Por Roberto Bocaccio Piscitelli – Economista, contador, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 FGV e em Administra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – Paris I, mestrado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 UnB.<\/p>\n
(Artigo originalmente publicado na 38\u00aa edi\u00e7\u00e3o da revista Economistas<\/strong><\/a>)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Considera\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Projeto de Lei n\u00ba 3.887\/20 foi anunciado como a primeira parte da Reforma Tribut\u00e1ria de iniciativa do Poder Executivo. H\u00e1 algumas ideias gerais sobre o que seriam as etapas seguintes, mas nada muito concreto. N\u00e3o h\u00e1 tampouco prazos definidos, embora inicialmente se tivesse anunciado um prazo subsequente de 30 dias, sem novidades desde ent\u00e3o. Com isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel termos uma vis\u00e3o de conjunto, integrada, do que se poderia vislumbrar como o arcabou\u00e7o de um novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que mais tem ocupou o debate posteriormente foi a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, assunto associado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo, para efeito de compensa\u00e7\u00e3o; mas isso contraria princ\u00edpios da campanha que elegeu a atual equipe de governo e a pr\u00f3pria filosofia da \u00e1rea econ\u00f4mica. Cogitou-se tamb\u00e9m a reonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, assunto igualmente indigesto.<\/p>\n Entre as mat\u00e9rias seguidamente mencionadas consta a redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das pessoas jur\u00eddicas, paralelamente ao aumento do imposto para as pessoas f\u00edsicas, com \u00eanfase na tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos. \u00c9 ainda lembrada a possibilidade de revis\u00e3o das in\u00fameras hip\u00f3teses de pejotiza\u00e7\u00e3o, mecanismo que levou um grande n\u00famero de contribuintes \u00e0 convers\u00e3o de pessoas f\u00edsicas em jur\u00eddicas, gozando de tratamento tribut\u00e1rio favorecido em rela\u00e7\u00e3o aos assalariados e servidores em geral. E, no tocante aos tributos indiretos \u2013 que constituem o foco das propostas no \u00e2mbito parlamentar -, seria \u201creservado\u201d \u00e0 Uni\u00e3o um IPI seletivo, incidente precipuamente sobre cigarros e bebidas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como se pode constatar, as propostas mais concretas n\u00e3o est\u00e3o voltadas para a tributa\u00e7\u00e3o patrimonial propriamente dita, como a implementa\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, o aperfei\u00e7oamento do imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, ou o fortalecimento do imposto territorial rural, por exemplo. Em outros termos, o crit\u00e9rio da maior justi\u00e7a fiscal \u2013 como o aumento da progressividade dos tributos diretos -, n\u00e3o tem merecido a devida aten\u00e7\u00e3o por parte dos legisladores, que se concentra nos chamados tributos indiretos, em particular os incidentes sobre o faturamento, a receita, cuja base \u00e9 o consumo, e tende a ser mais regressivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O objetivo expl\u00edcito, em quase todos os casos, \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o<\/em>, traduzida pela supress\u00e3o ou fus\u00e3o de tributos e elimina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos. \u00c9 \u00f3bvio que a possibilidade de eliminar as situa\u00e7\u00f5es em que se verifica cumulatividade (ou superposi\u00e7\u00e3o) \u00e9 sempre desej\u00e1vel, e est\u00e1 associada \u00e0 maior transpar\u00eancia e menor ocorr\u00eancia de contenciosos administrativos e judiciais, que oneram Fisco e contribuintes, e prolongam prazos de (des)cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que n\u00e3o vai zerar as in\u00fameras pend\u00eancias provocadas pela legisla\u00e7\u00e3o e sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, a proposta em foco n\u00e3o elimina o estoque de quest\u00f5es que envolvem o c\u00e1lculo e a cobran\u00e7a do PIS\/PASEP sobre receitas, sobre a folha e importa\u00e7\u00f5es, e a COFINS sobre receitas e importa\u00e7\u00f5es. E certamente continuar\u00e3o a existir d\u00favidas e questionamentos sobre o conceito de insumos<\/em>, para efeito de definir o que \u00e9 valor agregado, por exemplo.