Livro do conselheiro federal Eduardo Costa, que discute a Lei Kandir, foi lançado em Belém-PA
Foto: Paulo Favacho
O livro “A Lei Kandir e a derrocada do federalismo brasileiro”, de autoria do conselheiro federal Eduardo José Monteiro da Costa, em parceira com o economista José Dias de Carvalho Zurutuza e a advogada Tatiane Vianna da Silva, foi lançado na noite de segunda-feira (16), no Centro Cultural Sesc Boulevard, em Belém-PA.
A obra promove uma reflexão crítica acerca dos efeitos prejudiciais do federalismo brasileiro no funcionamento dos estados do País, tomando como exemplo a Lei Complementar nº 87/ 1996, conhecida como Lei Kandir. A renda obtida pela comercialização do livro será integralmente revertida para a Associação Amigas do Peito Pará, que presta assistência social a mulheres com vivência de câncer. Essa iniciativa faz parte das ações da campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama.
Ao longo de cinco capítulos, os autores instigam os leitores ao debate sobre a vigência da legislação, que deveria arbitrar critérios de compensação das perdas de arrecadação dos estados em decorrência da desoneração da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ato de exportação de bens primários e semielaborados. No processo de elaboração da lei já estava posta a preocupação com os prejuízos dos estados exportadores de produtos primários e semielaborados, como prova o anexo da lei com a previsão de compensação com repasses de recursos. O que nasceu prometendo reposição de perdas deveria tê-las estimado, prévia e adequadamente, para ao menos propor uma compensação justa do ponto de vista federativo.
A não regulamentação do Anexo da Lei Kandir tornou-se destaque nacional após o julgamento, no dia 30 de novembro de 2016, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impetrada pelo Governo do Estado do Pará no Superior Tribunal Federal (STF). Em seu julgamento, a Corte declarou a mora do Congresso Nacional determinando que no prazo máximo de um ano seja estabelecida Lei Complementar com o objetivo de estabelecer um regramento adequado de compensação pelas perdas de arrecadação dos estados com a Lei Kandir.
“Em um contexto mais específico, a não regulamentação do Anexo da Lei Kandir se expressa como um forte exemplo de injustiça federativa imposta aos estados brasileiros, principalmente por prejudicar fortemente as suas capacidades arrecadatórias, bem como, no limite, as suas possibilidades de execução de políticas públicas”, destacou o conselheiro Eduardo Costa.
Desta forma, o livro instrumentaliza este debate a partir dos seguintes questionamentos: em que contexto político e econômico foi aprovada a Lei Kandir? Qual a lógica desta legislação aprovada? Qual o impacto desta lei na arrecadação dos estados? Ou seja, qual o montante das perdas logradas pelos estados? “Procurando estas respostas, este esforço de pesquisa durou alguns anos, período no qual alguns desafios foram enfrentados, como a diminuta produção reflexiva sobre o tema; a dificuldade de compreender os poucos e herméticos estudos sobre a temática (alguns dos quais apresentam roteiros contraditórios); e a elevada complexidade do assunto, que perpassa por elementos de ordem econômica, jurídica, tributária e federativa”, finalizou o conselheiro.
Os autores também contornaram o desafio de elaborar um texto multidisciplinar que, ao mesmo tempo em que não fosse direcionado a um determinado nicho profissional/acadêmico, como economistas e advogados, primasse pela capacidade de organizar o debate, sendo inteligível a não especialistas. Desta forma, procurou-se em grande parte excluir do texto, quando possível, termos excessivamente técnicos e/ou herméticos. Assim, o maior desiderato da publicação é fomentar o debate sobre o assunto e estimular não somente uma reflexão técnica, teórica e acadêmica, mas, acima de tudo, instrumentalizar o debate político que ora ocorre na sociedade brasileira, nos estados e, sobretudo, no Congresso Nacional, suprindo uma lacuna existente na literatura.
Por enquanto, o livro será vendido em alguns eventos com sessão de autógrafos e apresentação da temática. O primeiro será no próximo sábado, 21, a partir das 18h, na Loja Rosa, localizada no 4º piso do Shopping Boulevard, em Belém-PA. O valor do livro é de R$ 30,00 para profissionais e R$ 20,00 para estudantes. Mais informações sobre a venda, por meio do número (91) 98156-1363.
*Com informações de João Thiago Dias.