“Reforma tributária criará sistema mais transparente, moderno e justo”, afirma deputado
Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar 68/2024, participou nesta sexta-feira (14) de debate no Cofecon
O Conselho Federal de Economia realizou nesta sexta-feira (14), em sua sede, um debate sobre a regulamentação da reforma tributária. O assunto encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados e o palestrante convidado foi o economista e deputado federal Reginaldo Lopes. Ele coordena o grupo de trabalho responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que contém as regras sobre a incidência e base de cálculo dos tributos e a definição dos itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas. O debate pode ser assistido clicando AQUI.
No debate, o deputado destacou a urgência de transformar o sistema tributário brasileiro em algo mais transparente, moderno e justo e ressaltou que o excesso de normas e a complexidade do sistema atual não apenas inviabilizam a competitividade do país, mas também contribuem para altos níveis de judicialização. Lopes argumentou que a simplificação e modernização do sistema são essenciais para aumentar a produtividade, atrair investimentos e promover um crescimento econômico sustentável no Brasil.
“A ideia da reforma é criar um sistema mais transparente, moderno, justo e menos judicializado”, expressou o deputado. “Costumo dizer que o Brasil não tem uma regra sobre o sistema tributário de consumo, porque possui mais de 400 mil normas, portarias e outros. Se brincar, cada CNPJ tem uma regra própria para imposto sobre consumo. Por isso o Brasil tem um sistema tão judicializado. Na minha opinião, 80% do custo-Brasil está no custo tributário”.
“Se eu pudesse resumir em uma palavra qual seria o ganho desta reforma, eu diria produtividade. O modelo atual impede o Brasil de ser competitivo do ponto de vista do valor agregado. Temos um sistema cumulativo, que cobra imposto sobre imposto e qualquer cadeia longa se torna cara”, explicou Reginaldo. “Já fomos 4% do PIB mundial, hoje somos 2,2%. Deixamos de ser um país exportador com valor agregado”.
“A ideia da reforma é criar um sistema mais transparente, moderno, justo e menos judicializado”, expressou o deputado federal Reginaldo Lopes.
O deputado observa que o fato de o Brasil ter se tornado um país primário exportador tem muito a ver com a Lei Kandir. “Está correto o que foi feito em 1995. O erro cometido foi não fazer a reforma tributária. Tiraram impostos de estados que, não por acaso, estão entre os mais endividados”, argumentou Lopes. “Uma nação precisa ter uma indústria forte e agregar valor. Se nosso sistema tributário nos desse competitividade, estaríamos gerando milhões de empregos, bilhões em arrecadação e trilhões em PIB. Hoje um produto nacional paga mais imposto que o importado, isso não existe em lugar nenhum”.
Além de ter uma única legislação e um conselho gestor para os entes subnacionais, Reginaldo também apontou para um modelo de cobrança automática – o que representará uma modernização importante. “Um sistema que é cumulativo, que demora 48 meses para resolver créditos ou contabilizar, vamos fazer isso em três dias. Sairemos do pior sistema tributário sobre consumo do planeta e entraremos entre os cinco melhores do mundo”, apontou o deputado. “O Brasil é avançado tecnologicamente. Tem nota fiscal eletrônica, e vamos ter uma única, e não 5.571 modelos. Este sistema, por si só, reduz a carga tributária em 3%, e permite combater sonegação, fraude e inadimplência”.
Lopes apontou para o fato de que o cenário de guerra fiscal – no qual estados ou municípios procuravam atrair empresas para o seu território por meio de redução ou isenção de impostos – não gerou ganhos para ninguém. “Os estados não ganharam, ficaram sem capacidade de investimento. Tem estados com renúncias fiscais que chegam a metade da arrecadação”, criticou. “O cidadão também não ganhou, porque a renúncia é incorporada na margem de custos ou de lucro. Não chega ao produto. As empresas também não, porque não foram alocadas por estratégia de matéria prima ou mercado, mas por ganhos tributários. É uma política em que todos perdem”.