<\/p>\n De toda a maneira, conv\u00e9m sempre chamar a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que as modifica\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o tornam necessariamente o sistema mais justo, o que depende fundamentalmente de uma mudan\u00e7a de foco que, em nosso entendimento, consiste n\u00e3o s\u00f3 em reduzir a despropor\u00e7\u00e3o entre tributos indiretos e diretos, como tamb\u00e9m em aumentar e aperfei\u00e7oar a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e o patrim\u00f4nio \u2013 como em praticamente todas as na\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas -, inclusive pela implementa\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de outros tributos, bem como tornar efetivas sua cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Afinal, mesmo sob o enfoque estrito da tributa\u00e7\u00e3o indireta, h\u00e1 muitos avan\u00e7os que podem ser alcan\u00e7ados, como, a t\u00edtulo ilustrativo, \u00a0mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que assegurem decididamente uma aplica\u00e7\u00e3o mais ampla da essencialidade e da seletividade, e, de um modo geral, da generalidade, universalidade e progressividade, princ\u00edpios inseridos na nossa Carta Magna, mas adotados apenas em car\u00e1ter ret\u00f3rico.<\/p>\n De tudo o que constitui a proposta do governo, n\u00e3o se extrai nenhuma conclus\u00e3o pela evid\u00eancia de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, pois, nesses casos, quase sempre os c\u00e1lculos s\u00e3o insuficientes, incompletos, e cada interessado tem uma vis\u00e3o particular. A prop\u00f3sito, ali\u00e1s, essa quest\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no Brasil vem sendo tratada h\u00e1 muito tempo com uma abordagem muito mais ideol\u00f3gica que doutrin\u00e1ria ou mesmo pragm\u00e1tica. Seria essencial discutir previamente a sufici\u00eancia<\/em> da carga em fun\u00e7\u00e3o das necessidades do Estado e da disposi\u00e7\u00e3o da sociedade em financiar as fun\u00e7\u00f5es definidas como de sua responsabilidade. Em outras palavras, tem-se tentado convencer a sociedade de que se deve fixar inicialmente um patamar de arrecada\u00e7\u00e3o que se queira atingir, ao qual se subordine um teto de gastos pass\u00edvel de se realizar.<\/p>\n Demonstra essa desconex\u00e3o do or\u00e7amento brasileiro o fato de que tanto a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento (cujo veto presidencial foi finalmente derrubado pelo Congresso Nacional), como a pretendida desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica n\u00e3o est\u00e3o conectadas com mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o das respectivas perdas de receita para 2021, nem apoiadas em flexibiliza\u00e7\u00e3o do teto de gastos, que permitiriam pr\u00e9vio equacionamento da quest\u00e3o fiscal, que fosse explicitado or\u00e7amentariamente. Tampouco o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ou a adotar t\u00eam sido implementados no sentido de corrigir distor\u00e7\u00f5es que sejam constatadas ao longo do per\u00edodo durante o qual os efeitos das iniciativas governamentais sejam sentidos. A execu\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, decorrente das modifica\u00e7\u00f5es propostas permite que cada um se valha das estimativas que lhe conv\u00e9m.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 O Projeto de Lei 3.887\/20 e as outras propostas em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0As outras duas propostas que avan\u00e7aram em sua tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n – a PEC n\u00ba 45\/19, na C\u00e2mara dos Deputados; e<\/p>\n – a PEC n\u00ba 110\/19, no Senado Federal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A proposi\u00e7\u00e3o objeto de nosso estudo \u00e9 um projeto de lei ordin\u00e1ria (que n\u00e3o exige qu\u00f3rum qualificado). Como se sabe, em se tratando de lei complementar, se exigiria a maioria absoluta dos votos das duas Casas. No caso de emenda constitucional, exigem-se duas vota\u00e7\u00f5es, em cada uma das duas Casas, com 60% dos votos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O PL n\u00ba 3.887\/20 cria a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, e consiste, basicamente, na unifica\u00e7\u00e3o de duas contribui\u00e7\u00f5es sociais federais<\/em>, o PIS e a COFINS. A PEC n\u00ba 45\/\/19 cria o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, com a pretens\u00e3o de unificar cinco tributos: PIS, COFINS e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal); encontra-se em Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara. A PEC n\u00ba 110\/19 cria o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os\u00a0 –\u00a0 IBS, de compet\u00eancia estadual -, englobando nove tributos: IPI, IOF, PIS\/PASEP, COFINS, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, CIDE-Combust\u00edveis (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), e o Imposto Seletivo (federal); encontra-se em uma Comiss\u00e3o Mista (de senadores e deputados).