O Cofecon debateu a PEC 241\/2016 em sua \u00faltima plen\u00e1ria e reproduzo trechos da posi\u00e7\u00e3o adotada: \u201cEmbora defenda a corre\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em per\u00edodo recente, o Cofecon entende que o chamado \u2018Novo Regime Fiscal\u2019, proposto pela PEC 241\/2016, pode trazer consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis.<\/p>\n
Isso ocorre porque os gastos p\u00fablicos prim\u00e1rios da Uni\u00e3o, em termos globais, t\u00eam contribu\u00eddo para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 241. Por outro lado, \u00e9 preciso deixar claro para toda a sociedade que a a\u00e7\u00e3o do Estado em outras \u00e1reas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como \u00e9 o caso da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, pela regressividade dos tributos, e da pol\u00edtica monet\u00e1ria, pelos n\u00edveis de taxas reais de juros.<\/p>\n
Reduzir os gastos com o servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica e elevar a tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos seria mais favor\u00e1vel ao crescimento econ\u00f4mico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada. O imposto de renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos, por exemplo, vigora em 35 dos 36 integrantes da OCDE, mas deixou de ser cobrado no Brasil desde 1996. Seu retorno, mesmo com a reduzida al\u00edquota de 15% com que vigorava, propiciaria uma arrecada\u00e7\u00e3o superior a R$ 50 bilh\u00f5es\/ano.<\/p>\n
Apesar da prem\u00eancia em se buscar o equil\u00edbrio, esse \u2018Novo Regime Fiscal\u2019 joga o \u00f4nus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redu\u00e7\u00e3o de direitos sociais j\u00e1 alcan\u00e7ados dentre os estabelecidos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Limitar os gastos em termos de participa\u00e7\u00e3o no PIB nominal seria menos pernicioso, j\u00e1 que n\u00e3o teriam car\u00e1ter pr\u00f3-c\u00edclico, com o governo gastando abaixo dos limites nos per\u00edodos de expans\u00e3o e acima nos de recess\u00e3o. As despesas de capital, sem esse tipo de limita\u00e7\u00e3o, manteriam maior liberdade aos investimentos p\u00fablicos, que s\u00e3o gastos essenciais para eleva\u00e7\u00e3o do bem-estar e viabiliza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de investimentos privados\u201d.<\/p>\n
J\u00falio Miragaya – Presidente do Conselho Federal de Economia<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Cofecon debateu a PEC 241\/2016 em sua \u00faltima plen\u00e1ria e reproduzo trechos da posi\u00e7\u00e3o adotada: \u201cEmbora defenda a corre\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em per\u00edodo recente, o Cofecon entende que o chamado \u2018Novo<\/p>\n