{"id":13674,"date":"2020-12-22T08:40:46","date_gmt":"2020-12-22T11:40:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=13674"},"modified":"2020-12-22T08:40:46","modified_gmt":"2020-12-22T11:40:46","slug":"artigo-tributar-os-super-ricos-para-financiar-o-mais-bolsa-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=13674","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Tributar os super-ricos para financiar o &#8220;Mais Bolsa Fam\u00edlia&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Por Eduardo Fagnani &#8211;\u00a0Professor Doutor em Economia pela Unicamp<\/em><\/p>\n<p>(Artigo originalmente publicado na <a href=\"http:\/\/cofecon.org.br\/downloads\/revistas\/2020\/capa38.pdf\"><strong>38\u00aa edi\u00e7\u00e3o da revista Economistas<\/strong><\/a>)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em fun\u00e7\u00e3o do golpe parlamentar e da desastrosa pol\u00edtica de \u201causteridade\u201d econ\u00f4mica adotada a partir de 2015 \u2013 que provocou forte recess\u00e3o, seguida por crescimento residual nos \u00faltimos cinco anos \u2013, o PIB p<em>er capita<\/em> do Brasil, dever\u00e1 fechar 2019 em patamar pr\u00f3ximo ao verificado em 2008.<\/p>\n<p>Estima-se que a pobreza extrema em 2019 deve retroceder aos par\u00e2metros de 2004. O pa\u00eds, que em 2014 havia sa\u00eddo do Mapa Mundial da Fome elaborado pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura &#8211; FAO, voltou a ser inclu\u00eddo nesse vergonhoso ranking: em 2018, a propor\u00e7\u00e3o de domic\u00edlios que apresentam inseguran\u00e7a alimentar era superior ao patamar observado em 2004 (IBGE 2020).<\/p>\n<p>Em 2019, quase 80 milh\u00f5es de brasileiros recebiam rendimentos inferiores ou equivalentes a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo por m\u00eas (TROV\u00c3O, 2020); cerca de 60 milh\u00f5es estavam desempregados, desalentados ou empregados em ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias; e 26,8 milh\u00f5es encontravam-se subutilizados (IBGE, 2020-B).<\/p>\n<p>Com a pandemia esse quadro se agravou. Em maio de 2020, havia mais pessoas fora do mercado de trabalho e desempregadas do que trabalhando. Quase 70% da for\u00e7a de trabalho passaram a receber o Aux\u00edlio Emergencial de R$ 600, o que reduziu a pobreza extrema e fez com que a desigualdade de renda chegasse ao seu menor n\u00edvel hist\u00f3rico, conforme estudos do soci\u00f3logo Rog\u00e9rio Barbosa.<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n<p>Com o fim do Aux\u00edlio Emergencial, a tarefa que se imp\u00f5e \u00e9 enfrentar o cen\u00e1rio de trabalho zero, fome e mis\u00e9ria amplificados. \u00c9 urgente introduzir um programa de renda b\u00e1sica que substitua a falta de sal\u00e1rio e que considere os \u00eaxitos do programa Bolsa-Fam\u00edlia. Saboia, Roubaud e Razafindrakoto (2020) apontam, corretamente, que \u201co Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 um sucesso mundial, deve ser preservado e ampliado para dar conta, n\u00e3o apenas da crise da pandemia, mas das desigualdades sociais que o pa\u00eds j\u00e1 possu\u00eda, que se ampliaram em 2020, e que continuar\u00e3o presentes em 2021\u201d.<\/p>\n<p>Nesta perspectiva, o Partido dos Trabalhadores \u2013 PT apresentou ao Congresso Nacional o projeto \u201cMais Bolsa Fam\u00edlia\u201d (Projeto de Lei n. 4086\/2020). A ideia \u00e9 aumentar o valor e ampliar a base de benefici\u00e1rios, para incluir a popula\u00e7\u00e3o considerada vulner\u00e1vel pelo crit\u00e9rio da renda. A proposta altera a linha de extrema pobreza de R$ 89 para R$ 178 de renda mensal <em>per capita; <\/em>e a linha de pobreza, de R$ 300 e para R$ 600 de renda mensal <em>per capita<\/em>. Com isso, estima-se que o n\u00famero fam\u00edlias beneficiadas subiria de 14 milh\u00f5es para 30 milh\u00f5es ao custo de R$ 19 bilh\u00f5es mensais. \u201cTodas as fam\u00edlias brasileiras com renda por pessoa de at\u00e9 R$ 600 passam a ser atendidas pelo Mais Bolsa Fam\u00edlia\u201d, explicou a ex-ministra Tereza Campello, autora da iniciativa. \u201cQueremos que o benef\u00edcio seja universal entre os vulner\u00e1veis\u201d, explicou.