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Embora possa haver questionamentos sobre a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social \u2013 denominada \u201csobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os\u201d mediante lei ordin\u00e1ria \u2013 e n\u00e3o complementar (CF, art. 195, \u00a7 4\u00ba, c\/c art.154, I), pode-se justificar essa op\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de (o fato gerador e) a base de c\u00e1lculo se referir(em) \u00e0s receitas<\/em> decorrentes de atividades que constituem o objeto social da entidade (em conson\u00e2ncia com os termos do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/77, art. 12) (al\u00e9m das importa\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os do exterior). Desse modo, a denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o descaracteriza\u00a0 a natureza em si do tributo (CTN, art. 4\u00ba, I), que incide sobre a receita<\/em> ou o faturamento<\/em> e sobre o importador de bens e servi\u00e7os do exterior<\/em>, e, assim, se enquadra nos dispositivos constitucionais pertinentes (CF, art. 195, inc.s I, b<\/em>, e IV).<\/p>\n A clara inten\u00e7\u00e3o foi abranger as atividades da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio e servi\u00e7os, ressaltando o car\u00e1ter de generalidade, no mesmo campo de incid\u00eancia do PIS\/COFINS. N\u00e3o nos parece sustent\u00e1vel o ponto de vista segundo o qual o termo bens <\/em>n\u00e3o compreende mercadorias <\/em>(com\u00e9rcio), muito embora essa obje\u00e7\u00e3o tenha sido formulada. A ideia de quem defende a distin\u00e7\u00e3o baseada nos dois termos \u2013 bens x mercadorias \u2013 \u00e9 que bens<\/em> \u00e9 palavra para designar especificamente coisas a serem utilizadas ou consumidas e, portanto, situadas fora do \u00e2mbito do com\u00e9rcio propriamente dito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Importante destacar que a base impon\u00edvel \u2013 receita bruta \u2013 \u00e9 bem menos abrangente que a utilizada atualmente para o c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. (Alegou-se, tamb\u00e9m, que o Projeto fez refer\u00eancia \u00e0 base de c\u00e1lculo e n\u00e3o ao fato gerador.) N\u00e3o se trata, portanto, da totalidade das receitas auferidas, como disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, das leis de reg\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03 -, mas das que correspondem \u00e0s atividades-fim da entidade, de acordo com o seu objeto social. Incluem-se os acr\u00e9scimos tais como multas e encargos, penalidades que normalmente n\u00e3o deveriam ser acrescidos. N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da receita bruta:<\/p>\n – o ICMS e o ISS, destacados nos documentos fiscais;<\/p>\n – descontos incondicionais; e<\/p>\n – a pr\u00f3pria CBS.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O ICMS \u00e9 de compet\u00eancia estadual, calculado \u201cpor dentro\u201d, integrando o valor da mercadoria, compensando-se com os cr\u00e9ditos nas compras. O ISS \u00e9 de compet\u00eancia municipal, calculado \u201cpor fora\u201d, acrescido ao valor do servi\u00e7o, tendo car\u00e1ter cumulativo. Os descontos incondicionais, como tais, s\u00e3o destacados nos documentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, para fins gerenciais e de controle. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o deduzidos os valores das outras contas retificadoras da receita bruta, como, por exemplo, abatimentos, fretes, seguros. O IPI \u00e9 considerado como um acr\u00e9scimo \u00e0 receita bruta (alguns autores o incluem no faturamento<\/em>), calculado \u201cpor fora\u201d, tamb\u00e9m compens\u00e1vel com os cr\u00e9ditos nas compras, n\u00e3o integrante da receita bruta.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por a\u00ed se pode avaliar a concentra\u00e7\u00e3o de tributos \u2013 das diferentes esferas \u2013 incidentes sobre as mesmas bases, e como a chamada desonera\u00e7\u00e3o da folha vem se somar aos j\u00e1 existentes, ao \u201ctransferir\u201d a incid\u00eancia sobre as remunera\u00e7\u00f5es do trabalho para a receita bruta (ou faturamento). Interessante notar como o sistema tribut\u00e1rio concebido em 1988 tratou de ampliar e diversificar as fontes de financiamento (especialmente da Seguridade Social), que cada vez se concentra mais.<\/p>\n Ressalte-se, ademais, que, entre as caracter\u00edsticas do nosso sistema tribut\u00e1rio, al\u00e9m da cumulatividade de v\u00e1rios tributos, uns por sua pr\u00f3pria ess\u00eancia, outros entre si (por ex., mercadoria que j\u00e1 teve a incorpora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), ainda registra a superposi\u00e7\u00e3o de uns em rela\u00e7\u00e3o a outros (por ex., IPI incidindo sobre produto cujo pre\u00e7o j\u00e1 vem com o ICMS embutido).