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A quest\u00e3o federativa, envolvendo a autonomia dos estados, cuja abordagem vem sendo adiada h\u00e1 muito tempo, constitui seguramente um dos maiores desafios da federa\u00e7\u00e3o brasileira. Entre seus aspectos mais relevantes, sobressai-se uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o problema da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, proveniente da Lei n\u00ba 9.496\/97, cujas sequelas representam um peso inestim\u00e1vel para os devedores sem oferecer nenhum benef\u00edcio aos demais entes.<\/p>\n
A press\u00e3o agora se tornou ainda maior, tendo em vista as sucessivas pol\u00edticas de ajuste, agravadas com o teto de gastos, e com os devastadores efeitos da pandemia, com a queda das arrecada\u00e7\u00f5es e os encargos decorrentes da crise, a um tempo sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e social, recaindo sobre os Estados e Munic\u00edpios. Como resultado, a capacidade de investimento das unidades federadas vem sendo sufocada e tornou-se iminente o colapso de pol\u00edticas essenciais, de responsabilidade dos estados, em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 bom lembrar que, se houve, \u00e0 \u00e9poca, irresponsabilidade por parte de alguns gestores, uma parte n\u00e3o negligenci\u00e1vel das dificuldades fiscais dos entes federativos teve a contribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica financeira do governo central. A Uni\u00e3o imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es severas aos devedores, al\u00e9m de medidas associadas, como a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema banc\u00e1rio. Entre as caracter\u00edsticas dos contratos ent\u00e3o firmados \u2013 que s\u00f3 deixaram de fora Amap\u00e1 e Tocantins -, destacam-se:<\/p>\n
– A fixa\u00e7\u00e3o do IGP\/DI como indexador dos saldos devedores (a limita\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos acabou levando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IPCA);
– A cobran\u00e7a de juros de 6% a.a. a 9% a.a. (a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros tamb\u00e9m foi questionada, mas continuaram a ser calculados juros compostos);
– A amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida como parcela da receita corrente l\u00edquida (que poderia atingir at\u00e9 13%);
– A capitaliza\u00e7\u00e3o dos saldos devedores e consequente rolagem e prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos (prazo original de 20 anos, prorrog\u00e1veis por mais 10, alongado por mais 20 anos em 2016).<\/p>\n
Solu\u00e7\u00f5es parciais e tempor\u00e1rias foram tentadas, sem resultados. De se ressaltar que, do ponto de vista das finan\u00e7as nacionais, o pagamento da d\u00edvida dos demais entes perante a Uni\u00e3o \u00e9 neutro, apenas aumenta o super\u00e1vit ou reduz o d\u00e9ficit da Uni\u00e3o, em contrapartida, reduz o super\u00e1vit ou aumenta o d\u00e9ficit dos devedores.<\/p>\n
A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, com base em nota p\u00fablica da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, de 11 de fevereiro de 2019, a Uni\u00e3o financiou a maioria dos Estados a um custo de IGP-DI + 6% a.a., que, de dez\/99 a dez\/17, acumulou 1.379%, enquanto a infla\u00e7\u00e3o brasileira, medida pelo IPCA, atingiu 237%. S\u00f3 para se ter uma ideia, o valor do empr\u00e9stimo na origem, em 1998, que era de R$ 93,2 bilh\u00f5es, at\u00e9 dezembro de 2011 os Estados tinham pago R$ 158 bilh\u00f5es e, em 2016, a d\u00edvida total somava R$427 bilh\u00f5es. Esses e v\u00e1rios outros dados evidenciam aquilo que v\u00e1rios estudiosos de Finan\u00e7as P\u00fablicas t\u00eam manifestado: as d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o s\u00e3o impag\u00e1veis.<\/p>\n
Em suma, os maiores devedores n\u00e3o tiveram \u2013 nem ter\u00e3o \u2013 a possibilidade de liquidar a d\u00edvida, pelas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de \u201catualiza\u00e7\u00e3o\u201d do saldo devedor, pelo peso dos encargos incidente sobre o principal e pela sangria resultante dos desembolsos mensais. O comprometimento das receitas mensais torna invi\u00e1vel a perspectiva de os entes \u201cpouparem\u201d uma parcela que sequer permita a realiza\u00e7\u00e3o das despesas correntes, fato agravado com o baixo crescimento dos \u00faltimos quatro anos e a frustra\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o desses exerc\u00edcios. Nestas circunst\u00e2ncias, qualquer prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento da d\u00edvida s\u00f3 far\u00e1 prolongar a agonia do paciente, eliminando qualquer perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio ou longo prazo.<\/p>\n
As novas gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem continuar sendo penalizadas por condutas reprov\u00e1veis de gestores do passado, magnificadas pelas condi\u00e7\u00f5es insustent\u00e1veis com que a d\u00edvida constitu\u00edda vem sendo cobrada. A recomenda\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica que se imp\u00f5e \u00e9, portanto, a de cancelamento incondicional desses contratos, com (i) a suspens\u00e3o imediata de todos os desembolsos a eles relativos e (ii) a destina\u00e7\u00e3o do montante de desembolsos realizados ao financiamento de um programa de recupera\u00e7\u00e3o via investimentos em infraestrutura, que contemple setores priorit\u00e1rios para a retomada do desenvolvimento, sob a coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento de representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil que lidem com finan\u00e7as p\u00fablicas, levando em conta a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho. Uma contrapartida necess\u00e1ria, por parte dos estados, seria uma gest\u00e3o mais respons\u00e1vel e eficiente dos recursos, inclusive ajustando remunera\u00e7\u00f5es exageradas de algumas castas do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n