<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a><\/p>\n<p>Em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da crise, o financiamento do \u201cMais Bolsa Fam\u00edlia\u201d n\u00e3o pode seguir a f\u00f3rmula secular utilizada pelas classes dominantes de tirar dos pobres para dar aos ricos e aos paup\u00e9rrimos. A exemplo do que ocorreu nos pa\u00edses capitalistas centrais no enfrentamento das crises de 1929 e de 1945, a tributa\u00e7\u00e3o progressiva das altas rendas e riquezas dos super-ricos \u00e9 a alternativa a ser adotada (PIKETTY, 2014).<\/p>\n<p>\u00c9 digno de nota que, enquanto as condi\u00e7\u00f5es de vida dos brasileiros pioraram de forma dram\u00e1tica entre 2010 e 2020, em igual per\u00edodo, o n\u00famero de bilion\u00e1rios brasileiros subiu de 30 para 238, cuja fortuna acumulada passou de R$ 217,7 bilh\u00f5es para R$ 1,6 trilh\u00e3o (valores correntes). Em propor\u00e7\u00e3o do PIB, essa fortuna agregada passou de 5,9% para, aproximadamente, 23%<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/p>\n<p>O paradoxo \u00e9 que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro possui mecanismos que isentam de tributa\u00e7\u00e3o as camadas de altas rendas e grande parte das rendas do capital. A isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios e acionistas \u00e9 um desses mecanismos.<\/p>\n<p>A vig\u00eancia de anomalias desse tipo contraria o \u201cprinc\u00edpio da equidade\u201d formulado originalmente pelo economista liberal cl\u00e1ssico Adam Smith. H\u00e1 quase cem anos, a conforma\u00e7\u00e3o dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses capitalistas centrais funda-se na ideia de que os impostos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de contribui\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos. No Brasil, os princ\u00edpios da \u201cigualdade material tribut\u00e1ria\u201d e da \u201ccapacidade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d est\u00e3o inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>. Mas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o observados. De forma categ\u00f3rica, pode-se afirmar sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n<p>Na compara\u00e7\u00e3o internacional, o Brasil ocupa uma das \u00faltimas posi\u00e7\u00f5es relativas na tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio. Em 2015, na Dinamarca, esses dois itens, em conjunto, representam 67% da arrecada\u00e7\u00e3o total de impostos; nos EUA, 60%; no Brasil, apenas 23%. Por outro lado, estamos na dianteira no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: 49,7% da arrecada\u00e7\u00e3o de imposto no Brasil provem desse item, enquanto a m\u00e9dia da OCDE \u00e9 de 32,4%; e nos EUA, 17%.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o \u00e9 verdade que a nossa carga tribut\u00e1ria seja elevada. Mas \u00e9 verdade que ela \u00e9 mal distribu\u00edda: concentra-se sobre o consumo (que afeta os mais pobres e a classe m\u00e9dia), mas \u00e9 absolutamente residual sobre as altas rendas e os altos patrim\u00f4nios, privilegiando os super-ricos. H\u00e1, portanto, profunda assimetria no peso dos impostos no cofre dos ricos e no bolso dos pobres.<\/p>\n<p>A injusti\u00e7a fiscal materializa-se no fato de que os tributos que incidem sobre o consumo capturam parcela maior da renda dos segmentos mais vulner\u00e1veis, quem tem elevada propens\u00e3o para consumir. Estudos revelam que os 20% mais pobres t\u00eam 49% da sua renda capturada pelo pagamento de tributos (ZOCKUN,2005). E, em contrapartida, mais de 70% da renda dos super-ricos \u00e9 isenta de tributa\u00e7\u00e3o, sobretudo em fun\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de obscenidades tribut\u00e1rias como, por exemplo, a dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre o capital pr\u00f3prio