O Cofecon apoia a corre\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em per\u00edodo recente, mas o chamado \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, proposto pela PEC 55 (antiga PEC 241 na C\u00e2mara dos Deputados), pode trazer consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis, pass\u00edveis de serem evitadas, ainda que deva favorecer a retomada da atividade econ\u00f4mica num primeiro momento.<\/p>\n
A\u00a0avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da PEC 55 deve ser feita \u00e0 luz de certas caracter\u00edsticas da economia brasileira, onde: (i) a estrutura tribut\u00e1ria \u00e9 regressiva<\/u>, ou seja, penaliza mais os mais pobres porque em nosso modelo prevalecem impostos sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo em detrimento dos impostos sobre renda e patrim\u00f4nio; (ii) as despesas com juros da d\u00edvida p\u00fablica s\u00e3o elevad\u00edssimas<\/u>, respondendo por cerca de 9% do PIB ao ano, algo sem compara\u00e7\u00e3o no mundo atualmente; (iii) a popula\u00e7\u00e3o idosa vai crescer de forma acelerada<\/u> nos pr\u00f3ximos anos, o que exigir\u00e1 gastos bem maiores em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais e em sa\u00fade; (iv) os investimentos p\u00fablicos s\u00e3o irris\u00f3rios<\/u>, inferiores a 1% do PIB, embora fundamentais para melhorar nossa infraestrutura e atrair outros investimentos.<\/p>\n
Os gastos p\u00fablicos prim\u00e1rios da Uni\u00e3o, em termos globais, t\u00eam contribu\u00eddo para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 55. Por outro lado, \u00e9 preciso deixar claro para toda a sociedade que a a\u00e7\u00e3o do Estado em outras \u00e1reas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como \u00e9 o caso da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, pela regressividade dos tributos, e da pol\u00edtica monet\u00e1ria, pelos n\u00edveis de taxas b\u00e1sicas reais de juros.<\/p>\n
No caso da taxa b\u00e1sica de juros, \u00e9 dif\u00edcil entender por que nos \u00faltimos 25 anos apenas entre 2012 e 2013 o Brasil n\u00e3o praticou a primeira ou segunda mais alta no mundo, em termos reais. Por que precisamos pagar t\u00e3o mais, inclusive do que pa\u00edses com condi\u00e7\u00f5es bem menos favor\u00e1veis, para controlar nossa infla\u00e7\u00e3o e rolar nossa d\u00edvida p\u00fablica? Em todo caso, temos instrumentos adicionais de controle do cr\u00e9dito, tais como al\u00edquotas de recolhimentos compuls\u00f3rios, limites de alavancagem das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de parcelas de empr\u00e9stimos, que poderiam viabilizar n\u00edveis menos elevados de taxas de juros.<\/p>\n
Assim, ganham demais e pagam impostos de menos os que t\u00eam recursos para mant\u00ea-los em t\u00edtulos p\u00fablicos, com os n\u00edveis de taxa de juros recebidos, ou em a\u00e7\u00f5es e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda. N\u00e3o se trata de penalizar ou perseguir os mais ricos, mas t\u00e3o somente seguir os padr\u00f5es internacionais. Atualmente o imposto de renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos vigora em 35 dos 36 integrantes da OCDE, tendo deixado de ser cobrado no Brasil desde 1996. Seu retorno, mesmo com a reduzida al\u00edquota de 15% com que vigorava, teria propiciado uma arrecada\u00e7\u00e3o de 0,8% do PIB em 2013. Para as taxas b\u00e1sicas reais de juros, tamb\u00e9m deveria haver um esfor\u00e7o para adequ\u00e1-las aos padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n
Apesar da prem\u00eancia em se buscar o equil\u00edbrio, esse \u201cNovo Regime Fiscal\u201d joga o \u00f4nus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redu\u00e7\u00e3o de direitos sociais j\u00e1 alcan\u00e7ados dentre os estabelecidos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Obviamente, sempre seremos favor\u00e1veis a elevar a efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e minimizar desvios e desperd\u00edcios. Em particular, subs\u00eddios financeiros e desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser reavaliados, mas com o devido cuidado, pois parte deles pode ser indicada por favorecer o desenvolvimento econ\u00f4mico ou acomodar as eleva\u00e7\u00f5es ocorridas nos custos unit\u00e1rios do trabalho. A PEC 55, contudo, vai muito al\u00e9m, ao congelar o valor real das despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o por 20 anos, levando a uma retra\u00e7\u00e3o real per capita de 9,2%, com base nas proje\u00e7\u00f5es populacionais do IBGE.<\/p>\n
Em um pa\u00eds com tamanha desigualdade, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devem ser vistos tamb\u00e9m como um b\u00f4nus para sua diminui\u00e7\u00e3o, uma vez que grande parte dos benefici\u00e1rios de fato continua ou poderia continuar trabalhando. Por isso, deve-se fazer o poss\u00edvel para que n\u00e3o sejam reduzidos, a menos que uma reforma tribut\u00e1ria institua um imposto de renda negativo, que teria tudo para ser at\u00e9 melhor que os \u201cbenef\u00edcios previdenci\u00e1rios precoces\u201d que cumprem a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de maior equidade, reduzir os gastos com o servi\u00e7o da d\u00edvida e elevar a tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos seria mais eficiente por prejudicar menos o crescimento econ\u00f4mico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada, pois esses contribuintes n\u00e3o precisam retrair seu consumo se ganharem menos juros ou pagarem mais impostos.<\/p>\n
Limites apenas para as despesas correntes e em termos de participa\u00e7\u00e3o no PIB nominal seriam menos perniciosos, principalmente se essa participa\u00e7\u00e3o puder ser alterada por cada novo governo. Ao contr\u00e1rio do argumentado na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos que acompanha o texto da PEC 55 (EMI n\u00ba 00083\/2016 MF MPDG), limites em participa\u00e7\u00e3o no PIB nominal n\u00e3o teriam car\u00e1ter pr\u00f3-c\u00edclico, pois o governo n\u00e3o precisaria nem deveria gastar at\u00e9 o limite todos os anos. A pol\u00edtica fiscal deveria ser pautada por gastos abaixo dos limites nos per\u00edodos de expans\u00e3o, que seriam acumulados para poder aumentar seus gastos nos per\u00edodos de recess\u00e3o.\u00a0As despesas de capital sem esse tipo de limita\u00e7\u00e3o manteriam maior liberdade aos investimentos p\u00fablicos, que s\u00e3o gastos essenciais para eleva\u00e7\u00e3o do bem-estar e viabiliza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de investimentos privados.<\/p>\n
Conselho Federal de Economia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Cofecon apoia a corre\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em per\u00edodo recente, mas o chamado \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, proposto pela PEC 55 (antiga PEC 241 na C\u00e2mara dos Deputados), pode trazer consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis, pass\u00edveis<\/p>\n