>\n
A proposta do governo, de forma equivocada, foca nas despesas. Conforme estudo elaborado pelo DIEESE, a subtra\u00e7\u00e3o de recursos da Seguridade Social supera R$ 123 bilh\u00f5es anuais, compreendendo: aplica\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Recursos da Uni\u00e3o (DRU) sobre recursos da Seguridade Social (R$ 61 bilh\u00f5es); desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio (R$ 5,3 bilh\u00f5es); isen\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para entidades filantr\u00f3picas (R$ 11 bilh\u00f5es); sonega\u00e7\u00e3o mediante assalariamento sem carteira de trabalho (R$ 46 bilh\u00f5es).<\/p>\n
No XXV Simp\u00f3sio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia, a \u201cCarta de Natal\u201d – documento aprovado por unanimidade no evento – destacou: \u201cCaminha-se para uma proposta de Reforma Previdenci\u00e1ria que pode representar injusti\u00e7as, sobretudo com a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, ao se buscar elevar a idade m\u00ednima para aposentadoria ao patamar praticado em pa\u00edses com expectativa de vida bem superior \u00e0 brasileira. Como sugerir que o trabalhador rural se aposente aos 65 anos se a expectativa de vida dessa popula\u00e7\u00e3o, no Norte-Nordeste \u00e9 de 63 anos?\u201d<\/p>\n
O fato \u00e9 que a proposta do governo veio mais draconiana que o esperado. Equiparam-se, para efeito de aposentadoria, as mulheres aos homens e os trabalhadores rurais aos urbanos; prop\u00f5e-se a desvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em diversas situa\u00e7\u00f5es, como o Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC); eleva-se a comprova\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15 para 25 anos e, o mais grave, para 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se ter o direito ao benef\u00edcio integral; e regras de transi\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, a proposta de reforma da previd\u00eancia aumentar\u00e1 as desigualdades, ao reduzir o fluxo de transfer\u00eancias representado pelos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos aos trabalhadores do setor privado, uma vez que mais de 90% desses benefici\u00e1rios s\u00e3o das classes C, D e E.<\/p>\n
\u00a0O Cofecon entende que corre\u00e7\u00f5es precisam ser feitas no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, come\u00e7ando por deixar de reduzir sua receita com isen\u00e7\u00f5es e subtra\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, e que mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es de acesso e nos valores dos benef\u00edcios n\u00e3o atinjam os brasileiros mais pobres e vulner\u00e1veis, como a proposta do governo o faz.\u00a0<\/strong><\/p>\n CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS SOBRE ASPECTOS PROPOSTOS PELA PEC 287<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Conforme estudo elaborado pelo DIEESE para as Centrais Sindicais, a subtra\u00e7\u00e3o de recursos da Seguridade Social supera R$ 123 bilh\u00f5es anuais, compreendendo: a) Aplica\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Recursos da Uni\u00e3o (DRU) sobre recursos da Seguridade Social (R$ 61 bilh\u00f5es); b) Desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio (R$ 6,5 bilh\u00f5es); c) Isen\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias excessivas para entidades filantr\u00f3picas (R$ 12,5 bilh\u00f5es); d) Sonega\u00e7\u00e3o mediante assalariamento sem carteira de trabalho (R$ 46 bilh\u00f5es).<\/p>\n Ainda sangrando a receita da Previd\u00eancia, h\u00e1 o subs\u00eddio \u00e0s micro e pequenas empresas (R$ 25 bilh\u00f5es). Deve tamb\u00e9m ser lembrada a desastrosa medida adotada no Governo Dilma de desonerar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as folhas de pagamento das empresas, o que em 2015 subtraiu R$ 22 bilh\u00f5es da Previd\u00eancia Social, s\u00f3 parcialmente repostos pelo Tesouro. Somando tudo, s\u00e3o 173 bilh\u00f5es anuais de ren\u00fancia fiscal afetando a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Por fim, ressaltamos o car\u00e1ter conjuntural da queda da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, decorrente da forte queda do n\u00edvel de emprego em 2015 e 2016. T\u00e3o logo a economia volte a crescer, a receita previdenci\u00e1ria de trabalhadores urbanos dever\u00e1 retomar o patamar de 2014.