e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n<p>O princ\u00edpio liberal da progressividade tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 observado no Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF). A mesma al\u00edquota de 27,5% \u00e9 aplicada tanto para quem ganha R$5 mil por m\u00eas, quanto para quem ganha R$500 mil por m\u00eas. Em na\u00e7\u00f5es capitalistas relativamente menos desiguais, o IRPF constitui-se no \u201ccora\u00e7\u00e3o\u201d do sistema tribut\u00e1rio. A arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do tributo na OCDE \u00e9 de 8,5% do PIB; no Brasil, 2,5% do PIB.<\/p>\n<p>O princ\u00edpio da equidade tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica na tributa\u00e7\u00e3o da riqueza e do patrim\u00f4nio. O <strong>Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF<\/strong>), aprovado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nunca foi implantado. A al\u00edquota m\u00e1xima do imposto sobre altas <strong>heran\u00e7as <\/strong>(8%) \u00e9 muito inferior \u00e0s praticadas por pa\u00edses da OCDE, as quais, frequentemente, podem ultrapassar o patamar de 30%. A <strong>propriedade r<\/strong><strong>ural,<\/strong> num pa\u00eds com presen\u00e7a marcante do agroneg\u00f3cio, est\u00e1 praticamente isenta de tributa\u00e7\u00e3o. O <strong>Imposto <\/strong><strong>Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) <\/strong>\u00e9 caricatura perfeita da tributa\u00e7\u00e3o nacional: ele incide sobre motos e autom\u00f3veis utilizados por entregadores de pizza e motoristas de plataformas, mas n\u00e3o taxa helic\u00f3pteros, jatos e iates utilizados pelos super-ricos.<\/p>\n<p>Entretanto, as propostas priorit\u00e1rias de Reforma Tribut\u00e1ria que tramitam no Congresso Nacional<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a> n\u00e3o enfrentam essas anomalias e inconstitucionalidades. Tratam, unicamente, da \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d da tributa\u00e7\u00e3o do consumo e desconsideram as obscenidades da tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio, perpetuando a situa\u00e7\u00e3o na qual o \u00f4nus dos impostos recai sobre as classes menos favorecidas.<\/p>\n<p>\u00c9 importante informar que, diante desse quadro, os partidos da oposi\u00e7\u00e3o apresentaram proposta alternativa que tamb\u00e9m tramita no Congresso Nacional. Trata-se da \u201cReforma Tribut\u00e1ria Solid\u00e1ria, Justa e Sustent\u00e1vel\u201d (emenda substitutiva global a PEC 45 de n. 178) que aponta para a necessidade de redistribuir as bases de incid\u00eancia dos tributos, reduzindo os que recaem sobre o consumo e ampliando os que recaem sobre a renda e o patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>Dois estudos serviram de ponto de partida para a elabora\u00e7\u00e3o da \u201cReforma Tribut\u00e1ria Solid\u00e1ria, Justa e Sustent\u00e1vel\u201d. O primeiro apresenta amplo diagn\u00f3stico.<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a> O segundo faz propostas para mudar.<a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a> Conclui-se que, do ponto de vista t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o para a justi\u00e7a fiscal no Brasil: \u201c<em>\u00c9 tecnicamente poss\u00edvel que o Brasil tenha sistema tribut\u00e1rio mais justo e alinhado com a experi\u00eancia dos pa\u00edses mais igualit\u00e1rios, preservando o equil\u00edbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.<\/em><\/p>\n<p>O contexto da pandemia de Covid-19 e da crise econ\u00f4mica levou os formuladores desses estudos a elaborarem o documento \u201cTributar os super-ricos para reconstruir o pa\u00eds\u201d<sup> <a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a><\/sup>, que prioriza oito medidas de tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas e dos grandes patrim\u00f4nios.