Uma vit\u00f3ria important\u00edssima para sociedade: o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem solicitando a retirada da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 108, de 2019. A mat\u00e9ria tratava da natureza jur\u00eddica dos Conselhos e tramitava h\u00e1 dois anos na C\u00e2mara dos Deputados. A mensagem 359, de 23 de julho, foi publicada, no dia 26 de agosto, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A proposta pretendia transformar os Conselhos profissionais em pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, retirando seu poder de pol\u00edcia e tornando facultativo o pagamento de anuidades.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em 2019, quando a proposta chegou \u00e0 C\u00e2mara, o\u00a0Cofecon\u00a0imediatamente\u00a0se mobilizou para barrar o andamento da tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cO artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer. Logo, a proposta se iniciava\u00a0com preju\u00edzos significativos aos direitos sacramentados em leis que disp\u00f5em sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es regulamentadas\u201d, observou o ent\u00e3o presidente do\u00a0Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, argumentando que a justificativa apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, refletia total desconhecimento da natureza jur\u00eddica dos Conselhos.<\/p>\n Foi criada ent\u00e3o uma Frente Parlamentar em Apoio aos Conselhos Profissionais, coordenada pelo deputado federal Rog\u00e9rio Correia (PT\/MG). Uma audi\u00eancia p\u00fablica chegou a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019, e o ent\u00e3o presidente do\u00a0Cofecon\u00a0defendeu as prerrogativas dos Conselhos e falou sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Em janeiro de 2020, na solenidade de posse da nova presid\u00eancia do\u00a0Cofecon,\u00a0Antonio\u00a0Corr\u00eaa de Lacerda, falou sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional como uma garantia \u00e0 sociedade e apontou para a luta contra a PEC 108 como a tarefa mais urgente do\u00a0Cofecon. \u201cN\u00e3o representamos apenas os interesses corporativos das 31 profiss\u00f5es regulamentadas. N\u00f3s representamos o interesse da sociedade\u201d.<\/p>\n Em 2021 as a\u00e7\u00f5es para impedir a aprova\u00e7\u00e3o da PEC tamb\u00e9m ocuparam lugar de destaque no plano de trabalho apresentado pela presid\u00eancia. \u201cOs conselhos exercem um papel p\u00fablico que \u00e9 not\u00f3rio e essa caracter\u00edstica deve ser preservada. Somos muito diferentes de entes privados. A exist\u00eancia destas entidades \u00e9 uma garantia para a sociedade, tanto de recurso quanto de refer\u00eancia\u201d, defendeu o presidente. \u201cOs Conselhos profissionais, ao regulamentarem as profiss\u00f5es, ao fiscalizarem sua atua\u00e7\u00e3o, ao institu\u00edrem seu c\u00f3digo de \u00e9tica, cujos pressupostos devem ser atendidos\u00a0pelos filiados, s\u00e3o uma defesa para a sociedade contra o mau profissional, contra o profissional n\u00e3o habilitado, porque algu\u00e9m pode se dizer de uma profiss\u00e3o e n\u00e3o ter o preparo e a forma\u00e7\u00e3o exigida pela lei\u201d, finalizou Lacerda.<\/p>\n A proposta chegou a receber um parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua admissibilidade, por parte do relator, deputado\u00a0Edio\u00a0Lopes (PL\/RR), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania.\u00a0Com isso, a mobiliza\u00e7\u00e3o por parte dos Conselhos foi intensificada por meio de a\u00e7\u00f5es alinhadas nas reuni\u00f5es do F\u00f3rum dos Conselhos Federais das Profiss\u00f5es Regulamentadas, e repassadas aos membros do Sistema\u00a0Cofecon\/Corecons\u00a0nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias. O tema foi sempre tratado como priorit\u00e1rio pelo\u00a0Cofecon, que permanecer\u00e1\u00a0atento a quaisquer outros projetos ou mat\u00e9rias que representem risco \u00e0 sustentabilidade dos Conselhos e \u00e0 garantia que eles representam para a sociedade.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma vit\u00f3ria important\u00edssima para sociedade: o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem solicitando a retirada da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 108, de 2019. A mat\u00e9ria tratava da natureza jur\u00eddica dos Conselhos e tramitava h\u00e1<\/p>\n