A presid\u00eancia do Conselho Federal de Economia (Cofecon) se posiciona em defesa da Previd\u00eancia Social, p\u00fablica, em seu atual regime de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. Desta forma, vem manifestar sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 proposta de reforma da Previd\u00eancia Social formulada pelo Governo Federal pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n
1. A Previd\u00eancia Social come\u00e7ou a ser institu\u00edda no Brasil em 1923 (com a chamada Lei El\u00f3i Chaves), portanto, h\u00e1 93 anos. \u00c9 inadmiss\u00edvel que o governo, que carece de legitimidade conferida pelas urnas, busque, \u201ca toque de caixa\u201d, alterar de forma t\u00e3o profunda um sistema que funciona no pa\u00eds h\u00e1 quase um s\u00e9culo;<\/p>\n
2. Mudan\u00e7as na Previd\u00eancia Social afetar\u00e3o a vida de dezenas de milh\u00f5es de brasileiros e \u00e9 inaceit\u00e1vel que altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o profundas se fa\u00e7am sem um efetivo debate na sociedade brasileira;<\/p>\n
3. N\u00e3o satisfaz de forma alguma \u00e0 ampla maioria de nossa sociedade o debate sobre a reforma da previd\u00eancia ficar circunscrito ao Congresso Nacional. Al\u00e9m das duas institui\u00e7\u00f5es (Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados) carecerem de maior legitimidade perante nosso povo, corre-se o risco de acontecer o mesmo que ocorreu com a PEC 55, quando se viu o Governo Federal \u201cconvencendo\u201d parlamentares em bases n\u00e3o republicanas, para dizer o m\u00ednimo;<\/p>\n
4. O governo propositalmente omite que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite \u2013 empregados, empresas e governo \u2013 contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui a Previd\u00eancia Social. Ademais, apesar da expressiva queda na arrecada\u00e7\u00e3o em 2015\/2016, ela continua superavit\u00e1ria. A proposta de reforma previdenci\u00e1ria do governo parte de resultados obtidos ap\u00f3s retirar fontes para a seguridade social criadas expressamente para o seu financiamento, das quais se destaca a Cofins, fabricando um d\u00e9ficit com o prop\u00f3sito de legitimar a redu\u00e7\u00e3o do fluxo de benef\u00edcios para os trabalhadores;<\/p>\n
5. N\u00e3o faz sentido comparar nosso sistema previdenci\u00e1rio com o de pa\u00edses ricos, em que os benef\u00edcios, quando concedidos pelo Estado, se justificariam apenas para os trabalhadores que n\u00e3o apresentam suficiente capacidade laboral para assegurar seu pr\u00f3prio sustento. No Brasil, mesmo indiv\u00edduos com capacidade laboral perdem a empregabilidade muito cedo e, para os que ainda n\u00e3o a perderam, \u00e9 aceit\u00e1vel que continuem trabalhando ap\u00f3s come\u00e7ar a receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, como um b\u00f4nus a reduzir a desigualdade num dos pa\u00edses mais desiguais do mundo;<\/p>\n
6. J\u00e1 no 25\u00ba Simp\u00f3sio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia, destac\u00e1vamos na \u201cCarta de Natal\u201d – documento aprovado por unanimidade no evento – ap\u00f3s severa cr\u00edtica \u00e0 proposta da PEC 241 que tramitava na C\u00e2mara dos Deputados (PEC 55 no Senado Federal), que: \u201cCaminha-se para uma proposta de Reforma Previdenci\u00e1ria que pode representar injusti\u00e7as, sobretudo com a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, ao se buscar elevar a idade m\u00ednima para aposentadoria ao patamar praticado em pa\u00edses com expectativa de vida bem superior \u00e0 brasileira. Como sugerir que o trabalhador rural se aposente aos 65 anos se a expectativa de vida dessa popula\u00e7\u00e3o, no Norte-Nordeste \u00e9 de 63 anos?\u201d;<\/p>\n
7. Ocorre que a proposta do governo veio mais draconiana que o esperado. Equiparam-se, para efeito de aposentadoria, as mulheres aos homens e os trabalhadores rurais aos urbanos; prop\u00f5e-se a desvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em diversas situa\u00e7\u00f5es, como no Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC); eleva-se a comprova\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15 para 25 anos e, o mais grave, para 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se ter o direito ao benef\u00edcio integral. H\u00e1 alguns anos, um ex-presidente cunhou o termo \u201cinempreg\u00e1veis\u201d e corre-se o risco de se instituir a figura dos \u201cinaposent\u00e1veis\u201d;<\/p>\n
O Cofecon n\u00e3o se furta ao debate e entende que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, determinadas medidas de ajuste devem ser adotadas, mas n\u00e3o as que est\u00e3o sendo propostas. Desta forma, nos somamos \u00e0s in\u00fameras entidades que j\u00e1 se posicionaram contra a proposta da reforma previdenci\u00e1ria do governo, inclusive porque dezenas de milhares de economistas ser\u00e3o afetados por ela, e exigimos do Governo Federal e do Congresso Nacional que a ponha em debate, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho Federal de Economia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presid\u00eancia do Conselho Federal de Economia (Cofecon) se posiciona em defesa da Previd\u00eancia Social, p\u00fablica, em seu atual regime de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. Desta forma, vem manifestar sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 proposta de reforma da Previd\u00eancia Social formulada<\/p>\n