\u00a0<\/strong><\/p>\n Reafirmamos que a alega\u00e7\u00e3o do governo de que a Previd\u00eancia Social apresenta enorme d\u00e9ficit \u00e9 falsa. Ocorre que, propositalmente, o governo omite que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui a Previd\u00eancia Social. A Seguridade Social foi superavit\u00e1ria em 2015 em R$ 20,1 bilh\u00f5es, com receitas de R$ 704 bilh\u00f5es e despesas de R$ 683,9 bilh\u00f5es, conforme atestam os n\u00fameros da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fiscais Previdenci\u00e1rios \u2013 ANFIP (www.anfip.org.br), mesmo com a sangria de seus recursos perpetrada pelo pr\u00f3prio governo. \u00c9 fato tamb\u00e9m que o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es entre os trabalhadores urbanos (R$ 360 bilh\u00f5es em 2015) superou amplamente os benef\u00edcios a eles pagos, apresentando d\u00e9ficit em 2016 em fun\u00e7\u00e3o da perda de contribui\u00e7\u00f5es devido \u00e0 queda acentuada no n\u00famero de empregos com carteira de trabalho.<\/p>\n A regra atual prev\u00ea, para trabalhadores do setor privado no meio urbano, a aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) com pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o ou a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (35 anos para homens e 30 para mulheres) sem idade m\u00ednima definida. A proposta estabelece a idade m\u00ednima de 65 anos para todos, com o m\u00ednimo de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Cofecon entende que a regra 95 (soma de idade e anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens) e 85 (soma de idade e anos de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres) j\u00e1 \u00e9 bastante adequada para coibir as aposentadorias precoces, pois para se aposentar aos 55 anos, um homem teria que come\u00e7ar a trabalhar e contribuir aos quinze anos de idade, contribuindo por 40 anos. Poderia ser acelerada a amplia\u00e7\u00e3o gradativa para 100\/90, por exemplo.<\/p>\n O Cofecon entende que n\u00e3o se deve dar tratamento igual a situa\u00e7\u00f5es diferentes. As condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia das mulheres no mercado de trabalho s\u00e3o historicamente mais adversas que as dos homens. Em fun\u00e7\u00e3o da exclusividade da maternidade, de cuidados com parentes idosos e de maior responsabilidade com o lar, as mulheres adiam a entrada no mercado de trabalho, se ausentam dele com maior frequ\u00eancia e t\u00eam menos tempo para cumprir jornadas de trabalho, o que resulta em menores sal\u00e1rios. A concess\u00e3o da aposentadoria com menos anos de idade ou de contribui\u00e7\u00e3o deve ser a compensa\u00e7\u00e3o por tais adversidades.<\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de imputar tratamento igual a situa\u00e7\u00f5es desiguais. Os trabalhadores rurais historicamente come\u00e7am a trabalhar mais precocemente que os trabalhadores urbanos e, no meio rural, o assalariamento abrange uma parcela \u00ednfima dos trabalhadores, predominando os agricultores familiares, parceiros, meeiros e posseiros. De outro lado, os trabalhadores no campo t\u00eam menos expectativa de vida, em decorr\u00eancia do baixo acesso \u00e0 saneamento b\u00e1sico (\u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio) e do acesso mais dif\u00edcil \u00e0s instala\u00e7\u00f5es hospitalares. Deve-se assinalar tamb\u00e9m que a baixa renda monet\u00e1ria dos trabalhadores rurais e a inexist\u00eancia do empregador impede o recolhimento mais substantivo de contribui\u00e7\u00f5es no meio.<\/p>\n Alega-se que as aposentadorias rurais representaram um d\u00e9ficit de R$ 100 bilh\u00f5es em 2016. Mas por suas especificidades, a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais deve ser vista como programa social e continuar sendo concedida aos 60 e 55 anos.<\/p>\n Outro aspecto que n\u00e3o deve ser ignorado \u00e9 a enorme contribui\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da aposentadoria rural para a redu\u00e7\u00e3o da pobreza no Brasil e para a queda na p\u00e9ssima distribui\u00e7\u00e3o social e espacial da renda.<\/p>\n Mais uma situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e tratamento diferenciado. O Brasil ainda apresenta acentuadas disparidades regionais. Nas regi\u00f5es Norte e Nordeste, a taxa de desemprego, o grau de informalidade no mercado de trabalho e a menor expectativa de vida (a diferen\u00e7a chega a 10 anos entre o estado mais rico e o mais pobre da federa\u00e7\u00e3o) determinam a possibilidade de se estabelecer par\u00e2metros distintos para a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n A Reforma da Previd\u00eancia proposta, que reduz de forma substantiva os valores pagos a aposentados e pensionistas, acarretar\u00e1 em expressivo impacto na economia das regi\u00f5es mais pobres do Brasil, concorrendo para a acentua\u00e7\u00e3o da desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o espacial da renda. J\u00e1 foi aqui assinalado a enorme contribui\u00e7\u00e3o da aposentadoria rural para a redu\u00e7\u00e3o da pobreza no Brasil e para a queda na p\u00e9ssima distribui\u00e7\u00e3o social e espacial da renda.<\/p>\n Estudo realizado pelo jornal Valor Econ\u00f4mico mostra que em nada menos que 4.126 munic\u00edpios brasileiros (74,1% do total), os benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia Social superam os recursos oriundos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), principal fonte de recursos dos pequenos munic\u00edpios brasileiros. O estudo mostra ainda que em 860 munic\u00edpios brasileiros (localizados essencialmente nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste), os benef\u00edcios pagos pelo INSS s\u00e3o superiores a 20% do PIB local.<\/p>\n O BPC, benef\u00edcio equivalente a 1 Sal\u00e1rio M\u00ednimo, pago aos deficientes de qualquer idade e aos idosos com 65 anos ou mais que pertencem a fam\u00edlias com rendimento familiar per capita inferior a \u00bc do Sal\u00e1rio M\u00ednimo e que n\u00e3o se aposentaram por idade por n\u00e3o conseguirem comprovar 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o (contemplam 4,5 milh\u00f5es de brasileiros), tamb\u00e9m ter\u00e1 as regras de acesso modificadas pela proposta do governo. A cada dois anos, a idade para acesso ao benef\u00edcio subir\u00e1 um ano, de forma que em 10 anos, a idade m\u00ednima para acessar o benef\u00edcio ser\u00e1 de 70 anos. Ademais, teriam os benef\u00edcios descolados do sal\u00e1rio M\u00ednimo. Trata-se de uma proposta totalmente injusta, que penaliza a popula\u00e7\u00e3o mais pobre e sofrida do pa\u00eds. O Cofecon defende que as atuais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se alterem, pois s\u00e3o pessoas que n\u00e3o tiveram acesso a um maior grau de educa\u00e7\u00e3o escolar e, consequentemente, n\u00e3o tiveram qualifica\u00e7\u00e3o profissional, trabalhando quase sempre na informalidade, da\u00ed a dificuldade em comprovar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ademais, os benefici\u00e1rios idosos do BPC, em sua quase totalidade residentes em favelas e aglomerados em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria nas periferias das grandes cidades, sem acesso \u00e0 saneamento urbano e \u00e0 tratamento de sa\u00fade adequado, tem expectativa de vida que raramente ultrapassam os 70 anos de idade.\u00a0<\/p>\n O Cofecon entende que a proposta de ado\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime – para trabalhadores do setor privado e do servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 pode e deve ser debatida. De fato, as diferen\u00e7as no valor e no acesso ao benef\u00edcio s\u00e3o expressivas. Devem ser estabelecidas, contudo, regras para promover a transi\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o dos dois sistemas.<\/p>\n A proposta do governo deixa de fora da Reforma da Previd\u00eancia os militares das For\u00e7as Armadas, assim com os servidores estaduais das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O argumento \u00e9 de que o direito de se aposentarem mais cedo representa um atrativo para a profiss\u00e3o. No v\u00e1cuo, j\u00e1 pleiteiam o mesmo tratamento os servidores da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, das Pol\u00edcias Civis e os agentes penitenci\u00e1rios. Mas os professores do ensino fundamental e m\u00e9dio da rede p\u00fablica perder\u00e3o o mesmo direito. A proposta por si s\u00f3 expressa o desprezo que o pa\u00eds dispensa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de nossos milh\u00f5es de jovens e a prioridade dada aos que fazem a defesa do patrim\u00f4nio.<\/p>\n A Previd\u00eancia Social paga 7,4 milh\u00f5es de pens\u00f5es por morte, com disp\u00eandio de R$ 92 bilh\u00f5es em 2015. Nada menos que 55,1% das pens\u00f5es s\u00e3o de 1 Sal\u00e1rio M\u00ednimo (SM). A proposta do governo, al\u00e9m da desvincula\u00e7\u00e3o ao SM, prop\u00f5e pagamento de 50% da pens\u00e3o, acrescido de 10% do valor para cada dependente. Dessa forma, uma vi\u00fava com dois filhos receberia apenas 80% do valor da pens\u00e3o. S\u00f3 receberia 100% se tiver 4 ou mais filhos. Deve-se observar que 35,3% das pens\u00f5es tem benef\u00edcios entre 1 e 3 SM e apenas 9,6% tem valor superior a 3 SM.<\/p>\n A proposta do governo \u00e9 draconiana, mas na pr\u00e1tica, in\u00f3cua e desestimulante para manter o trabalhador na ativa. Para se aposentar com o benef\u00edcio integral, o trabalhador ter\u00e1 de contribuir por 49 anos. Isso significa que para ter benef\u00edcio integral aos 65 anos, ter\u00e1 que come\u00e7ar a trabalhar aos 16 anos e contribuir ininterruptamente desde ent\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o absolutamente at\u00edpica em nosso pa\u00eds. Num exemplo mais prov\u00e1vel, de uma pessoa que comece a trabalhar com 22 anos e contribua em 80% dos 43 anos trabalhados at\u00e9 completar 65 anos de idade (perfazendo 34 anos de contribui\u00e7\u00e3o), ela ter\u00e1 direito a 85% do valor do benef\u00edcio. Para receber o benef\u00edcio integral, teria que trabalhar mais 15 anos, at\u00e9 os 80 anos. Se a expectativa de sobrevida \u00e9 de mais 20 anos, como abdicar de receber 85% do benef\u00edcio por 20 anos para optar por receber 100% por 5 anos? Na pr\u00e1tica, a proposta do governo estabelece a idade m\u00ednima e, por tabela, a idade m\u00e1xima para aposentadoria.<\/p>\n Deve ser ainda mencionado que o c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, que atualmente computa os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 15 anos, pela proposta do governo prev\u00ea a m\u00e9dia todos os sal\u00e1rios recebidos ao longo da vida, significando que praticamente ningu\u00e9m receber\u00e1 100% do benef\u00edcio porque no in\u00edcio da carreira o trabalhador n\u00e3o deve ter contribu\u00eddo com o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o 39,8 milh\u00f5es os brasileiros que se enquadrar\u00e3o nas regras de transi\u00e7\u00e3o (homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos). De outro lado s\u00e3o 101,4 milh\u00f5es os homens e mulheres que, embora muitos deles estejamh\u00e1 bastante tempo no mercado de trabalho, n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o, devendo ser enquadrados integralmente nas novas condi\u00e7\u00f5es para a aposentadoria. Ocorre que a proposta n\u00e3o prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o escalonada, mas abrupta, o que cria situa\u00e7\u00f5es absolutamente injustas. Um homem com 50 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o teria que trabalhar (e contribuir) mais 7,5 anos (50% do tempo que falta para completar 65 anos). J\u00e1 outro homem com 49,5 anos na data de vig\u00eancia da reforma teria que trabalhar mais 15,5 anos at\u00e9 completar 65 anos de idade. N\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima razoabilidade na proposta do governo.<\/p>\n N\u00e3o faz sentido comparar nosso sistema previdenci\u00e1rio com o de pa\u00edses ricos e estabelecer os mesmos par\u00e2metros. Nesses pa\u00edses, cujo sistema tamb\u00e9m \u00e9 tripartite, portanto, com a participa\u00e7\u00e3o do governo, a expectativa de vida \u00e9 muito maior que a do brasileiro, em alguns casos, superando 10 anos. Ademais, nos pa\u00edses ricos, os benef\u00edcios, quando concedidos pelo Estado, se justificariam apenas para os trabalhadores que n\u00e3o apresentam suficiente capacidade laboral para assegurar seu pr\u00f3prio sustento. No Brasil, mesmo indiv\u00edduos com capacidade laboral perdem a empregabilidade muito cedo e, para os que ainda n\u00e3o perderam, \u00e9 aceit\u00e1vel que continuem trabalhando ap\u00f3s come\u00e7ar a receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, como um b\u00f4nus a reduzir a desigualdade num dos pa\u00edses mais desiguais do mundo.<\/p>\n O forte endurecimento nas regras de acesso \u00e0 Previd\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos certamente abrir\u00e3o maior espa\u00e7o para a expans\u00e3o da Previd\u00eancia privada no pa\u00eds e o risco de progressiva privatiza\u00e7\u00e3o do sistema. O exemplo do que ocorreu no Chile deve nos servir de alerta. Criou-se um sistema de gest\u00e3o privada e hoje a taxa de reposi\u00e7\u00e3o (rela\u00e7\u00e3o entre o benef\u00edcio recebido e a m\u00e9dia salarial na ativa) \u00e9 de parcos 38%, no M\u00e9xico \u00e9 ainda menor, de 28%, enquanto no Brasil \u00e9 de 82%. N\u00e3o \u00e0 toa, a reivindica\u00e7\u00e3o dos chilenos \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do modelo praticado no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Economia (Cofecon) \u00e9 favor\u00e1vel ao debate sobre a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio e a mudan\u00e7as visando adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica em curso, aperfei\u00e7oamento do sistema e corre\u00e7\u00e3o de falhas. Mas essas medidas devem ser precedidas de<\/p>\n\n
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