{"id":14909,"date":"2021-06-14T11:23:34","date_gmt":"2021-06-14T14:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=14909"},"modified":"2021-06-14T11:23:34","modified_gmt":"2021-06-14T14:23:34","slug":"cofecon-se-mobiliza-para-impedir-aprovacao-da-pec-108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=14909","title":{"rendered":"Cofecon se mobiliza para impedir aprova\u00e7\u00e3o da PEC 108"},"content":{"rendered":"\n

Uma das prioridades do plano de trabalho do Conselho Federal de Economia (Cofecon) para 2021 s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es para impedir a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 108\/2019 no Congresso Nacional. O Cofecon tem se mobilizado junto aos demais conselhos profissionais e \u00e0 Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais nessa empreitada. A proposta atualmente est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A PEC, elaborada pelo Minist\u00e9rio da Economia do Governo Bolsonaro, visa alterar a natureza jur\u00eddica dos conselhos profissionais, transformando-os em pessoas jur\u00eddicas de direito privado. <\/span><\/span>\u201cA vis\u00e3o de desregulamenta\u00e7\u00e3o do atual governo \u00e9 expl\u00edcita, muito centrada no ultraneoliberalismo e na vis\u00e3o equivocada do \u201cEstado m\u00ednimo\u201d, t\u00e3o nociva \u00e0 sociedade. A tentativa de desregulamenta\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais faz parte dessa l\u00f3gica tacanha\u201d, afirma o presidente do Cofecon, Antonio Corr\u00eaa de Lacerda.<\/span><\/span> <\/span><\/p>\n

Para o conselheiro federal e ex-presidente, atual coordenador da Comiss\u00e3o de Normas do Cofecon Paulo Dantas da Costa, representante do Cofecon em reuni\u00e3o realizada em 1\u00ba de junho, \u201cO projeto traz transforma\u00e7\u00f5es significativas na natureza dos conselhos profissionais, que sempre exerceram uma atividade essencialmente de Estado. Isso tem causado uma total rejei\u00e7\u00e3o por parte de representantes das 32 profiss\u00f5es regulamentadas\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta representa a inviabiliza\u00e7\u00e3o do trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o profissional no pa\u00eds. A atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o prima pela qualidade, legalidade e adequa\u00e7\u00e3o dos bens produzidos e dos servi\u00e7os realizados em solo brasileiro. Assim sendo, trata-se de uma atividade imprescind\u00edvel para a garantia da seguran\u00e7a do cidad\u00e3o e para a busca da satisfa\u00e7\u00e3o da sociedade em seus mais diversos setores. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por seu car\u00e1ter essencial ao atendimento das demandas sociais com seguran\u00e7a e legalidade, o exerc\u00edcio da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o requer, indispensavelmente, legitimidade, isonomia e transpar\u00eancia, caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Portanto, o Cofecon entende que n\u00e3o faz sentido o argumento de que os conselhos profissionais n\u00e3o devam integrar a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de que a inscri\u00e7\u00e3o nos Conselhos n\u00e3o pode ser condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma vis\u00e3o un\u00e2nime entre os conselhos profissionais, como explica o conselheiro Paulo Dantas da Costa. \u201cDiante da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 108\/2019, todos os conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas se uniram em torno do \u201cConselh\u00e3o\u201d, que congrega os \u00f3rg\u00e3os de classe, e t\u00eam procurado adotar um procedimento \u00fanico no sentido de criar os obst\u00e1culos necess\u00e1rios para barrar o andamento dessa proposta que tem o claro objetivo de prejudicar os interesses das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional\u201d, explica o economista.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cOs conselhos exercem um papel p\u00fablico que \u00e9 not\u00f3rio e essa caracter\u00edstica deve ser preservada. Somos muito diferentes de entes privados. A exist\u00eancia destas entidades \u00e9 uma garantia para a sociedade, tanto de recurso quanto de refer\u00eancia\u201d, afirma Lacerda. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Cofecon est\u00e1 em constante esfor\u00e7o junto aos demais conselhos e \u00e0 Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais para tra\u00e7ar estrat\u00e9gias e executar a\u00e7\u00f5es com o objetivo de evitar a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. No \u00faltimo dia 1\u00ba de junho, houve uma reuni\u00e3o remota, com a participa\u00e7\u00e3o de aproximadamente 300 pessoas, entre deputados e representantes de conselhos federais e regionais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O coordenador do F\u00f3rum dos Conselhos Federais das Profiss\u00f5es Regulamentadas, Mauro Kreuz, afirmou que na reuni\u00e3o foi aprovado com unanimidade o compromisso de trabalho un\u00edssono do F\u00f3rum com a Frente no intuito de impedir a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na CCJC. \u201cVamos trabalhar fortemente essa linha de pensamento junto aos conselhinhos, aos conselhos federais e aos deputados da Frente que comp\u00f5em a CCJC\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O coordenador da Frente, deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), afirmou que a press\u00e3o dos conselhos junto aos deputados foi fundamental para segurar a proposta at\u00e9 hoje e ressaltou que \u00e9 preciso intensificar esse trabalho conjunto, ainda mais agora que