<\/p>\n N\u00e3o se incluem receitas n\u00e3o operacionais, como ganhos de capital, bem como as de car\u00e1ter propriamente financeiro, como juros e dividendos, bem como as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, assegurados os cr\u00e9ditos correspondentes. A receita bruta tem defini\u00e7\u00e3o legal, como se depreende do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/77, art. 12:<\/p>\n Art. 12. A receita bruta compreende: <\/em><\/p>\n I \u2013 o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria;<\/em><\/p>\n II \u2013 o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral;<\/em><\/p>\n III \u2013 o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e<\/em><\/p>\n IV \u2013 as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, se o objeto social compreender a participa\u00e7\u00e3o em outras entidades \u2013 \u00e9 o caso das holdings, lucros e dividendos, e os resultados da equival\u00eancia patrimonial estar\u00e3o abrangidos na defini\u00e7\u00e3o da receita bruta. Quem defende a desonera\u00e7\u00e3o desses valores alega que os mesmos constituem resultados j\u00e1 tributados nas pessoas jur\u00eddicas investidas, gerando cumulatividade. A particularidade a ressaltar \u00e9 que os lucros e dividendos s\u00e3o distribu\u00eddos, e o resultado da equival\u00eancia patrimonial \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da investidora do resultado apurado pela investida e n\u00e3o distribu\u00eddo (que pode ser positivo ou negativo). Quando a distribui\u00e7\u00e3o envolver juros sobre o capital pr\u00f3prio, \u00e9 de se ressaltar o fato de que poder\u00e3o ser tributados a al\u00edquotas distintas, dependendo da al\u00edquota a que diferentes tipos de sociedade estar\u00e3o sujeitas (o que enseja discuss\u00f5es acerca da presum\u00edvel falta de isonomia no tratamento tribut\u00e1rio dos respectivos s\u00f3cios).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A al\u00edquota tida como uniforme e \u00fanica ser\u00e1 de 12%, mas, na realidade, \u00e9 diferente segundo a natureza da atividade. Assim \u00e9 que bancos, seguradoras, factoring, <\/em>planos de sa\u00fade, entre outros, pagar\u00e3o 5,8%; essas empresas, al\u00e9m das enquadradas no Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e pequenos agricultores \u2013 que mant\u00eam regime diferenciado – n\u00e3o apuram (n\u00e3o geram) e n\u00e3o transferem (n\u00e3o apropriam) cr\u00e9ditos, dos quais poderiam compensar-se, mas d\u00e3o direito a cr\u00e9dito aos adquirentes de seus produtos.<\/p>\n Sendo o tributo em geral calculado sobre o valor agregado (ou adicionado), o valor a ser recolhido (ou compensado) \u00e9 apurado pelo saldo entre sa\u00eddas e entradas (ou entradas e sa\u00eddas), o que \u00e9 da ess\u00eancia dos tributos n\u00e3o cumulativos (em que n\u00e3o incide tributo sobre tributo). Em tese, o mecanismo torna a tributa\u00e7\u00e3o mais transparente e racional, mas isso n\u00e3o assegura, em absoluto, que as al\u00edquotas estejam calibradas<\/em>, em atendimento ao preceito da equidade, isto \u00e9, possibilitando a cobran\u00e7a justa (\u00f4nus equivalentes para iguais e diferentes para desiguais).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, h\u00e1 numerosas isen\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o incid\u00eancias: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte coletivo p\u00fablico, templos religiosos, partidos pol\u00edticos e sindicatos, servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, entidades representativas de classes e conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e funda\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, cooperativas (estas s\u00f3 nas opera\u00e7\u00f5es entre elas e seus associados), pretensamente por n\u00e3o realizarem atividades estritamente econ\u00f4micas.<\/p>\n H\u00e1 ainda determinados produtos que se sujeitam ao regime monof\u00e1sico (por unidade de medida), o que significa que um contribuinte paga pela cadeia de produ\u00e7\u00e3o, o que facilita a administra\u00e7\u00e3o do tributo e reduz a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o, tratamento especialmente indicado para aqueles setores em que h\u00e1 uma concentra\u00e7\u00e3o na origem e uma dispers\u00e3o na destina\u00e7\u00e3o, em que se destacam combust\u00edveis – gasolina, diesel, GLP, g\u00e1s natural, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel, \u00e1lcool – e cigarros.