Nesta sexta-feira, 6 de maio, segundo o jornal O GLOBO On Line, est\u00e1 a mat\u00e9ria informando que o governo enviou ao Congresso projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas f\u00edsicas em 5%, que havia sido anunciado pela atual presidente, no com\u00edcio realizado em S\u00e3o Paulo em comemora\u00e7\u00e3o ao dia 1\u00ba de Maio.<\/p>\n
Com esta bondade estima-se que o governo deixe de arrecadar R$ 5,2 bilh\u00f5es por ano. Para cobrir a bondade, vem a maldade, ou seja, aumento nas al\u00edquotas das empresas que optaram pelo lucro presumido, do Simples Nacional e para os direitos de imagem e voz. O projeto encaminhado tamb\u00e9m reduz benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s centrais petroqu\u00edmicas e \u00e0s ind\u00fastrias qu\u00edmicas que est\u00e3o no Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (REIQ).<\/p>\n
N\u00e3o satisfeito, o governo tamb\u00e9m prev\u00ea neste projeto a institui\u00e7\u00e3o de IR sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es com al\u00edquotas que variam de zero a 25%, dependendo o valor recebido pelo benefici\u00e1rio. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, heran\u00e7as de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es ter\u00e3o al\u00edquota zero. Para valores entre R$ 5 milh\u00f5es e R$ 10 milh\u00f5es, o percentual ser\u00e1 de 15%. Para valores acima de R$ 10 milh\u00f5es a R$ 20 milh\u00f5es, a al\u00edquota ser\u00e1 de 20%. J\u00e1 quando a quantia herdada superar R$ 20 milh\u00f5es, o imposto ser\u00e1 de 25%.<\/p>\n
N\u00e3o sou um constitucionalista nem tampouco um tributarista, apenas um simples economista que aprendeu a ligar os pontos, principalmente quando se trata da f\u00faria arrecadat\u00f3ria do atual governo.<\/p>\n
Vamos focar nesta nova modalidade de tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es que o governo, no apagar de suas luzes, encaminhou ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Consultei a nossa Lei Maior, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e l\u00e1 est\u00e1 o seguinte:<\/p>\n
Na se\u00e7\u00e3o IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal<\/p>\n
Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: No caso da Uni\u00e3o, assim consta na Se\u00e7\u00e3o III – Dos Impostos da Uni\u00e3o:<\/p>\n Art. 153 – Compete \u00e0 Uni\u00e3o, instituir impostos sobre:<\/p>\n ….. Por outro lado, est\u00e1 nos artigos 79 e 80 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias:<\/p>\n Art. 79 – \u00c9 institu\u00eddo, para vigorar at\u00e9 o ano de 2010<\/strong>, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, a ser regulado por Lei Complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia (…)<\/p>\n Art. 80 – Comp\u00f5em o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza:<\/p>\n … Portanto, se est\u00e3o enviando um Projeto de Lei e n\u00e3o um Projeto de Lei Complementar, para cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre grandes fortunas, acredito que foi cometido um erro, tanto na forma como no objetivo, no que diz respeito ao inciso VII do artigo 153 da CF.<\/p>\n Se o objetivo desta cobran\u00e7a for para o Fundo de Combate a Erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, a autoriza\u00e7\u00e3o caducou em 2010.<\/p>\n Se for usada a mesma base cobran\u00e7a dos Impostos de Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o de compet\u00eancia dos Estados, para a cobran\u00e7a de IR para a Uni\u00e3o, no meu modesto entender \u00e9 bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, dois impostos para esferas de poder diferentes sobre a mesma base de cobran\u00e7a.<\/p>\n Cabe aqui uma informa\u00e7\u00e3o. A Receita Federal se utiliza de um artif\u00edcio para tamb\u00e9m cobrar sobre heran\u00e7as. Vou explicar.<\/p>\n Os bens im\u00f3veis est\u00e3o congelados na Declara\u00e7\u00e3o de Bens, desde 1997. Com base nas informa\u00e7\u00f5es para o calculo do pagamento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) sobre venda de im\u00f3veis cobrados pelas prefeituras municipais, as secretarias estaduais estabelecem o valor a pagar sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o sobre Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00f5es (ITCD).<\/p>\n No encerramento do invent\u00e1rio do falecido, deve constar o valor da Avalia\u00e7\u00e3o Legal feito pela fazenda estadual.<\/p>\n Neste momento deve ser preenchido o anexo Ganhos de Capital.\u00a0 Assim, mesmo sendo efetuada a corre\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel, este sempre ser\u00e1 menor do que o feito pela fazenda estadual.<\/p>\n Pode-se resumir da seguinte forma:<\/p>\n Valor atribu\u00eddo pela fazenda estadual – Valor corrigido pela receita federal = Ganho de Capital, sobre este valor haver\u00e1 incid\u00eancia de 15%.<\/p>\n Simples assim.<\/p>\n Acredito que o envio deste projeto de lei \u00e9 para jogar para a plateia dos que ainda acreditam no esva\u00eddo governo, dizendo que est\u00e3o atendendo os clamores dos seus eleitores. Imagino que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a v\u00e1 dizer que \u00e9 inconstitucional o projeto de lei enviado.<\/p>\n Cria-se ent\u00e3o um motivo para insuflar clamores populares, afinal nenhum militante abriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, assim como nunca leram O Capital.<\/p>\n \u00c9 para tumultuar.<\/p>\n D\u00e9cio Batista Pizzato – Economista<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta sexta-feira, 6 de maio, segundo o jornal O GLOBO On Line, est\u00e1 a mat\u00e9ria informando que o governo enviou ao Congresso projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas f\u00edsicas em 5%, que<\/p>\n
\n I – Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos<\/strong>;
\n ……<\/p>\n
\n VII – Grandes fortunas, nos termos de lei complementar;<\/p>\n
\n III – O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de que trata o art. 153, VII da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n