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Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974

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cheap geneva">Lei nº 6.021, capsule de 03 de janeiro de 1974

see geneva">Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - São criados o Conselho Federal de Economia (COFECON), com sede na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Economia (CORECON), de acordo com o que preceitua esta Lei."

Art. 2º - O artigo 15, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15 - A todo profissional devidamente registrado no COFECON será expedida a respectiva carteira de identidade profissional por este órgão, assinada pelo Presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:

a) nome, por extenso, do profissional;

b) filiação;

c) nacionalidade e naturalidade;

d) data de nascimento;

e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas;

f) natureza do título ou dos títulos de habilitação;

g) número de registro no CORECON;

h) fotografia de frente e impressão datiloscópica;

i) prazo de validade da carteira;

j) número do CIC (Cartão de Identificação do Contribuinte);

l) assinatura.

Parágrafo Único - A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário mínimo vigente; o registro de profissional a cinqüenta por cento do maior salário mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito a taxa equivalente ao maior salário mínimo vigente".

Art. 3º - O artigo 17, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17 - Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.

§ 1º - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro.

§ 2º - O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes.

§ 3º - A comprovação do pagamento das anuidades nos CORECON será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas".

Art. 4º - A letra "a" do artigo 19 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação":

"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade."

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 15 e 17 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICE

DOU 04.01.1974