<\/p>\n<p>Com a retomada do crescimento, estima-se que essas medidas possam gerar recursos adicionais da ordem de R$292 bilh\u00f5es por ano. A maior parte desse acr\u00e9scimo de receitas vir\u00e1 da implanta\u00e7\u00e3o de nova tabela progressiva do IRPF, da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e do fim da dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio, seguida pelo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), pela majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de setores econ\u00f4micos com alta rentabilidade, pela cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Altas Rendas e pelas mudan\u00e7as nas regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o <em>Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a efetividade das propostas apresentadas exige a revoga\u00e7\u00e3o do congelamento dos gastos introduzido pela Emenda Constitucional n. 95\/2016. A expans\u00e3o da pobreza, da desigualdade e da inseguran\u00e7a laboral requer que o Estado de Bem-estar seja refor\u00e7ado, sobretudo na amplia\u00e7\u00e3o da cobertura dos trabalhadores inseridos em ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 como enfrentar a crise sem eliminar as amarras que impedem o Estado de ampliar seus gastos e investimentos.<\/p>\n<p>O car\u00e1ter redistributivo das medidas propostas \u00e9 elevado. No caso do IRPF, a nova tabela progressiva aumenta o limite de isen\u00e7\u00e3o para renda l\u00edquida pr\u00f3xima de tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais (10,1 milh\u00f5es de trabalhadores, 34,1% dos contribuintes) e amplia as al\u00edquotas para rendas mais altas (0,3% da popula\u00e7\u00e3o). A al\u00edquota mais elevada do IRPF (45%) incide sobre 208 mil contribuintes (0,098% da popula\u00e7\u00e3o brasileira). O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) incide sobre patrim\u00f4nios superiores a R$10 milh\u00f5es, privil\u00e9gio de 0,028% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. A Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Altas Rendas das Pessoas F\u00edsicas incide sobre aproximadamente 208 mil pessoas, 0,098% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos R$292 bilh\u00f5es de acr\u00e9scimos de receitas tribut\u00e1rias, o estudo aponta para a necessidade de se reverem as isen\u00e7\u00f5es fiscais (mais de R$ 400 bilh\u00f5es por ano) e a sonega\u00e7\u00e3o (mais de R$ 600 bilh\u00f5es por ano).<\/p>\n<p>S\u00e3o recursos mais que suficientes para financiar o programa \u201cMais Bolsa Fam\u00edlia\u201d e, assim, enfrentar o cen\u00e1rio de sal\u00e1rio zero.<\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>IBGE (2020- B). PNAD Cont\u00ednua: taxa de desocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12,9% e taxa de subutiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 27,5% no trimestre encerrado em maio de 2020. Rio de Janeiro: IBGE: Ag\u00eancia de Not\u00edcias, 30\/06\/2020.\u00a0 <a href=\"https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-sala-de-imprensa\/2013-agencia-de-noticias\/releases\/28110-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-9-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-27-5-no-trimestre-encerrado-em-maio-de-2020\">https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-sala-de-imprensa\/2013-agencia-de-noticias\/releases\/28110-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-9-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-27-5-no-trimestre-encerrado-em-maio-de-2020<\/a><\/p>\n<p>IBGE (2020). Pesquisa de or\u00e7amentos familiares 2017-2018: an\u00e1lise da seguran\u00e7a alimentar no Brasil. Coordena\u00e7\u00e3o de Trabalho e Rendimento. Rio de Janeiro: IBGE <a href=\"https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/livros\/liv101749.pdf\">https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/livros\/liv101749.pdf<\/a><\/p>\n<p>PIKETTY, Thomas (2014). O Capital no S\u00e9culo XXI \/ Thomas Piketty, 1. ed., Rio de Janeiro: Intr\u00ednseca.<\/p>\n<p>SABOIA, J; ROUBAUD, F; E M. RAZAFINDRAKOTO. O papel do Bolsa Fam\u00edlia e do Aux\u00edlio Emergencial. Valor, 6\/11\/2020.