“Se eu pudesse resumir em uma palavra qual seria o ganho desta reforma, eu diria produtividade”, expressou o deputado.
Ele contou que, ao realizar palestras, tem o hábito de oferecer uma passagem de ida e volta para Paris, com hospedagem, se alguém for capaz de dizer quanto pagou, em impostos sobre consumo, na compra do seu celular. “Pode consultar o Google, eu ainda dou um tempo para procurarem. Quando elas chegam a um número, eu respondo que está errado, porque ali não há um cálculo das etapas anteriores do processo de produção, do resíduo tributário”, comentou. “Ninguém sabe quanto paga de imposto, ninguém consegue separar o preço do imposto do preço da mercadoria. Agora será por fora, transparente”.
O deputado também comentou que quando as pessoas souberem quanto pagam de impostos, poderão exigir políticas melhores e mais eficientes, e disse que não vê sentido em pagar imposto sobre investimentos. “Sou mineiro e gosto de queijo. No Brasil, o produtor paga imposto antes de produzir o queijo. Com a reforma, ele vai pagar quando vender o queijo”, exemplificou. “O médico compra um aparelho de raio x e já paga imposto antes de fazer uma imagem. Isso faz com que o Brasil não seja atraente para novos investimentos”.
A correção das distorções permitirá mais crescimento econômico, na visão de Reginaldo. “Num cenário pessimista, ganharemos 1,2% de crescimento em dez anos. No mais otimista, 12%. Aumenta a renda per capita do brasileiro em seis mil reais”, projetou. “Já estamos na armadilha da renda baixa e já perdemos o bônus demográfico. Ou crescemos, ou não haverá mágica que resolva o equilíbrio fiscal no Brasil”.
“Ninguém sabe quanto paga de imposto, ninguém consegue separar o preço do imposto do preço da mercadoria. Agora será por fora, transparente”, afirmou o deputado federal Reginaldo Lopes.
O deputado também citou o mecanismo de cashback tributário que vem sendo discutido. “Praticamente todos os que declaram imposto de renda no dia 31 de maio têm cashback na saúde, educação e outras áreas. Quem não tem cashback é o povo”, comentou. “Este mecanismo vai exigir formalização. Nenhum adquirente vai querer comprar com custo tributário se o fornecedor não der a nota fiscal. E será um modelo mais interessante que o das outras nações, porque será mais popular. A carga dos impostos sobre consumo poderá ser reduzida para 25 ou 26% do total de tributos”.
Outro item trazido por Lopes foi a diferenciação hoje existente na tributação de produtos ou serviços. “Celular é mercadoria ou serviço? Na loja eles te dizem: você não paga pelo celular, com dois anos de fidelidade e 100 reais a mais na conta você leva o celular grátis”, citou o deputado. “Deixou de vender um celular e vende um serviço. Paga 2% de ISS em vez de pagar 45% de carga tributária. Não tem mais jeito de separar mercadoria e serviço, tem que ser tributado igual. Hoje as pessoas compram nas plataformas, tudo virou serviço”.
“Praticamente todos os que declaram imposto de renda no dia 31 de maio têm cashback na saúde, educação e outras áreas. Quem não tem cashback é o povo”, comentou Reginaldo.
Reforma tributária
Em dezembro de 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132, contendo a primeira fase da reforma tributária. O texto extingue cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (de competência estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (de competência da União) e o Imposto Seletivo (também da União). O período de transição entre os dois modelos irá de 2026 a 2033.
O próximo passo é regulamentação da emenda. Para tanto, em abril o ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. No dia 21 de maio o presidente da Câmara criou um grupo de trabalho para analisar e debater o projeto. Além de Reginaldo Lopes (coordenador), fazem parte os deputados Claudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim passarinho, Augusto Coutinho, Moses Rodrigues e Luiz Gastão. O grupo tem 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
Outro projeto que regulamenta a reforma tributária é o PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto de competência estadual e municipal. O grupo de trabalho para análise – também criado em 21 de maio – é composto pelos deputados Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Pedro Campos, Vitor Lippi e Ivan Valente.