O governo Temer obteve ampla maioria na vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241\/2016, que limita a expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos 20 anos. A proposta tem encontrado expressiva repercuss\u00e3o e aparente apoio, num autoengano coletivo, muito do qual baseado na vis\u00e3o predominante, um senso comum, de que o Or\u00e7amento p\u00fablico funciona como o \u201cor\u00e7amento do lar\u201d e de que, na crise, \u00e9 preciso cortar gastos.<\/p>\n
Trata-se de um evidente equ\u00edvoco, por v\u00e1rios motivos. Primeiro, porque n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o Brasil ser o \u00fanico pa\u00eds que trate da quest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos mediante emenda na Constitui\u00e7\u00e3o e por um per\u00edodo t\u00e3o longo.<\/p>\n
Segundo, porque, sob o ponto de vista macroecon\u00f4mico, \u00e9 uma insensatez engessar a pol\u00edtica fiscal, importante instrumento para a pol\u00edtica econ\u00f4mica, sem precisar efetivamente faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Terceiro, porque, especialmente em meio a uma crise internacional e uma recess\u00e3o interna, os investimentos p\u00fablicos representam a \u00fanica sa\u00edda \u00e0 vista. Ao contr\u00e1rio do or\u00e7amento dom\u00e9stico, \u00e9 preciso que o Estado aumente o seu investimento para que os efeitos \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o\u201d e multiplicador do seu gasto fomentem o investimento privado.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 um quarto equ\u00edvoco importante, que \u00e9 considerar o investimento no total dos gastos a serem limitados. Vale lembrar, aqui, que esta \u00e9 a rubrica mais f\u00e1cil de ser cortada e \u00e9 o que na pr\u00e1tica ocorre quando o governante se v\u00ea \u00e0s voltas com a necessidade de reduzir gastos.<\/p>\n
O quinto fator a ser considerado \u00e9 que, no per\u00edodo de abrang\u00eancia da PEC 241 \u2013 at\u00e9 o ano de 2036 \u2013 h\u00e1 uma estimativa de crescimento populacional de 10,1%, um acr\u00e9scimo de cerca de 20 milh\u00f5es de pessoas. A popula\u00e7\u00e3o idosa, por sua vez, ter\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o aumentada dos atuais 12,1% do total para 21,5% em 2036 (dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE). Ambos os aumentos significar\u00e3o uma maior demanda por servi\u00e7os de sa\u00fade e, evidentemente, previd\u00eancia. Ou seja, ser\u00e1 impratic\u00e1vel atender a tamanha demanda com os mesmos recursos despendidos hoje.<\/p>\n
Sexto ponto relevante \u00e9 o extraordin\u00e1rio custo de financiamento da d\u00edvida p\u00fablica, que tem representado cerca de R$ 500 bilh\u00f5es ao ano (2015) e para o qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o. Apenas a cren\u00e7a de que, com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241, eles ser\u00e3o naturalmente reduzidos.<\/p>\n
Alternativas. Neste cen\u00e1rio, \u00e9 preciso discutir alternativas e levar em conta aspectos importantes no bojo da pol\u00edtica macroecon\u00f4mica: realizar uma profunda reforma tribut\u00e1ria, com a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, corrigindo distor\u00e7\u00f5es e ampliando o universo de tributa\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m eliminar a regressividade na incid\u00eancia do Imposto de Renda, regulamentar a cobran\u00e7a de impostos sobre heran\u00e7a, tributar lucros e dividendos, entre outros; promover uma reforma administrativa com o objetivo de aumentar a produtividade do setor p\u00fablico, eliminando desperd\u00edcios; reestruturar pelos mecanismos de mercado a d\u00edvida p\u00fablica, premiando o longo prazo em detrimento do curto prazo, com isso diminuindo a press\u00e3o sobre os juros; promover uma desindexa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de tarifas e contratos para diminuir o efeito inercial da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resist\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o tem sido utilizada como justificativa para as elevadas taxas de juros predominantes na economia. Al\u00e9m de restringir o crescimento, juro elevado tamb\u00e9m implica maior gasto com o financiamento da d\u00edvida, ampliando o d\u00e9ficit nominal e, consequentemente, a d\u00edvida p\u00fablica; e, por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, \u00e9 preciso ter consci\u00eancia de que \u00e9 imposs\u00edvel realizar um ajuste fiscal diante de uma recess\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 com a economia em crescimento que se geram maior arrecada\u00e7\u00e3o e a diminui\u00e7\u00e3o proporcional da d\u00edvida relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n
Portanto, recriar as condi\u00e7\u00f5es para a economia voltar a crescer \u00e9 a prioridade, e isso n\u00e3o vai acontecer automaticamente, ao contr\u00e1rio do que prega o discurso oficial.<\/p>\n
Antonio Corr\u00eaa de Lacerda – Ex-presidente do Cofecon. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo Temer obteve ampla maioria na vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, na C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241\/2016, que limita a expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos 20 anos. A proposta tem encontrado expressiva repercuss\u00e3o e<\/p>\n