PT suaviza e elogia Lei das Estatais em campanha; veja propostas dos candidatos

• 16 de setembro de 2022
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Matéria publicada originalmente no Jornal Folha de S. Paulo, sobre as propostas apresentadas durante o Seminário de Assessores Econômicos dos Presidenciáveis 2022, realizado pelo Cofecon, Corecon-DF e Fórum pela Redução da Desigualdade Social, em 15 de setembro. 

Meses após Gleisi Hoffmann dizer que legislação criminalizava política, partido passa a falar em avanços inegáveis

Em junho, tentativas de mexer na diretoria da Petrobras colocaram a Lei das Estatais na linha de fogo do governo, provocando um inusitado alinhamento entre Jair Bolsonaro (PL), membros do Centrão e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Na época, a deputada petista chegou a dizer que a legislação criminalizava a política e que concordaria com Arthur Lira (PP) se ele propusesse uma discussão sobre mudanças no texto.

Agora, na reta final da campanha pela Presidência, o partido do candidato Luiz Inácio Lula da Silva adotou um tom mais elogioso à lei, que conta com certo apreço do mercado financeiro ao criar mecanismos para blindar as estatais contra ingerência política.

Em geral, os candidatos têm evitado atacar a legislação durante a corrida eleitoral, embora sugiram mudanças pontuais no texto. Ainda assim, dos quatro melhores colocados nas pesquisas —que juntos representam cerca de 90% das intenções de voto—, apenas Simone Tebet (MDB) cita a Lei das Estatais no programa de governo protocolado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016), sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores.

Na época, falava-se que um dos principais objetivos do projeto era a profissionalização da gestão das estatais. Por isso, foram criadas novas regras, proibindo, por exemplo, a indicação de dirigentes partidários ou de políticos que tivessem disputado eleições nos 36 meses anteriores. Contudo, o texto é amplo e versa sobre aspectos que vão desde o regime societário até a padronização de procedimentos para licitações.

LULA (PT)
Quando a legislação entrou na mira de Bolsonaro —após tentar trocar o presidente da Petrobras por insatisfação com um reajuste no preço dos combustíveis— Gleisi discursou no plenário da Câmara para defender alterações, dizendo que um governo eleito pelo povo tem que poder dar a linha de atuação para as estatais.

A parlamentar destacou que a lei proíbe que candidatos que tenham participado de eleições há quatro anos sejam indicados a cargos de diretoria nas estatais. “Não pode ser político nem líder de partido, como se ser político fosse crime. E nós sabemos como funciona. Quem pratica crime, quem vem para cima é a iniciativa privada. É a iniciativa privada que corrompe, e aí eles fizeram isso: não pode ser político”, disse.

Recentemente, interlocutores do partido com o mercado começaram a dizer que Lula não vai mexer na Lei das Estatais —embora o candidato reforce sua intenção de mudar a política de preços da Petrobras.

Em nota, a campanha do ex-presidente diz que a lei trouxe inegáveis avanços para a governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, acrescentando que a legislação é fruto de uma intensa agenda de discussão de boas práticas tocada durante os governos do PT.

“É importante respeitar os avanços advindos da Lei das Estatais. O melhor caminho é no sentido de ampliar e aperfeiçoar a governança das estatais para assegurar a observância, em especial, da função social, do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional que justificou a criação da empresa, visando, assim, sempre em primeiro lugar, atender o interesse público”, diz o comunicado.

A campanha de Lula ainda destaca compromissos com o aperfeiçoamento dos mecanismos de integridade das companhias para que cumpram, com agilidade e dinamismo, seu papel no processo de desenvolvimento econômico e progresso social, produtivo e ambiental do país.

“Adotamos medidas fundamentais nesse sentido nos governos do PT; fomos nós que, por exemplo, aprovamos a Lei de Acesso à Informação e obrigamos as estatais a publicarem até os salários de seus funcionários”, conclui.

JAIR BOLSONARO (PL)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não diz em seu plano oficial de governo como pretende lidar com a Lei das Estatais. Procurada pela Folha para comentar sobre os planos do candidato, a campanha não respondeu aos pedidos da reportagem.

Há poucos meses, contudo, membros do centrão —grupo de partidos que fazem parte da base aliada do governo— defendiam a flexibilização da lei para facilitar trocas no comando da empresa. “O que se pretende é uma solução mais rápida para a substituição quando houver necessidade”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), na época.

Bolsonaro chegou a estudar uma MP (Medida Provisória) para alterar a legislação, mas depois disse que não pretendia mexer na base do “canetaço”.

O presidente também foi acusado de descumprir a Lei das Estatais. Primeiro, ao nomear o atual presidente da Petrobras, Caio Mario Paes de Andrade, cujo currículo foi colocado em dúvida diante dos requisitos estabelecidos na lei —como experiência no setor de óleo e gás e formação acadêmica e profissional.

Mais recentemente, a insistência do governo em eleger membros para o conselho da petroleira também foi vista como um ataque à governança. No último dia 19, o governo passou por cima das regras e nomeou duas pessoas rejeitadas por comitê interno e pelo próprio colegiado por existência de conflito de interesses.

CIRO GOMES (PDT)
Ciro também faz críticas à política de preços da Petrobras e, em seu plano de governo, diz que uma das prioridades é fazer mudanças no sistema —embora não ofereça detalhes.

Hoje, os preços da companhia acompanham a variação do petróleo e da taxa de câmbio, o que tem sido alvo do candidato, para quem a Petrobras “só beneficia os importadores e os acionistas”, enquanto prejudica a sociedade brasileira, dado seu impacto na inflação.

O economista Nelson Marconi, coordenador do programa de governo do Ciro, diz que a campanha não definiu nenhuma alteração específica em relação à Lei das Estatais, mas entende que o texto deixa alguns aspectos contraditórios —especialmente em relação à função social das empresas.

“Ela é uma lei que disciplina as estatais e as sociedades de economia mista, mas as mudanças acrescidas na última revisão tentaram reduzir a interferência do Estado no processo decisório dessas empresas”, diz. “Entendemos que alguns desses pontos são problemáticos para a gestão pública”, acrescenta.

Segundo ele, a legislação traz aspectos importantes relacionados à transparência, governança e prestação de contas. O questionamento, contudo, é em relação a uma tentativa de barrar que as empresas explorem atividades econômicas em condições distintas às companhias privadas. “É bem contraditório com o que se espera do setor público”, diz. “Esse é um problema grande na lei.”

SIMONE TEBET (MDB)
Única a mencionar a Lei das Estatais no plano de governo protocolado no TSE, a candidata do MDB diz que pretende implantar e aprofundar os avanços da legislação, garantindo a qualificação e a independência dos membros dos conselhos e das diretorias das estatais de capital aberto.

Procurada para detalhar a proposta, a campanha de Tebet disse que o atual governo viola reiteradamente a legislação, sem maiores consequências. “A União, como acionista controladora, deve proteger o interesse da empresa, e a lei deve ser alterada para limitar as demissões por razões políticas e tipificar como improbidade administrativa a conduta de ingerência indevida na autonomia dos Conselhos de Administração de sociedades de economia mista de capital aberto”, diz, em nota enviada.

Segundo a campanha da candidata, a ideia é tirar a autonomia da mão de quem tem competência para passá-la a quem não tem capacidade e conhecimento, por interesse político ou partidário.

Em julho, Tebet havia apresentado um projeto para alterar a Lei das Estatais e exigir a existência de Ouvidorias da Mulher ligadas ao Conselho de Administração. A proposta foi protocolada após as denúncias envolvendo o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães.