{"id":17677,"date":"2022-05-16T14:09:50","date_gmt":"2022-05-16T17:09:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=17677"},"modified":"2022-05-16T14:09:50","modified_gmt":"2022-05-16T17:09:50","slug":"distorcoes-tributarias-na-fabricacao-de-concentrados-de-refrigerantes-na-zfm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=17677","title":{"rendered":"Distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na fabrica\u00e7\u00e3o de concentrados de refrigerantes na ZFM"},"content":{"rendered":"

Por Antonio Corr\u00eaa de Lacerda, Andr\u00e9 Paiva Ramos e Roberto Yassuo Shiroma<\/strong><\/p>\n

O Decreto Presidencial n\u00ba 11.052, de 28 de abril de 2022, reduziu a al\u00edquota de IPI dos concentrados de refrigerantes fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) para 0%, o que anula todos estes efeitos negativos e direciona importantes recursos do or\u00e7amento federal para propiciar o Relp \u2013 Programa de Reescalonamento do Pagamento no \u00e2mbito do Simples Nacional. Milh\u00f5es de empresas e brasileiros ser\u00e3o beneficiados, n\u00e3o apenas as poucas poderosas empresas produtoras dentro da ZFM.<\/p>\n

No entanto, no \u00faltimo dia 6, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma Medida Cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impugnando, dentre outros dispositivos legais, o referido decreto. A decis\u00e3o na ADI solicita ao presidente da Rep\u00fablica informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto no prazo de dez dias. Ap\u00f3s esse prazo, encaminha ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste de forma definitiva sobre o seu m\u00e9rito.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 11.052 tinha como objetivo abrir espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para viabilizar o Relp, tamb\u00e9m conhecido como Refis do Simples. A sua suspens\u00e3o prejudicar\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de milh\u00f5es de micro e pequenas empresas. Adicionalmente, esse decreto tamb\u00e9m corrigiria distor\u00e7\u00f5es e desincentivaria a pr\u00e1tica do \u201cplanejamento tribut\u00e1rio abusivo\u201d, em um dos incentivos com menor retorno para a sociedade, como apontamos nesta Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n

Em geral, toda a redu\u00e7\u00e3o de impostos implica queda de arrecada\u00e7\u00e3o do governo. Esse n\u00e3o \u00e9 o caso dos concentrados para refrigerantes fabricados na Zona Franca de Manaus. O Imposto sobre Produto Industrializado n\u00e3o \u00e9 pago e, mesmo assim, gera cr\u00e9dito \u00e0 empresa produtora. Ou seja, as empresas dentro da ZFM recebem um valor muito maior que as demais empresas fabricantes do mesmo produto pagam ao governo. E \u00e9 por isso que a Zona Franca luta para aumentar as al\u00edquotas do IPI, enquanto todo o pa\u00eds busca redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

Al\u00e9m do IPI, tamb\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS de todos estados e munic\u00edpios \u00e9 reduzida como consequ\u00eancia deste incentivo. O concentrado de refrigerante produzido na ZFM entra em todos os estados assumindo um cr\u00e9dito de cerca de 10%, o qual \u00e9 descontado quando da venda do produto final. Todos os estados, e por consequ\u00eancia, todos os munic\u00edpios abatem estes cr\u00e9ditos de entrada e deixam de arrecadar estes valores.<\/p>\n

Adicionalmente, conforme fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, as empresas produtoras de bebidas dentro da ZFM aumentam indevidamente os cr\u00e9ditos recebidos atrav\u00e9s de manobras il\u00edcitas, como superfaturamento das mat\u00e9rias primas e utiliza\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o provenientes da regi\u00e3o Norte (objeto do incentivo) e advindas de outras regi\u00f5es do pa\u00eds e mesmo do exterior. Estima-se que o contencioso autuado pela Receita Federal relacionado \u00e0 estas pr\u00e1ticas ilegais ultrapasse a cifra dos R$ 30 bilh\u00f5es ao longo de 2022.<\/p>\n

Como consequ\u00eancias, os incentivos concedidos \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus n\u00e3o desenvolvem como deveriam a regi\u00e3o Norte, aumentam de forma ilegal os cr\u00e9ditos recebidos, diminuem a arrecada\u00e7\u00e3o federal (IPI), de todos os estados (IPI, FPE e ICMS), de todos munic\u00edpios do Brasil (IPI, FPM e ICMS) e aniquilam a concorr\u00eancia produtora de bebidas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Beneficiam as poucas empresas produtoras, cada vez mais poderosas e dominantes no mercado. Destaca-se que a produ\u00e7\u00e3o de concentrados de refrigerantes se d\u00e1 de forma quase que total dentro da ZFM. No entanto, h\u00e1 uma produ\u00e7\u00e3o expressiva de extrato de guaran\u00e1 no sul da Bahia, de ch\u00e1s no Paran\u00e1, entre outros exemplos.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o promovida pelo referido decreto ocorreu apenas em um dos tributos de um conjunto de incentivos tribut\u00e1rios da ZFM e restrita a um segmento de atividade cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito pequena na gera\u00e7\u00e3o de empregos na regi\u00e3o, inferior a 1% no total da ZFM. Portanto, o decreto n\u00e3o afeta a sustentabilidade e o objetivo da Zona Franca de Manaus, muito pelo contr\u00e1rio, evita um desvirtuamento dos incentivos para benef\u00edcios indevidos de poucas empresas multinacionais, em detrimento do conjunto da sociedade.<\/p>\n

O segmento de concentrados de bebidas det\u00e9m uma participa\u00e7\u00e3o diminuta na atividade da ZFM, representando cerca de 6% do faturamento e de 0,8% do total da m\u00e3o de obra contratada no Polo Industrial de Manaus.<\/p>\n

Os incentivos tribut\u00e1rios, principalmente a partir de subs\u00eddios de IPI e de cr\u00e9dito est\u00edmulo de ICMS oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de concentrados de refrigerantes da Zona Franca, t\u00eam propiciado a\u00e7\u00f5es fraudulentas que distorcem a concorr\u00eancia no mercado. Ou seja, grandes empresas multinacionais de bebidas frias t\u00eam distorcido o objetivo de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional \u2013 finalidade do tratamento tribut\u00e1rio especial na ZFM \u2013 para inflar, indevidamente, os subs\u00eddios tribut\u00e1rios e seus lucros.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Receita Federal tem acompanhado, investigado, mensurado e autuado essas poucas grandes empresas multinacionais de bebidas frias que se utilizam indevidamente dos incentivos tribut\u00e1rios. O \u201cRelat\u00f3rio Anual da Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Resultados de 2020 e Plano de A\u00e7\u00e3o para 2021\u201d[1] da Receita traz os resultados de diversas fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas e, em especial, as a\u00e7\u00f5es no setor de bebidas, envolvendo a quest\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n

Apenas no acumulado de 2020 e 2021, nossa estimativa \u00e9 que os incentivos fiscais para essas empresas multinacionais de refrigerantes somem cerca de R$ 5,7 bilh\u00f5es, sendo cr\u00e9ditos presumidos de IPI de R$ 2,2 bilh\u00f5es e cr\u00e9dito est\u00edmulo de ICMS de R$ 3,5 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, al\u00e9m de tais incentivos n\u00e3o refletirem em gera\u00e7\u00e3o consistente de emprego e renda na regi\u00e3o e tampouco impulsionarem cadeias produtivas locais, tais pr\u00e1ticas abusivas t\u00eam resultado em elevado contencioso tribut\u00e1rio. Os dados referentes \u00e0s atua\u00e7\u00f5es de 2021 ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis, mas, partindo-se da hip\u00f3tese de que as pr\u00e1ticas tenham se mantido no mesmo ritmo, estimamos que o contencioso tribut\u00e1rio total em valores atualizados deva ter ultrapassado a casa dos R$ 30 bilh\u00f5es em 2021.<\/p>\n

Portanto, as pr\u00e1ticas anticoncorrenciais por parte de poucas grandes empresas multinacionais de refrigerantes com o uso do \u201cplanejamento tribut\u00e1rio abusivo\u201d, conforme apurado pela Receita Federal, geram grandes distor\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de provocarem maior concentra\u00e7\u00e3o de mercado, impactam negativamente a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, causam o fechamento de empresas de menor porte e eliminam postos de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n

Portanto, o decreto n\u00e3o afeta a sustentabilidade e o objetivo da Zona Franca de Manaus, muito pelo contr\u00e1rio, evita um desvirtuamento dos incentivos para benef\u00edcios indevidos de poucas empresas multinacionais em detrimento do conjunto da sociedade.<\/p>\n

Esse tema ganha relev\u00e2ncia especialmente no atual momento vivenciado pela economia brasileira e pela restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Diante da necessidade premente de obten\u00e7\u00e3o de recursos para programas sociais e para evitar insolv\u00eancia de micro e pequenas empresas, amenizando os impactos da crise, j\u00e1 passou da hora de rever a concess\u00e3o de incentivos sem retorno econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sec.gov\/ix?doc=\/Archives\/edgar\/data\/0000021344\/000002134422000009\/ko-20211231.htm<\/a><\/p>\n

Artigo publicado originalmente no site Jota.info e acess\u00edvel AQUI<\/span><\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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