<\/p>\n<p>TROV\u00c3O, Cassiano J. B, Marques (2020). A pandemia de Covid-19 e a desigualdade de renda no Brasil: um olhar macrorregional para a prote\u00e7\u00e3o social e os aux\u00edlios emergenciais. Natal: UFRN (Departamento de Economia. Texto para Discuss\u00e3o 2)<\/p>\n<p>ZOCKUN, Maria H. (2005). Aumenta a regressividade dos impostos no Brasil. Informa\u00e7\u00f5es \u2013 FIPE, n. 297, 2005<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aux\u00edlio emergencial reduz pobreza e desigualdade cai a menor patamar da Hist\u00f3ria, mas custo \u00e9 insustent\u00e1vel. Por C\u00e1ssia Almeida, Globo, 16\/08\/2020. <a href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/auxilio-emergencial-reduz-pobreza-desigualdade-cai-menor-patamar-da-historia-mas-custo-insustentavel-24589106\">https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/auxilio-emergencial-reduz-pobreza-desigualdade-cai-menor-patamar-da-historia-mas-custo-insustentavel-24589106<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PT apresenta proposta de Bolsa Fam\u00edlia turbinado para fazer frente ao Renda Brasil. Por Carolina Freitas, Valor, 24\/07\/2020. <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/07\/24\/pt-apresenta-proposta-de-bolsa-familia-turbinado-para-fazer-frente-ao-renda-brasil.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/07\/24\/pt-apresenta-proposta-de-bolsa-familia-turbinado-para-fazer-frente-ao-renda-brasil.ghtml<\/a>l<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> N\u00famero de brasileiros bilion\u00e1rios salta de 18 para 30, aponta &#8220;Forbes&#8221;. Uol, 9\/03\/2011. <a href=\"https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2011\/03\/09\/numero-de-brasileiros-bilionarios-salta-de-18-para-30-aponta-forbes.htm?cmpid=copiaecola\">https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2011\/03\/09\/numero-de-brasileiros-bilionarios-salta-de-18-para-30-aponta-forbes.htm?cmpid=copiaecola<\/a>;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigos 5\u00ba e 145\u00ba, CF\/88.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Propostas de Emenda Constitucional n. 45\/2019 (C\u00e2mara dos Deputados) e n.110\/2019 (Senado); e Projeto de Lei n\u00ba 3.887\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <em>A Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria: diagn\u00f3stico e premissas<\/em> \/ Eduardo Fagnani (organizador). Bras\u00edlia: ANFIP: FENAFISCO: S\u00e3o Paulo: Plataforma Pol\u00edtica Social, 2018. 804 p. ISBN: 978-85-62102-27-1\/ CDU 336.22. <a href=\"http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/a-reforma-tributaria-necessaria\/\">http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/a-reforma-tributaria-necessaria\/<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <em>A Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria: Justi\u00e7a Fiscal \u00e9 Poss\u00edvel: Subs\u00eddios para o Debate Democr\u00e1tico sobre o Novo Desenho da Tributa\u00e7\u00e3o Brasileira <\/em>\/ Eduardo Fagnani (organizador). Bras\u00edlia: ANFIP: FENAFISCO: S\u00e3o Paulo: Plataforma Pol\u00edtica Social, 2018. 152 p. ISBN: 978-85-62102-30-1804. <a href=\"http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Livro_completo.pdf\">http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Livro_completo.pdf<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tributar os Super-ricos para Reconstruir o Pa\u00eds. <a href=\"https:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/tributar-os-super-ricos-para-reconstruir-o-pais\/\">https:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/tributar-os-super-ricos-para-reconstruir-o-pais\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":13675,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-13674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13674"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13674\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}