o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PL-RR), deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta na CCJC. \u201cDe certa forma, fomos surpreendidos pelo relator com a admissibilidade. Agora temos que intensificar as conversas com os membros da Comiss\u00e3o para derrub\u00e1-la\u201d, ressaltou o deputado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Entre as estrat\u00e9gias do grupo, existe a tarefa dos conselhos regionais de mapear os parlamentares de seus estados que fazem parte da CCJC e agendar reuni\u00f5es com eles a fim de reafirmar os argumentos que contrap\u00f5em a PEC. O deputado Rog\u00e9rio Correia, por sua vez, tem o compromisso de marcar audi\u00eancias com a presidente da Comiss\u00e3o, Bia Kicis, com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, e com o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Ricardo Barros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O conselheiro Paulo Dantas da Costa real\u00e7a a import\u00e2ncia de todo o Sistema Cofecon\/Corecons se engajar na luta contra a PEC 108\/2019. \u201c\u00c9 fundamental que os conselheiros federais, bem como os regionais e os presidentes dos Corecons, se empenhem na atua\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a essa proposta. Precisamos buscar o apoio dos parlamentares para conscientiz\u00e1-los sobre as consequ\u00eancias desse projeto, n\u00e3o apenas para os economistas, mas para todos os outros profissionais, sejam engenheiros, arquitetos, m\u00e9dicos, que exer\u00e7am atividades regulamentadas\u201d, defende o conselheiro federal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de classe em institui\u00e7\u00f5es de direito privado abre as portas para poss\u00edveis e prov\u00e1veis conflitos de interesses no seio de uma atividade vital para a seguran\u00e7a e a qualidade de vida dos cidad\u00e3os brasileiros. O adequado exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, executado com isonomia e visando \u00fanica e exclusivamente o interesse p\u00fablico, tem os prop\u00f3sitos de proteger a sociedade e o meio ambiente, dar seguran\u00e7a \u00e0s atividades econ\u00f4micas, garantir a justi\u00e7a e a \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es sociais e no mercado de trabalho, al\u00e9m de conferir credibilidade para que a pr\u00f3pria iniciativa privada possa realizar suas atividades com seguridade e confian\u00e7a.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA proposta gera um risco muito grande \u00e0 sociedade na medida em que as atividades profissionais ficariam de fora do controle por parte de quem de fato entende das respectivas profiss\u00f5es. \u00c9 inadmiss\u00edvel uma iniciativa dessa natureza. Os conselhos existem h\u00e1 muito tempo e v\u00eam desempenhando h\u00e1 d\u00e9cadas um papel muito importante na ordem social\u201d, argumenta Paulo Dantas da Costa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O presidente do Cofecon ressalta. \u201cOs Conselhos profissionais, ao regulamentarem as profiss\u00f5es, ao fiscalizarem sua atua\u00e7\u00e3o, ao institu\u00edrem seu c\u00f3digo de \u00e9tica, cujos pressupostos devem ser atendidospelos filiados, s\u00e3o uma defesa para a sociedade contra o mau profissional, contra o profissional n\u00e3o habilitado, porque algu\u00e9m pode se dizer de uma profiss\u00e3o e n\u00e3o ter o preparo e a forma\u00e7\u00e3o exigida pela lei\u201d, aponta Lacerda.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de se tratar de uma proposta nociva \u00e0s atividades desenvolvidas no pa\u00eds, bem como \u00e0 seguran\u00e7a e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida da popula\u00e7\u00e3o, a PEC 108\/2019 tamb\u00e9m \u00e9 flagrantemente inconstitucional. A delega\u00e7\u00e3o da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer de maneira limitada e secund\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esse entendimento fica claro em diversas delibera\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.666. A delegabilidade do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia a entes privados tamb\u00e9m foi recha\u00e7ada pelo STF no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) n\u00ba 22.643, em 1998. A decis\u00e3o proferida nesse \u00faltimo caso confirma a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional como \u201catividade tipicamente p\u00fablica\u201d, de compet\u00eancia exclusiva de ente aut\u00e1rquico de direito p\u00fablico, que tem legitimidade para exercer o direito de pol\u00edcia, podendo punir e tributar. O mesmo entendimento foi aplicado pela Corte do STF no julgamento da ADI 1.717, em 2002.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A partir do entendimento de que o teor da PEC 108\/2019 \u00e9 lesivo e inconstitucional, o Cofecon reafirma o seu compromisso de zelar pelo exerc\u00edcio legal e \u00e9tico da profiss\u00e3o do economista e de atuar em defesa do desenvolvimento econ\u00f4mico com justi\u00e7a social. O Sistema Cofecon\/Corecons seguir\u00e1 empenhado no objetivo de barrar a PEC e dar publicidade ao tema e \u00e0s consequ\u00eancias do projeto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Confira a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 108\/2019 e posicione-se: <\/span><\/span><\/span>https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2211437<\/span><\/span><\/span><\/a><\/u><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":14910,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,2],"tags":[],"class_list":["post-14909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acoes-da-presidencia-lacerda","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}