{"id":1227,"date":"2017-01-16T08:40:59","date_gmt":"2017-01-16T10:40:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cofecon.org.br\/?p=1227"},"modified":"2017-01-16T08:40:59","modified_gmt":"2017-01-16T10:40:59","slug":"prazo-para-declaracao-de-nao-ocorrencia-vai-ate-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cofecon.org.br\/cofecon\/?p=1227","title":{"rendered":"Prazo para declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocorr\u00eancia vai at\u00e9 31 de janeiro"},"content":{"rendered":"

\"COAF\"Vai at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2017 o prazo para que os economistas (tanto pessoas f\u00edsicas como jur\u00eddicas que prestam servi\u00e7os de economia e finan\u00e7as) entreguem aos Conselhos Regionais de Economia a comunica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocorr\u00eancias do exerc\u00edcio de 2016. A determina\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Lei 9.613\/98, em seu artigo 11, inciso III, determinando que as pessoas mencionadas no artigo 9\u00aa \u201cdever\u00e3o comunicar ao \u00f3rg\u00e3o regulador ou fiscalizador da sua atividade (…) na periodicidade, forma e condi\u00e7\u00f5es por eles estabelecidas, a n\u00e3o ocorr\u00eancia de propostas, transa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem comunicadas\u201d \u2013 ou seja, aquelas que podem caracterizar viola\u00e7\u00e3o da referida Lei.<\/span><\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da profiss\u00e3o de Economista, o Cofecon estabeleceu a forma e as condi\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 1.902, de 2013. A norma determina que, no caso de ter conhecimento de atividades que despertem suspeitas, os economistas ou empresas prestadoras de servi\u00e7os de economia e finan\u00e7as devem comunicar o fato ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF) no site www.coaf.fazenda.gov.br. As informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o protegidas por sigilo.<\/p>\n

No caso de n\u00e3o ter conhecimento de atividades suspeitas, o economista ou empresa prestadora de servi\u00e7os deve realizar, anualmente, um comunicado de n\u00e3o ocorr\u00eancia e entreg\u00e1-lo ao Conselho Regional de Economia. O prazo vai at\u00e9 31 de janeiro. A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o torna a pessoa ou empresa sujeita \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12 da Lei 9.613\/98.<\/p>\n

A fim de orientar os economistas e demais interessados, o Cofecon elaborou uma cartilha com informa\u00e7\u00f5es. A cartilha e outros documentos \u00fateis podem ser acessados nos links abaixo:<\/p>\n

Cartilha da Resolu\u00e7\u00e3o 1902\/2013<\/a>
\n Resolu\u00e7\u00e3o 1.902\/2013<\/a>
\n Lei 9.613\/1998<\/a>
\n COAF<\/a>
\n Formul\u00e1rio para declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocorr\u00eancias<\/a><\/p>\n

Perguntas e respostas<\/b><\/p>\n