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O c\u00e1lculo do novo tributo, diferentemente do ICMS, por exemplo, ser\u00e1 feito \u201cpor fora\u201d, como se costuma dizer nos casos em que o percentual nominal \u00e9 igual ao efetivamente calculado, como acr\u00e9scimo ao valor da opera\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um fator de aumento da transpar\u00eancia, num sistema em que as bases tribut\u00e1veis muitas vezes se superp\u00f5em.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entre as dificuldades na ado\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a proposta pela nova legisla\u00e7\u00e3o, vislumbra-se a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais, que atuariam como intermedi\u00e1rias \u2013 caracterizadas como pessoas jur\u00eddicas \u2013 entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o presenciais (inclusive na comercializa\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos). Isto decorreria da falta de emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico pelo vendedor. Ocorre que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional s\u00f3 admite a transfer\u00eancia de responsabilidade a terceiros pelo cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, e n\u00e3o da acess\u00f3ria (falta de emiss\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico). A plataforma seria obrigada a fiscalizar os vendedores ou teria alguma inger\u00eancia nos seus procedimentos? No caso de importa\u00e7\u00f5es, o problema \u00e9 ainda mais complexo, na hip\u00f3tese de se tentar responsabilizar plataformas localizadas no exterior, por n\u00e3o terem as autoridades brasileiras jurisdi\u00e7\u00e3o que viabilize o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 Conclus\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Projeto do Executivo d\u00e1 ind\u00edcios de que o governo quis demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de ser protagonista neste longo processo de reforma tribut\u00e1ria, contrapondo-se \u00e0s iniciativas no \u00e2mbito do Legislativo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o t\u00edmida, \u00e0 medida que trata de apenas duas<\/em> contribui\u00e7\u00f5es federais que t\u00eam a mesma base de c\u00e1lculo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comprometeu-se a avan\u00e7ar nessa reforma fatiada, muito \u201catrasada\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es sobre o assunto no \u00e2mbito parlamentar, que contemplam interesses bem espec\u00edficos de grupos de press\u00e3o claramente identificados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em todos os casos, a vis\u00e3o \u00e9 parcial e est\u00e1 centrada na tributa\u00e7\u00e3o indireta e no crit\u00e9rio da simplifica\u00e7\u00e3o, na redu\u00e7\u00e3o de custos para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e na agiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos procedimentos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em todos os casos, h\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o insignificante da sociedade e uma expectativa enorme na redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, o que \u00e9 um vi\u00e9s inconveniente e inoportuno do ponto de vista das nossas car\u00eancias hist\u00f3ricas e das desigualdades abissais em nossa sociedade, agravadas pelo momento excepcional que estamos vivendo, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus e do d\u00e9ficit fiscal continuado, com tend\u00eancia de crescimento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mais do que nunca, \u00e9 indispens\u00e1vel desenhar um outro modelo, bem diferente do figurino que tem sido mostrado desde que a Reforma Tribut\u00e1ria passou a ser tema dominante em todas as manifesta\u00e7\u00f5es de nossas elites pol\u00edticas e econ\u00f4micas, mas sempre passando longe da busca por um sistema que, a par de aliar mais racionalidade e, preferencialmente, mais simplicidade, possa associar a sufici\u00eancia necess\u00e1ria para enfrentar os desafios do desenvolvimento com a justi\u00e7a fiscal inadi\u00e1vel para integrar a sociedade e incluir os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a>.<\/p>\n BRASIL. Projeto de Lei n\u00ba 3.887, de 2020. Dispon\u00edvel em www.camara.leg.br<\/a>.<\/p>\n BRASIL. Decreto-lei n\u00ba 1.598. de 1977. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a>.<\/p>\n BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dispon\u00edvel em www.senado.leg.br<\/a>.<\/p>\n FUNARO, Hugo e outros. \u00a0Projeto da CBS precisa ser aperfei\u00e7oado. In<\/em> Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-ago-17\/opiniao-projeto-cbs-aperfeicoado<\/a>.<\/p>\n